Como o Junex calcula cada coisa

Capitalização de juros

Compara a capitalização mensal (Price) com o Método de Gauss e a equivalência a juros simples (Súmulas 539 e 541 do STJ).

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 e Tema 246 do STJ). A Súmula 541 e o Tema 247 firmam que a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para caracterizar a pactuação, mas não é o único jeito: a cláusula expressa de capitalização também a caracteriza, e a calculadora tem a caixa para marcá-la; sem pactuação expressa, nem a capitalização anual pode ser cobrada (Tema 953). O cálculo compara o financiamento pelo sistema Price, que capitaliza mensalmente, com dois cenários de juros simples sobre o saldo devedor decrescente: o Método de Gauss, P = 2·PV·(1 + i·n) ÷ [n·(2 + i·(n − 1))], adotado nas perícias contábeis, e o Método de Equivalência a Juros Simples, P = PV ÷ Σ 1/(1 + i·k), em que cada prestação é trazida a valor presente por juros simples. Cada cenário mostra a sua diferença para o Price. Sem a capitalização, essa diferença é a do contrato inteiro: com as parcelas pagas informadas, a parte delas é o que se restitui (a diferença por parcela vezes as pagas) e a das que vão vencer é redução da parcela.

Súmulas 539 e 541 do STJ · Temas 246, 247 e 953 do STJ

CET (Custo Efetivo Total)

Revela a taxa real do crédito somando juros, tarifas, seguros e IOF, em dias corridos como manda a Resolução CMN 4.881/2020, e compara com a do contrato.

O Custo Efetivo Total é a taxa que iguala o valor efetivamente recebido pelo cliente ao fluxo das parcelas. Pela Resolução CMN 4.881/2020, art. 4º, o fluxo inicial é o valor do crédito concedido, deduzido das despesas e tarifas pagas antecipadamente: por isso o cálculo parte do total financiado e desconta as tarifas, os seguros, o IOF e os demais encargos informados. Financiados, eles reduzem o valor líquido recebido sem reduzir a prestação, elevando o custo real acima da taxa anunciada. Com a data da liberação, o CET sai pela fórmula do art. 4º: o valor recebido é igual à soma de cada parcela dividida por (1 + CET) elevado aos dias corridos entre a liberação e o vencimento, divididos por 365, e a taxa é achada pelo método da bisseção; o resultado é expresso em taxa percentual anual, com duas casas arredondadas pela NBR 5891 (parágrafo único). Sem o primeiro vencimento, a primeira parcela é presumida um mês depois da liberação, no mesmo dia, e as seguintes no mesmo dia dos meses seguintes (no último dia do mês, quando o dia não existe); vale sempre a data escrita no contrato. O mensal mostrado é só o equivalente do anual. O CET apurado se compara com o CET que o contrato informa, e não com a taxa de juros: com tarifas, seguros ou IOF ele é sempre maior que os juros, e essa diferença só mostra quanto os encargos somam ao custo; o indício de que o custo informado não corresponde ao cobrado é o CET apurado acima do informado, ou um encargo cobrado que não está no demonstrativo que o banco tem de apresentar e inserir no contrato (art. 7º). Sem a data da liberação, a conta é aproximada: a taxa mensal da série uniforme de parcelas, capitalizada por 12 meses, que supõe meses iguais e a primeira parcela um mês depois e pode diferir em centésimos do CET do banco (em mais de um ponto, com carência). Taxas flutuantes e índices de preços não entram no CET (art. 5º): informe a parcela sem a correção. A Resolução CMN 4.881/2020, em vigor desde 01/02/2021 (antes, a 3.517/2007, com a mesma fórmula), obriga as instituições a informar o CET, expresso em taxa percentual anual, antes da contratação de operações com pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte; ela não se aplica ao crédito rural (art. 9º).

Resolução CMN 4.881/2020, art. 4º · Resolução CMN 3.517/2007 (até 31/01/2021) · NBR 5891 (ABNT)

Comissão de permanência

Comissão vedada nos contratos firmados desde 09/2017 (Resolução CMN 4.558) e nas cédulas de crédito; no contrato anterior, a cumulação vedada pela Súmula 472 do STJ.

A data do contrato decide a regra. A Resolução CMN 4.558/2017 vedou a comissão de permanência nos contratos firmados desde 01/09/2017 (art. 5º); desde 01/02/2021 vale a Resolução CMN 4.882/2020, que a consolidou sem mudar a substância (Voto 349/2020-BCB). Nesses contratos o banco só pode cobrar no atraso, se previstos no contrato, juros remuneratórios à taxa do contrato, multa e juros de mora (Res. 4.558, arts. 1º, 2º e 4º; Res. 4.882, arts. 2º, 3º e 5º), sem prejuízo do art. 395 do Código Civil. O padrão troca a comissão cobrada, à taxa que o banco usou, pelos juros remuneratórios do contrato no mesmo período e no mesmo regime: indevido é só o que passa deles, mais os juros de mora acima de 1% ao mês (Súmula 379 do STJ) e a multa acima de 2% (CDC, art. 52, § 1º, só com relação de consumo). A opção da comissão indevida por inteiro serve ao contrato sem juros remuneratórios previstos para o atraso. No contrato anterior a 01/09/2017, mesmo com o atraso depois dessa data, vale a regra antiga: a comissão é devida à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato (Súmulas 294 e 296 do STJ), e não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa ou correção monetária (Súmula 472 e Tema 52, REsp 1.058.114/RS; Súmula 30, para a correção). O que o banco lançou acima da taxa do contrato é indevido e entra no valor indevido e no total cobrado. Havendo cumulação, o padrão mantém a comissão e afasta os demais encargos; a outra opção afasta a comissão e mantém os encargos do contrato: inadimplida a obrigação, o banco pode cobrar, em substituição à comissão, os encargos da fase de normalidade, com juros de mora e multa (STJ, AgRg no AREsp 3.154/MG). Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial a comissão não cabe em data nenhuma: a lei delas só admite no atraso os juros do contrato elevados de 1% ao ano e a multa (DL 167/67, arts. 5º e 71; DL 413/69, arts. 5º e 58; Lei 6.840/80, art. 5º; STJ, AgInt no REsp 1.505.438 e REsp 2.258.905). A comissão é apurada a juros simples por padrão: não há súmula ou repetitivo que autorize capitalizá-la, e a Súmula 539 só admite a capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada; a opção de capitalização mensal está na tela para o contrato que a pactuou também para a mora. Sem a data do contrato (cálculos salvos antes de 12/10/2026), a conta continua considerando a comissão vedada pela data da inadimplência, a partir de 01/09/2017, e avisa o que a data do contrato mudaria. O valor devido (incontroverso), que se declara nos embargos e na revisional (CPC, arts. 330, § 2º, 702, § 2º, e 917, § 3º), é o total cobrado menos o indevido.

Resolução CMN 4.558/2017 · Resolução CMN 4.882/2020 · Súmulas 30, 285, 294, 296, 379 e 472 do STJ · Tema 52 do STJ · DL 167/67 · DL 413/69 · Lei 6.840/80

Evolução do saldo devedor

Planilha de amortização mês a mês, com juros, amortização e saldo, documento da perícia.

A cada parcela os juros incidem sobre o saldo devedor e a amortização é o que resta da prestação (Price) ou uma fração constante do principal (SAC). Uma amortização extraordinária abate diretamente o saldo, reduzindo os juros das parcelas seguintes e o prazo.

Expurgo de tarifas

Recalcula o financiamento sem as tarifas abusivas (Temas 958 e 972 do STJ) e apura o quanto devolver.

