Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 2

Em vigor

Título: Exploração de loterias – competência da União

Texto oficial

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 2

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo