Calculadora de prazo processual

Como o prazo processual é contado no CPC

Prazo em dias, fixado pela lei ou pelo juiz, conta só os dias úteis (art. 219 do CPC). Sábado, domingo e dia sem expediente forense são feriados para efeito forense e ficam de fora (art. 216).

A regra dos dias úteis vale só para prazo processual (art. 219, parágrafo único). Prazo de direito material segue o art. 132 do Código Civil e conta todos os dias.

Na contagem, o dia do começo fica de fora e o dia do vencimento entra (art. 224). Quando a intimação é pelo Diário, o primeiro dia do prazo é o primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3º).

Se o começo ou o vencimento cair num dia em que o expediente abriu mais tarde, fechou mais cedo ou o sistema eletrônico ficou fora do ar, esse dia passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º). A calculadora não sabe desses fatos: confira os avisos do seu tribunal.

Em resumo:

• Dia do começo (no Diário, o da publicação): fica de fora.
• Dia 1: o primeiro dia útil seguinte.
• Do dia 2 em diante: só dias úteis.
• Último dia: entra na conta e é o vencimento.

Exemplo de contagem

Publicação no Diário de Justiça eletrônico: qual data informar

São três datas diferentes. A disponibilização é o dia em que o ato aparece no Diário. A publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 224, § 2º, do CPC; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º). O primeiro dia do prazo é o primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 224, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º).

Sem feriado no caminho: disponibilizado numa segunda-feira, o ato se considera publicado na terça e o prazo começa na quarta. Disponibilizado numa sexta, a publicação é na segunda e o primeiro dia do prazo é a terça.

Na calculadora, informe a data da publicação. Se você informar a da disponibilização, o vencimento sai um dia útil antes do real.

A mesma regra vale para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN): quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos contam da publicação nele, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Resolução 569/2024).

Correio, oficial de justiça, portal eletrônico e outras formas (art. 231 do CPC)

Fora do Diário, o art. 231 do CPC diz qual é o dia do começo do prazo. Informe essa data na calculadora: a contagem começa no primeiro dia útil seguinte.

No portal eletrônico, a intimação se considera feita no dia da consulta. Consulta em dia não útil vale para o primeiro dia útil seguinte, e sem consulta em 10 dias corridos do envio a intimação se considera feita no fim desse prazo (Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º). O art. 231, V, do CPC põe o dia do começo no dia útil seguinte a essa data. Na dúvida entre as duas leituras, informe a própria data da consulta (ou do fim dos 10 dias): é a que dá o vencimento mais cedo.

Por correio, oficial de justiça ou carta, o STJ também conta o prazo de recurso da juntada do aviso, do mandado ou da carta (Tema 379 do STJ).

Com mais de um réu, o prazo para contestar começa da última das datas dos incisos I a VI (art. 231, § 1º). Com mais de um intimado, o prazo de cada um corre separado (art. 231, § 2º).

Se a consulta ao portal foi num dia não útil, ou se a intimação trabalhista foi num sábado, informe o primeiro dia útil seguinte: é nele que a lei e o TST põem a intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 2º; Súmula 262 do TST, item I).

O dia do começo, em cada forma de citação ou intimação:

• Correio: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (inciso I).
• Oficial de justiça: a data de juntada do mandado cumprido (inciso II).
• Ato do escrivão ou do chefe de secretaria: a data da citação ou da intimação (inciso III).
• Edital: o dia útil seguinte ao fim do prazo marcado pelo juiz (inciso IV).
• Intimação eletrônica: o dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar (inciso V).
• Carta precatória, rogatória ou de ordem: a data de juntada do comunicado do art. 232 ou, sem ele, da carta cumprida (inciso VI).
• Diário da Justiça, impresso ou eletrônico: a data da publicação (inciso VII).
• Carga dos autos: o dia da carga (inciso VIII).
• Citação por meio eletrônico: o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (inciso IX).

Prazo em dobro: quem tem

O CPC dá prazo em dobro em quatro situações. A calculadora dobra o número de dias e faz a mesma contagem; ela não confere se o dobro cabe no seu processo.

Têm prazo em dobro:

• O Ministério Público, contado da intimação pessoal (art. 180 do CPC).
• A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, contado da intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, caput e § 1º).
• A Defensoria Pública, contado da intimação pessoal do defensor, e também os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (art. 186, §§ 1º e 3º).
• Os litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos, sem precisar pedir (art. 229).

Quando não há prazo em dobro

Na Justiça do Trabalho, os entes públicos têm regra própria: prazo em dobro para recurso e o quádruplo do prazo do art. 841 da CLT (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, II e III). Confira antes de dobrar outros prazos.