As tarifas indevidamente cobradas (Temas 618 a 620, 958 e 972 do STJ) são retiradas do valor financiado e o contrato é recalculado pelo sistema Price com a mesma taxa e o mesmo prazo. O efeito é maior que o valor nominal das tarifas, porque elas também deixam de gerar juros ao longo do contrato. A diferença por parcela multiplicada pelas parcelas já pagas indica o quanto o consumidor desembolsou a mais; multiplicada pelas vincendas, a economia futura. O IOF financiado é reduzido na proporção das tarifas expurgadas, porque elas compunham a base de cálculo do imposto (Decreto 6.306/2007, art. 7º): o IOF vezes as tarifas expurgadas, dividido pelo valor financiado sem o próprio IOF, que não incide sobre si mesmo, e nunca mais que o IOF informado; o Tema 621 do STJ valida o financiamento do IOF, não a sua incidência sobre cobrança indevida. Por isso uma linha de IOF na tabela não entra como tarifa: contado como tarifa, o imposto sairia duas vezes. A abusividade das tarifas e do seguro não descaracteriza a mora (Tema 972, tese 3).

Temas 618 a 621, 958 e 972 do STJ · Súmulas 565 e 566 do STJ · Decreto 6.306/2007, art. 7º

Leilão e saldo remanescente

Prestação de contas após a venda do bem, com aferição de preço vil.

Do valor obtido na venda do bem apreendido deduzem-se as despesas comprovadas, leiloeiro, pátio, custas, e o líquido é imputado na dívida. Havendo sobra, ela pertence ao devedor; havendo saldo remanescente, o credor só pode cobrá-lo após prestar contas (art. 2º do Decreto-Lei 911/69), inclusive por ação monitória (Súmula 384 do STJ). A venda por menos de metade do valor de mercado caracteriza preço vil; sem o valor de mercado, o preço vil não é aferido. No veículo vendido abaixo do mercado, o demonstrativo mostra o saldo que restaria se a venda fosse pelo valor de mercado, argumento de defesa contra a cobrança. Julgada improcedente a busca e apreensão com o bem já vendido, o banco paga multa de 50% do valor originalmente financiado, atualizado, sem prejuízo das perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/69). No imóvel, do preço se abatem a dívida, as despesas de intimação e do leilão e os encargos do imóvel (art. 27, § 3º, II e III, da Lei 9.514/97), e, informado o leilão, o demonstrativo confere o lance mínimo: no 1º, o valor do imóvel (art. 27, § 1º); no 2º, a dívida mais as despesas ou, a critério do credor, metade da avaliação (art. 27, § 2º); no financiamento habitacional, a dívida integral (art. 26-A, § 3º). Nos imóveis (Lei 9.514/97) a regra depende da data do contrato e da finalidade: a dívida se extingue após o segundo leilão frustrado nos contratos até 30/10/2023 e nos financiamentos habitacionais do próprio devedor (art. 26-A, § 4º); nos contratos posteriores à Lei 14.711/2023 o saldo remanescente permanece exigível, deduzido o referencial mínimo de arrematação (art. 27, §§ 5º, 5º-A e 6º-A).

art. 2º · Decreto-Lei 911/69

Margem consignável

Verifica o excedente descontado do salário ou benefício e o valor a restituir.

A consignação em folha é limitada a um percentual da remuneração ou do benefício. Para beneficiários do INSS, a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, na redação da Lei 14.601/2023, fixa 45%: 35% exclusivamente para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão consignado de benefício (RCC). A MP 1.355/2026 reduziu o teto a 40% entre 05 e 08/2026, mas caducou em 31/08/2026 sem conversão em lei, e desde 01/09/2026 vale de novo o 45%; o perfil de 40% fica para os contratos daquele período. Para o BPC/LOAS o teto é 35%, sendo 30% para empréstimos e 5% para os cartões (art. 6º, § 5º-A). Para empregados regidos pela CLT, o art. 2º, § 2º, da mesma lei estabelece 40%, margem única. Cada desconto tem um tipo: o cálculo confere cada fatia e o teto total, e o excesso é o maior entre a soma do que passa de cada fatia (a sobra de uma não cobre a outra) e o que passa do teto total. O empréstimo com débito em conta-corrente fica fora da margem (Tema 1.085 do STJ). A instituição que retém acima do limite perde as garantias da lei (art. 6º, § 6º).

