A calculadora expert do jurídico

Termos de Uso

Última atualização: 05/11/2026 · Vigência a partir de 05/11/2026

Estes termos regem o uso do Junex. Ao criar uma conta, com e-mail e senha ou pelo login com uma conta externa, você declara que leu, entendeu e concorda com eles e com a Política de Privacidade. Quem usa as ferramentas abertas do site, sem conta, aceita estes termos no que se aplica a elas (item 2.1). Se não concordar, não use o serviço.

Leia com atenção esta cláusula. O Junex é uma ferramenta de apoio ao cálculo. Ele não presta consultoria jurídica, não emite parecer e não substitui a análise do advogado. Os resultados devem ser conferidos antes de qualquer uso profissional. A responsabilidade pelo que é levado aos autos é sempre de quem assina a peça.

1. Sobre o Junex

O Junex é um serviço de cálculos jurídicos disponível em junex.com.br. Dúvidas, pedidos e avisos podem ser enviados para contato@junex.com.br ou pelo botão de suporte do site.

2. O que o serviço faz

O Junex é um sistema web que executa cálculos nas áreas judicial, tributária, trabalhista, previdenciária, penal, imobiliária, bancária, do consumidor, de família e sucessões, e de prazos processuais, apresentando o resultado com a respectiva memória de cálculo.

Para alguns cálculos, o sistema consulta índices econômicos publicados por fontes oficiais. Os índices são reproduzidos como divulgados pela fonte.

2.1. Ferramentas abertas, sem conta

Algumas ferramentas ficam abertas no site e podem ser usadas sem criar conta, como a calculadora de prazo processual e a calculadora de porcentagem. Elas fazem a conta no próprio navegador, e o que você digita nelas não é enviado ao Junex. Quem as usa aceita estes termos no que se aplica a elas, em especial os limites do item 6 e as regras de prazo do item 7.

3. Quem pode usar

O serviço destina-se a advogados, estagiários, contadores judiciais, estudantes de direito e demais profissionais que trabalhem com cálculos jurídicos. É necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.

4. Sua conta

5. O que não é permitido

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6. Limites do serviço, leia com cuidado

Esta é a cláusula mais importante deste documento, e ela existe porque o Junex lida com valores que vão para dentro de processos.

6.1. O cálculo é apoio, não é a decisão

Os resultados são gerados a partir dos dados que você informa e das regras vigentes segundo o nosso entendimento na data da atualização do sistema. Cabe a você conferir os valores, a adequação da metodologia ao seu caso e a compatibilidade com o título judicial, o contrato ou a decisão que embasa o cálculo.

6.2. A lei e a jurisprudência mudam

Índices, tabelas, alíquotas, súmulas e teses se alteram. Fazemos esforço para manter o sistema atualizado, mas não garantimos que toda alteração esteja refletida imediatamente. Alguns temas são objeto de controvérsia nos tribunais, e o sistema sinaliza isso quando aplicável.

6.3. O que não garantimos

6.4. Responsabilidade

Na medida permitida em lei, o Junex não responde por perdas decorrentes de: uso do resultado sem conferência; dados informados de forma incorreta; decisão profissional tomada com base no cálculo; perda de prazo; ou indisponibilidade temporária do serviço.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegure de forma irrenunciável, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação.

7. Prazos processuais

Dentro da conta, a calculadora de prazos considera os feriados nacionais, os feriados estaduais pré-carregados e aqueles que você cadastrar. Feriados municipais, portarias de suspensão de expediente e feriados próprios de cada tribunal não são carregados automaticamente.

A calculadora de prazo processual aberta, usada sem conta, considera só os feriados nacionais e os dias sem expediente forense que você escolher. Os feriados estaduais e municipais, os que você cadastrou no sistema, as portarias de suspensão de expediente e os dias próprios de cada tribunal não entram nela.

Prazo processual é matéria fatal. Confirme sempre no sistema do tribunal competente. O Junex não se responsabiliza por perda de prazo.

8. Conteúdo que você insere

Os dados que você digita continuam sendo seus. Não reivindicamos titularidade sobre eles e não os utilizamos para qualquer finalidade além de fazer os cálculos, armazená-los, exibi-los de volta para você e dar suporte.

Você declara ter base legal para tratar os dados de terceiros que inserir no sistema e responde pelo cumprimento do seu dever de sigilo profissional. O tratamento desses dados está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes termos.

9. Propriedade intelectual

O sistema, seu código, sua interface, sua identidade visual, os textos explicativos e a organização das metodologias pertencem ao Junex e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

A assinatura concede licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto vigente. Ela não transfere propriedade nem autoriza engenharia reversa.

Os textos de lei, súmulas e decisões judiciais citados são de domínio público, na forma do art. 8º, IV da Lei nº 9.610/1998.

10. Preço e pagamento

O acesso ao Junex é por assinatura, nos planos Essencial, Escritório e Banca, por período mensal, trimestral, semestral ou anual. O mensal é pago só no cartão de crédito; os demais, no cartão de crédito ou no Pix à vista, com desconto. Os preços cheios, por período, são:

Adesões até 31/12/2026 têm preço de lançamento, mantido por 12 meses a partir da adesão, no cartão e no Pix: Essencial R$ 49 por mês (no cartão, R$ 129, R$ 249 e R$ 449; no Pix, R$ 119, R$ 229 e R$ 419), Escritório R$ 129 por mês (R$ 349, R$ 649 e R$ 1.169; no Pix, R$ 319, R$ 609 e R$ 1.079) e Banca R$ 249 por mês (R$ 669, R$ 1.249 e R$ 2.249; no Pix, R$ 619, R$ 1.169 e R$ 2.079). A cobrança é feita por uma instituição de pagamento parceira, autorizada a funcionar no Brasil, por cartão de crédito ou Pix. Os dados do cartão são digitados num formulário da própria instituição de pagamento e não passam pelo Junex. Assinaturas antigas continuam sendo cobradas pela instituição de pagamento em que foram contratadas, até o seu encerramento.

Valem as seguintes regras:

O Junex pode divulgar links de teste, que dão acesso ao plano Essencial por um número de dias, sem pagamento e sem cartão. Esse acesso vale para quem ainda não teve acesso ao Junex e tem o cadastro completo, uma vez por CPF ou CNPJ. Ele termina sozinho na data indicada, sem cobrança e sem renovação; para continuar, basta assinar um plano. O Junex pode desligar um link a qualquer momento, e quem já entrou por ele continua com os dias que recebeu.

Desistência

Se, depois de pagar, quiser desistir, fale com o suporte em até 7 dias contados do pagamento, pelo contato@junex.com.br ou pelo botão de suporte do site. O suporte analisa o pedido e responde em até 2 dias úteis.

11. Cancelamento

Você pode cancelar a renovação da assinatura quando quiser, em Minha conta, e pedir a exclusão da conta pelo canal de contato. O cancelamento encerra o acesso ao fim do período já pago. A exclusão dos dados segue o prazo da Política de Privacidade.

O Junex pode suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes termos, exigência legal ou encerramento do serviço. No encerramento do serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. No encerramento do serviço e no encerramento por exigência legal que não decorra de conduta sua, devolveremos proporcionalmente o valor referente ao período não usufruído.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após esse prazo significa concordância. Se não concordar, você pode cancelar sem ônus.

13. Disposições finais

Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro competente segundo a lei brasileira. Quando a relação for de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do usuário, na forma do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

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