Termos de Uso

Última atualização: [DD/MM/AAAA] · Vigência a partir de [DD/MM/AAAA]

Estes termos regem o uso do Junex. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está aqui. Se não concordar, não use o serviço.

Leia com atenção esta cláusula. O Junex é uma ferramenta de apoio ao cálculo. Ele não presta consultoria jurídica, não emite parecer e não substitui a análise do advogado. Os resultados devem ser conferidos antes de qualquer uso profissional. A responsabilidade pelo que é levado aos autos é sempre de quem assina a peça.

1. Quem oferece o serviço

O Junex é oferecido por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante "Junex". Contato: [contato@junex.com.br].

2. O que o serviço faz

O Junex é um sistema web que executa cálculos nas áreas judicial, tributária, trabalhista, previdenciária, penal, imobiliária, bancária, do consumidor, de família e sucessões, e de prazos processuais, apresentando o resultado com a respectiva memória de cálculo.

Para alguns cálculos, o sistema consulta índices econômicos publicados pelo Banco Central do Brasil. Os índices são reproduzidos como divulgados pela fonte oficial.

3. Quem pode usar

O serviço destina-se a advogados, estagiários, contadores judiciais, estudantes de direito e demais profissionais que trabalhem com cálculos jurídicos. É necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.

4. Sua conta

O cadastro exige e-mail válido e senha, e a confirmação do e-mail.
Você é responsável por manter a senha em sigilo. Tudo o que for feito na sua conta presume-se feito por você.
A conta é individual. Não é permitido compartilhar credenciais com terceiros nem revender o acesso.
Se suspeitar de uso indevido, avise imediatamente pelo canal de contato.

5. O que não é permitido

usar o serviço para fim ilícito ou contrário à ética profissional;
tentar acessar áreas restritas, burlar limites técnicos ou explorar falhas de segurança;
copiar, extrair ou reproduzir o sistema, seu código ou suas fórmulas para criar produto concorrente;
usar robôs ou scripts para automatizar acessos em massa;
revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a quem não seja titular da conta.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6. Limites do serviço, leia com cuidado

Esta é a cláusula mais importante deste documento, e ela existe porque o Junex lida com valores que vão para dentro de processos.

6.1. O cálculo é apoio, não é a decisão

Os resultados são gerados a partir dos dados que você informa e das regras vigentes segundo o nosso entendimento na data da atualização do sistema. Cabe a você conferir os valores, a adequação da metodologia ao seu caso e a compatibilidade com o título judicial, o contrato ou a decisão que embasa o cálculo.

6.2. A lei e a jurisprudência mudam

Índices, tabelas, alíquotas, súmulas e teses se alteram. Fazemos esforço para manter o sistema atualizado, mas não garantimos que toda alteração esteja refletida imediatamente. Alguns temas são objeto de controvérsia nos tribunais, e o sistema sinaliza isso quando aplicável.

6.3. O que não garantimos

que o serviço ficará disponível sem interrupção, pode haver manutenção, falha de fornecedor ou instabilidade;
que os índices consultados junto ao Banco Central estarão sempre acessíveis;
resultado processual favorável de qualquer natureza;
que o cálculo será aceito sem impugnação pela parte contrária ou pelo juízo.

6.4. Responsabilidade

Na medida permitida em lei, o Junex não responde por perdas decorrentes de: uso do resultado sem conferência; dados informados de forma incorreta; decisão profissional tomada com base no cálculo; perda de prazo; ou indisponibilidade temporária do serviço.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegure de forma irrenunciável, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação.

7. Prazos processuais

A calculadora de prazos considera os feriados nacionais, os feriados estaduais pré-carregados e aqueles que você cadastrar. Feriados municipais, portarias de suspensão de expediente e feriados próprios de cada tribunal não são carregados automaticamente.

Prazo processual é matéria fatal. Confirme sempre no sistema do tribunal competente. O Junex não se responsabiliza por perda de prazo.

8. Conteúdo que você insere

Os dados que você digita continuam sendo seus. Não reivindicamos titularidade sobre eles e não os utilizamos para qualquer finalidade além de armazená-los e exibi-los de volta para você.

Você declara ter base legal para tratar os dados de terceiros que inserir no sistema e responde pelo cumprimento do seu dever de sigilo profissional. O tratamento desses dados está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes termos.

9. Propriedade intelectual

O sistema, seu código, sua interface, sua identidade visual, os textos explicativos e a organização das metodologias são de titularidade do Junex e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

A assinatura concede licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto vigente. Ela não transfere propriedade nem autoriza engenharia reversa.

Os textos de lei, súmulas e decisões judiciais citados são de domínio público, na forma do art. 8º, IV da Lei nº 9.610/1998.

10. Preço e pagamento

[Durante o período de testes, o acesso é gratuito.]

Quando houver cobrança, valerão as seguintes regras:

o preço e a periodicidade serão informados antes da contratação;
a renovação é automática, salvo cancelamento antes do vencimento;
reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem ônus;
o não pagamento suspende o acesso, preservados os seus dados pelo prazo desta política.

Direito de arrependimento

Contratando pela internet, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

11. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta quando quiser, pelo canal de contato. O cancelamento encerra o acesso ao fim do período já pago. A exclusão dos dados segue o prazo da Política de Privacidade.

O Junex pode encerrar a conta em caso de descumprimento destes termos ou de encerramento do serviço. Neste último caso, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos proporcionalmente o valor referente ao período não usufruído.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após esse prazo significa concordância. Se não concordar, você pode cancelar sem ônus.

13. Disposições finais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
A tolerância quanto a algum descumprimento não significa renúncia.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando a relação for de consumo, na forma do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

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