Lei 10.820/2003 · Lei 14.601/2023 · MP 1.355/2026 (caducou em 31/08/2026) · Tema 1.085 do STJ

Purgação da mora

Valor para reaver o veículo em 5 dias na busca e apreensão (Tema 722 do STJ).

A purgação da mora na busca e apreensão exige, desde a Lei 10.931/2004, que deu a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o depósito da integralidade da dívida no prazo de cinco dias da execução da liminar, compreendidas as parcelas vencidas e as vincendas, conforme o Tema 722 do STJ. Somam-se os encargos contratuais e processuais: juros de mora escalonados por parcela (a mais antiga com o atraso informado, a seguinte com um mês a menos, e assim por diante), multa contratual, custas e honorários. Opcionalmente, as parcelas vincendas podem ser trazidas a valor presente pela taxa do contrato, descontando-se os juros ainda não incorridos, tese defensável, mas sem acolhida pacífica; o demonstrativo mostra o total com e sem esse desconto. O depósito para reaver o bem é a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo banco na inicial (art. 3º, § 2º): informado esse valor, ele é o que se deposita, e o que se pagar a mais volta pela resposta (art. 3º, § 4º). O prazo de cinco dias começa na execução da liminar (Tema 1.279 do STJ) e corre em dias corridos, porque é de direito material (REsp 1.770.863/PR); com a data da liminar, o demonstrativo dá o último dia para depositar. Antes do depósito, a mora precisa estar comprovada (Súmula 72 do STJ), e pagar quase todo o contrato não impede a busca e apreensão (REsp 1.622.555/MG, que afastou o adimplemento substancial no Decreto-Lei 911/69).

Decreto-Lei 911/69 · Lei 10.931/2004 · Tema 722 do STJ

Repetição de indébito bancária

Devolução simples ou em dobro do art. 42 do CDC, com correção e juros.

As cobranças indevidas são corrigidas monetariamente desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora contados da citação (art. 405 do Código Civil), ou do desembolso quando este for posterior; sem a data da citação, a calculadora conta do desembolso e avisa. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a devolução em dobro, salvo engano justificável, e desde o EAREsp 676.608/RS ela independe de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. O acórdão limitou a regra ao que foi pago depois da publicação, em 30/03/2021; no Tema 929 (REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026, acórdão ainda não publicado) a Corte Especial reafirmou a tese sem esse recorte, e a calculadora dobra todas as cobranças, com a opção do recorte (pago até 30/03/2021, inclusive, de forma simples) para o título que o aplicou. A modulação do EAREsp 600.663 restringiu esse marco aos indébitos de natureza contratual não pública: nos serviços públicos, como energia, água, esgoto, gás canalizado e telefonia fixa, a tese vale sem limite temporal. Até 29/08/2024 os juros de mora seguem a Selic, como o STJ fixou no Tema 1.368 para o art. 406 antigo, somada mês a mês como na mora dos tributos federais e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a Selic já contém a correção, por isso o índice é aplicado só até o termo inicial dos juros (antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção: até 10/01/2003 na contagem por dia, até 12/2002 na contagem por mês); desde 30/08/2024 valem o IPCA e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (Resolução CMN 5.171/2024), em juros simples somados mês a mês, pro rata por dias nas frações de mês. Os juros de todos os períodos incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros. Quando a sentença fixou 1% ao mês mais correção, a opção correspondente está na tela, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida. Fora da relação de consumo, o que foi pago indevidamente fora do processo volta de forma simples (art. 876 do Código Civil): o dobro do art. 940 do Código Civil só cabe contra quem cobra em juízo dívida já paga, com má-fé (Súmula 159 do STF; STJ, Tema 622, REsp 1.111.270/PR).

art. 42 · arts. 876 e 940 do Código Civil · Súmula 159 do STF · Tema 622 do STJ

Revisão de financiamento

Parcela pela Price ou SAC e comparação da taxa do contrato com o limite de abusividade do STJ.