Antes de marcar o dobro, veja se o seu caso não está numa destas situações, em que o dobro não se aplica:

• Quando a lei fixa prazo próprio para o Ministério Público, o ente público ou a Defensoria (arts. 180, § 2º, 183, § 2º, e 186, § 4º, do CPC).
• Para litisconsortes em processo eletrônico (art. 229, § 2º). Marque essa opção só em autos físicos.
• Quando havia só dois réus e só um apresentou defesa (art. 229, § 1º).
• Para recorrer, quando só um dos litisconsortes perdeu (Súmula 641 do STF).
• Nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública, para as pessoas jurídicas de direito público (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º).

Recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro

O curso do prazo processual fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220 do CPC). A CLT tem a mesma regra (art. 775-A), e o CPP também, com exceções (art. 798-A).

Suspensão não apaga o que já correu: os dias úteis contados antes de 20 de dezembro continuam valendo, e a contagem segue no primeiro dia útil depois de 20 de janeiro. Com a caixa do recesso marcada, a calculadora faz isso, e um prazo que começaria nesse período começa no primeiro dia útil depois dele.

A suspensão vale em todos os órgãos do Judiciário, haja ou não recesso de expediente. De 7 a 20 de janeiro o expediente é normal, mas os prazos continuam suspensos (Resolução CNJ 244/2016, art. 3º).

Prazo no Juizado Especial Cível

Nos Juizados Especiais Cíveis, o prazo em dias também conta só os dias úteis, para qualquer ato e para recorrer (Lei 9.099/1995, art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018). Na calculadora, use a opção Dias úteis.

Nos Juizados Especiais Federais e nos da Fazenda Pública, o ente público não tem prazo diferente (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º). Não marque o dobro.

Prazo trabalhista

Desde a Lei 13.467/2017, os prazos do processo do trabalho na CLT contam em dias úteis, sem o dia do começo e com o dia do vencimento (CLT, art. 775). Eles ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). Na calculadora, use a opção Dias úteis.

Intimação na sexta-feira: o prazo conta da segunda-feira seguinte, inclusive, ou do primeiro dia útil, se não houver expediente (Súmula 1 do TST). Intimação no sábado: o início é no primeiro dia útil e a contagem, no dia útil seguinte (Súmula 262 do TST, item I). Nesse caso, informe o primeiro dia útil como data da intimação.

Prazo no processo penal

No processo penal, os prazos são contínuos: correm em dias corridos e não param em domingo ou feriado (CPP, art. 798). O dia do começo fica de fora e o do vencimento entra (§ 1º). O prazo que termina em domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (§ 3º), e a calculadora faz o mesmo com o sábado.

O prazo conta da data da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta (Súmula 710 do STF). Intimação na sexta-feira faz o prazo começar na segunda, ou no primeiro dia útil se não houver expediente (Súmula 310 do STF). Use a opção Dias corridos, processo penal, com o começo no primeiro dia útil seguinte marcado.

Para o Ministério Público, o STJ conta o prazo para impugnar decisão da entrega dos autos na repartição do órgão, e não da intimação em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959 do STJ, firmado no processo penal). Pela anotação do próprio STJ no tema, a tese vale também para a Defensoria Pública.

Desde a Lei 14.365/2022, o prazo penal fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes declaradas em despacho fundamentado (CPP, art. 798-A). Nessas exceções, desmarque a suspensão. Para intimação anterior a 03/06/2022, a calculadora não aplica essa suspensão, porque o artigo ainda não existia.

Sem a suspensão, com a lista ampla dos dias forenses e o começo no primeiro dia útil marcado, a calculadora não deixa o prazo penal começar nem vencer entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse período, os Tribunais de Justiça podem suspender o expediente (Resolução CNJ 244/2016, art. 1º), e na Justiça Federal esses dias são feriados (Lei 5.010/1966, art. 62, I). Se o seu tribunal teve expediente nesses dias, o prazo real pode começar e vencer antes: confira.

Prazo de direito material

A opção Dias corridos, direito material segue o Código Civil: exclui o dia do começo, inclui o do vencimento e, se o vencimento cair em feriado, prorroga o prazo até o dia útil seguinte (Código Civil, art. 132). Não há suspensão no recesso. A calculadora também passa ao dia útil seguinte o vencimento que cair em sábado ou num dia sem expediente forense da lista escolhida.

Nessa opção, a caixa do começo no primeiro dia útil seguinte não vale: a contagem começa sempre no dia seguinte à data informada, útil ou não, porque o art. 132 adia só o vencimento, não o começo.