A parcela do sistema Price segue PV·i ÷ (1 − (1+i)⁻ⁿ); no SAC, a amortização é constante e os juros incidem sobre o saldo devedor. O parâmetro de abusividade de 1,5 vez a taxa média é um indício, não uma regra automática: cada tribunal analisa o caso concreto. O 1,5 vez a média é um referencial usado pelos tribunais, que vem do voto do Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS (STJ, Segunda Seção, DJ de 04/08/2003). O REsp 1.061.530/RS (repetitivo, Tema 27) não fixou percentual: admite a revisão dos juros em situações excepcionais, com relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada no caso concreto, e a Terceira Turma decidiu que a taxa acima de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da média, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514/PR). A cobrança acima de 12% ao ano também não indica abusividade por si só (Súmula 382). Se a taxa média basta, sozinha, para aferir a abusividade é a questão do Tema 1.378 do STJ, afetado e ainda sem tese. A taxa média é obtida no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, na série da modalidade escolhida (a lista traz, com o código da série entre parênteses, as de pessoa física, as do empréstimo pessoal com e sem garantia real publicadas desde 11/2025, as de imóvel e as de empresa e MEI; outra taxa média mensal ou anual pode ser informada pelo código, e a anual é convertida para o mês), na competência do mês da assinatura; quando o mês ainda não foi divulgado, usa-se a competência mais próxima e o sistema avisa. Mês publicado com 0,00 é tratado como mês sem taxa divulgada (taxa média de 0,00 não é juro zero), com a mesma regra e o aviso. Para contrato anterior a 03/2011, quando começam as séries do crédito pessoal não consignado, da composição de dívidas e dos consignados, usa-se a série total que o Banco Central já publicava, porque antes dessa data ele não separava essas modalidades: crédito pessoal total (25470, desde 07/1994) e consignado total (25469, desde 01/2004); nas outras séries, a data anterior ao começo da série é recusada, com a data em que ela começa. O resultado traz a série com o código e o título oficial, a competência, a taxa ao mês e a ao ano, tirada da série anual oficial do mesmo mês, e não da mensal composta (sem série anual, só a mensal), quantas vezes a taxa do contrato é a média, o conceito oficial da série (média das taxas das novas operações contratadas no mês, ponderada pelo valor das concessões), a tabela dos 6 meses antes e dos 6 depois da competência e dois endereços para conferir: a API do Banco Central com a série no mês e a página da série no portal de dados abertos do Banco Central. Pela nota metodológica do Banco Central de 2013, as taxas médias não incluem cooperativas de crédito, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor; não conferimos se isso ainda vale hoje. Reconhecida a abusividade, o recálculo pela taxa média revela a parcela devida, o excesso já pago e a redução das parcelas vincendas; no sistema Price, com a parcela cobrada informada, o excesso é a cobrada menos a parcela pela taxa média, porque é a cobrada que o cliente paga. Sem a taxa do contrato, a taxa praticada é descoberta pela parcela cobrada. No sistema Price, é a taxa que faz o valor financiado, nas parcelas do contrato, dar a parcela cobrada, pela mesma conta da calculadora de CET. No SAC, a 1ª parcela é a amortização (o valor financiado dividido pelo número de parcelas) mais os juros do 1º mês sobre o valor financiado: a taxa é o que passa da amortização, dividido pelo valor financiado. Com as duas, o resultado mostra a declarada e a praticada lado a lado e testa a abusividade pela maior, porque a parcela cobrada acima da calculada costuma embutir tarifas, seguro ou IOF financiados. Sem o contrato, ou com o contrato sem a taxa, vale a Súmula 530 do STJ: a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor. Para a petição, o resultado traz o valor incontroverso da parcela (a parcela pela taxa média, que continua a ser paga no tempo e modo contratados; art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), o valor da causa (a parte controvertida: o excesso nas parcelas que vão vencer mais o que se pede de volta das pagas; art. 292, II e VI, do CPC), o saldo devedor depois das parcelas pagas, pelo contrato e revisado (o valor financiado pela taxa média, com cada parcela paga abatida no mês dela, o que compensa o pago a mais no saldo; art. 368 do Código Civil), a parcela nova das que vão vencer e o valor a pagar ou a receber. Com as parcelas pagas informadas uma a uma (a data e o valor de cada pagamento), o pago a mais é somado parcela a parcela, o valor pago menos a parcela pela taxa média, e o saldo revisado abate o que foi pago de fato em cada mês; a parcela com valor zero conta como não paga. A restituição simples se funda no pagamento indevido e na vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do Código Civil); o dobro, só na relação de consumo, no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nas modalidades de empresa o CDC em regra não se aplica (a empresa não é a destinatária final do crédito), salvo vulnerabilidade comprovada. A revisional de contrato bancário com repetição do indébito prescreve em 10 anos (art. 205 do Código Civil), e a taxa ao mês de 10 vezes a média ou mais ganha o alerta de que parece a taxa ao ano. A Tabela Price em si não é considerada ilegal pelo STJ.

O valor da causa da petição pode seguir a parte controvertida, o padrão, ou o valor do contrato: o art. 292, II, do CPC admite os dois; em ambos soma-se o pedido de devolução (art. 292, VI).

Súmula 382 · Súmula 530 do STJ · Tema 1.378 do STJ · art. 42 · arts. 292 e 330 do CPC · art. 368 do Código Civil

Rotativo e parcelamento da fatura

Teto de 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023), com o excedente a devolver.

A Lei 14.690/2023 limitou os encargos do crédito rotativo e do parcelamento da fatura do cartão: o total cobrado não pode ultrapassar o dobro do valor original da dívida. A regra vale para as dívidas a partir de 03/01/2024; na dívida anterior o excedente legal é zero, e o que passaria do dobro fica só como referência para a discussão pelo Código de Defesa do Consumidor. Ela não alcança o cheque especial, cuja regra própria é a Resolução CMN 4.765/2019, com juros limitados a 8% ao mês para pessoas naturais e microempreendedores individuais: com a taxa de juros informada, a calculadora a confere contra esse teto; sem ela, não afirma nada. O cálculo confronta o total cobrado com o teto e apura o excedente.

No cheque especial, com o extrato mês a mês, a calculadora refaz os juros de cada mês a 8% ao mês (os cobrados vezes 8, divididos pela taxa do mês) e soma o que passou do teto, desde 01/2020 (Resolução CMN 4.765/2019, arts. 3º e 6º).

Lei 14.690/2023 · Resolução CMN 5.112/2023 · Resolução CMN 4.765/2019

Atraso e cancelamento de voo

Assistência material, reembolso e indenização por preterição (Resolução ANAC 400).

A Resolução 400 da ANAC assegura assistência material por faixas de tempo: comunicação no atraso superior a 1 hora, alimentação superior a 2 e acomodação superior a 4. Em atraso superior a 4 horas, cancelamento ou preterição, o passageiro escolhe entre reembolso integral, reacomodação ou execução por outra modalidade. A preterição de embarque gera indenização tarifada de 250 DES no trecho doméstico e 500 no internacional, independentemente de dano comprovado. Os danos materiais são ressarcidos mediante comprovação, e o dano moral é arbitrado judicialmente conforme as circunstâncias. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