Feriados: o que a conta aberta usa

Entram os feriados nacionais: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei 662/1949, art. 1º, com a redação da Lei 10.607/2002), 12 de outubro (Lei 6.802/1980) e 20 de novembro, este só desde 2024 (Lei 14.759/2023).

Entra também a Sexta-feira Santa, sempre: a lei a põe entre os feriados religiosos declarados em lei municipal (Lei 9.093/1995, art. 2º), mas não há expediente no foro nesse dia em todo o país (Lei 1.408/1951, art. 5º).

Em Dias sem expediente forense, a opção que vem marcada é a dos dias sem expediente em todo o país: a conta pula ainda a terça-feira de carnaval e o 8 de dezembro (Lei 1.408/1951, art. 5º). Na lista ampla, pula também a segunda de carnaval, a Quinta-feira Santa, o Corpus Christi, 28 de outubro, 1º de novembro e 24 e 31 de dezembro, e a Quarta-feira de Cinzas conta como dia útil, mas o começo e o vencimento que caem nela passam ao dia útil seguinte, porque o expediente começa mais tarde (art. 224, § 1º, do CPC).

Os dias da lista ampla não são iguais em todos os tribunais. Na Justiça Federal, a lei fixa como feriados os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Semana Santa de quarta-feira ao domingo de Páscoa, a segunda e a terça de carnaval, 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro (Lei 5.010/1966, art. 62). A quarta-feira da Semana Santa e o 11 de agosto não estão na conta aberta.

Não entram na conta aberta: os feriados próprios do seu estado e do seu município, os dias que o tribunal suspende por portaria, outros expedientes reduzidos e a queda do sistema. Todos precisam ser conferidos no calendário e nos avisos do tribunal.

Confira o sentido do erro antes de protocolar

Um feriado local que a conta não conhece faz o prazo real vencer depois da data mostrada. Nesse caso, a data mostrada fica do lado seguro.

Já um dia da lista em que o seu tribunal teve expediente normal faz o prazo real vencer antes da data mostrada. Se o tribunal trabalhou normalmente no Corpus Christi, por exemplo, e ele caiu no meio do prazo com a lista ampla marcada, o vencimento real é um dia útil antes do que a conta mostra. Por isso a opção que vem marcada é a dos dias sem expediente em todo o país.

O resultado lista os feriados e os dias sem expediente do período. Confira um por um no calendário do seu tribunal.

Para usar um feriado local no prazo de recurso, comprove-o ao interpor o recurso. Se não comprovar, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação da Lei 14.939/2024). Na Justiça do Trabalho, veja a Súmula 385 do TST.

Prazos comuns do CPC

Alguns prazos do CPC, todos contados em dias úteis:

• Contestação: 15 dias, com o termo inicial do art. 335.
• Recursos e respostas, exceto embargos de declaração: 15 dias (art. 1.003, § 5º).
• Embargos de declaração: 5 dias (art. 1.023), com o dobro do art. 229 quando couber (art. 1.023, § 1º).
• Ato da parte sem prazo na lei nem fixado pelo juiz: 5 dias (art. 218, § 3º).

Como usar a calculadora, passo a passo

A conta é a mesma do Vencimento de prazo do Junex, sem os feriados estaduais e os que você cadastra no sistema. A regra completa que ela segue está na metodologia.

• Em Data da intimação ou da publicação, informe a data da publicação no Diário (e não a da disponibilização) ou a data que o art. 231 do CPC indica. Se a consulta ao portal ou a intimação trabalhista caiu em dia não útil, informe o primeiro dia útil seguinte.
• Em Prazo (dias), informe o prazo da lei ou da decisão, sem dobrar.
• Em Contagem, escolha Dias úteis (CPC, Juizado Especial Cível e Justiça do Trabalho), Dias corridos, processo penal, ou Dias corridos, direito material.
• Em Prazo em dobro, escolha o caso só se o dobro couber no seu processo.
• Deixe marcado o começo no primeiro dia útil seguinte nos prazos processuais. No direito material, a caixa não vale: a contagem começa no dia seguinte, útil ou não.
• Deixe marcada a suspensão de 20/12 a 20/01, salvo nas exceções do art. 798-A do CPP.
• Em Dias sem expediente forense, deixe a opção dos dias de todo o país, que vem marcada, ou escolha a lista ampla se o seu tribunal fecha nesses dias.
• Clique em Calcular vencimento e leia o começo da contagem, o vencimento e a lista de feriados e dias sem expediente do período.
• Confira essa lista no calendário do seu tribunal antes de protocolar.