Resolução 400

Cobrança indevida e negativação

Devolução em dobro, parâmetros de dano moral e a Súmula 385 do STJ.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção e juros, salvo hipótese de engano justificável. No EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, DJe de 30/03/2021) o STJ decidiu que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, e modulou os efeitos: nos indébitos de natureza contratual não pública, a regra só alcança o que foi pago depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021; nos serviços públicos vale sem limite no tempo. No Tema 929 (REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026, acórdão ainda não publicado) a Corte Especial reafirmou a tese e afastou esse recorte, e a calculadora segue o Tema 929: o dobro vale para qualquer data de pagamento. Para o título que aplicou o recorte há a opção correspondente, em que o pagamento a fornecedor privado feito até 30/03/2021, inclusive, volta de forma simples, e o feito de 31/03/2021 em diante, em dobro. Pela tese do Tema 929 (fonte secundária), há engano justificável, com devolução simples, quando a cobrança se apoiou em cláusula depois declarada nula ou em ponto de divergência jurisprudencial; a tela tem a caixa do engano justificável. A devolução pressupõe o efetivo pagamento da quantia indevida: a base da repetição é o que o consumidor pagou a mais, não o que foi cobrado. Na negativação, a anotação legítima preexistente afasta o dano moral (Súmula 385 do STJ), salvo quando as anotações anteriores também são discutidas em juízo e há nos autos elementos de que são indevidas (Terceira Turma do STJ, REsp 1.704.002). A falta de notificação prévia dá direito ao dano moral (Súmula 359 e Tema 40 do STJ), mas esse pedido é contra o órgão mantenedor do cadastro, que tem o dever de notificar e responde pela falta do aviso (Tema 37 do STJ), e não contra o credor. Os dias de permanência do registro saem no demonstrativo e não mudam a conta: são um dos elementos do arbitramento do dano moral, que o STJ não tabelou. Acima de cinco anos a calculadora avisa que o registro passou do limite do art. 43, § 1º, do CDC (Súmula 323 do STJ); esse limite conta do dia seguinte ao vencimento da dívida, e não da inscrição (STJ, REsp 1.316.117/SC), e fica menor se a cobrança prescrever antes (art. 43, § 5º), de modo que uma permanência mais curta também pode passar dele quando a dívida já era antiga ao ser inscrita. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

art. 42 · art. 43 · Súmula 323 do STJ

Plano de saúde

Reajuste anual e por faixa etária, com os limites da ANS e a vedação após os 60 anos.

Nos planos individuais e familiares o reajuste anual é limitado ao índice autorizado pela ANS; nos coletivos é negociado, mas exige demonstração técnica. A data do contrato decide a regra das faixas, como descreve o STJ no Tema 952: nos contratos desde 01/01/2004 vale a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, com dez faixas e a última aos 59 anos, e o reajuste pela idade aos 60 anos ou mais é vedado (Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º); nos de 02/01/1999 a 31/12/2003 vale a Resolução CONSU 6/1998, com sete faixas, e a variação é vedada a quem tem mais de 60 anos e mais de dez anos de plano (art. 15, parágrafo único da Lei 9.656/98), tempo contado da primeira adesão até o reajuste, somando os planos sucessivos e sem interrupção na mesma operadora (art. 2º, § 2º, da CONSU 6/1998; a calculadora conta da data informada e lembra essa soma no aviso); nos anteriores a 02/01/1999 e não adaptados vale o contrato, com o controle do CDC (STF, Tema 123). Fora dessas vedações, o STJ admite o reajuste etário do idoso quando previsto em contrato, dentro das normas da ANS e sem percentual desarrazoado, e no STF o Tema 381 tem 7 votos a 2, contados os de ministros já aposentados, para aplicar o Estatuto do Idoso aos contratos anteriores a 2004 quando o ingresso na faixa é posterior a 01/01/2004, mas na ADC 90, julgada em conjunto, cinco ministros votaram em sentido contrário, e em 01/10/2026 o tribunal suspendeu o julgamento sem proclamar resultado e mandou o caso à conciliação: a calculadora aponta esses casos como indício de abusividade e considera devida a mensalidade anterior. A idade informada que não abre faixa na tabela do contrato gera aviso. Nas demais faixas o valor da última não pode ultrapassar seis vezes o da primeira (Resolução CONSU 6/1998, art. 2º, nos contratos de 1999 a 2003, e Resolução Normativa 63/2003 da ANS, hoje consolidada na RN 563/2022, nos posteriores; o limite não alcança o contrato anterior a 02/01/1999 não adaptado, em que a razão serve só de argumento); a comparação é feita entre faixas da mesma tabela de preços, a vigente hoje, porque um valor antigo da primeira faixa embute anos de reajuste anual e acusa abusividade onde não há. Nos coletivos, o reajuste por sinistralidade acima de 30% sem demonstração técnica é tratado como abusivo e a diferença é calculada sobre a mensalidade anterior. Reconhecida a abusividade, a diferença cobrada é restituível, admitindo-se a devolução em dobro. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

art. 15 · Lei 9.656/98 · Resolução CONSU 6/1998 · Resolução Normativa 63 · Tema 952 do STJ · Tema 123 e Tema 381 do STF

Rescisão e fidelidade

Multa proporcional de contratos de serviço e devolução de valores pagos.

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução 765/2023 da Anatel, que substituiu a Resolução 632/2014) limita a fidelidade a 12 meses e exige que a multa por rescisão antecipada seja proporcional ao tempo restante e ao benefício efetivamente concedido; prazos maiores são reduzidos a 12 meses e, cumpridos 12 meses, não há multa. Havendo descumprimento pelo prestador, o consumidor pode rescindir sem ônus. O pedido de rescisão feito com atendente tem efeito imediato (art. 83 do RGC): o que se cobrou depois dele volta por inteiro, somado ao que a multa já paga passar da multa devida. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

Resolução 765/2023 da Anatel (RGC), arts. 36, 37 e 83

Superendividamento

Mínimo existencial e plano de pagamento da Lei 14.181/2021.

A Lei 14.181/2021 permite ao consumidor superendividado propor plano de pagamento em até cinco anos, preservado o mínimo existencial (art. 104-A do CDC), O mínimo existencial do plano segue o critério escolhido: limite de comprometimento da renda líquida (30%, TJDFT, 28/01/2026; 35%, TJRJ, 30/09/2025, e TJRS, 23/04/2024), percentual preservado ou um salário mínimo, o que for maior (TJSP, 15ª Câmara, 06/07/2026), o valor das despesas essenciais comprovadas ou os R$ 600,00 do Decreto 11.150/2022, que o STF manteve como parâmetro de referência, com revisão anual pelo CMN, sem vincular o juiz a esse número (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, 23/04/2026, Informativo 1214). O demonstrativo mostra sempre a triagem do decreto (renda menos as parcelas do mês contra R$ 600,00, art. 3º, § 1º), com o consignado dentro da conta, ao lado do mínimo adotado. O cálculo abate o mínimo da renda para achar o disponível, divide o total das dívidas pelo prazo e verifica se a parcela cabe; se não, indica o prazo necessário ou a inviabilidade, hipótese do plano judicial compulsório. Na fase compulsória (art. 104-B, § 4º) a base é o principal corrigido por índice oficial, sem juros ou encargos: o juiz pode zerar a remuneração do fornecedor, mas não reduzir o principal. A primeira parcela pode ser fixada em até 180 dias da homologação. A parcela de cada credor é a base dividida pelo prazo, em centavos, e a última fecha a base no centavo (a base menos as parcelas anteriores). A renda líquida é a renda antes dos descontos de empréstimos: o consignado entra na lista de dívidas, e não deve ser abatido também da renda. Quando a parcela não cabe, o demonstrativo monta também o plano dentro do disponível: o disponível do mês, no prazo escolhido, repartido entre os credores pela base de cada um, em centavos que somam o disponível, com o que cada credor recebe, o percentual quitado e o que fica para negociar. Cada dívida tem um tipo: financiamento imobiliário, crédito com garantia real e crédito rural ficam fora da repactuação (art. 104-A, § 1º, do CDC), e tributos e alimentos não são dívidas de consumo (art. 54-A, §§ 1º e 2º); essas dívidas saem do plano e da triagem do decreto (Decreto 11.150/2022, art. 4º, caput e parágrafo único, I, a, b, d e g) e aparecem num quadro à parte. Com a data da homologação, a primeira parcela vence depois da carência e as outras no mesmo dia dos meses seguintes.

As parcelas de crédito com fiança ou aval, de atividade empreendedora ou produtiva, de dívida já renegociada pelo CDC e de antecipação ou cessão de créditos ficam fora da conta dos R$ 600 (Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, c, e, f e i), mas seguem no plano. As despesas de condomínio saem do plano com os tributos. As parcelas das dívidas fora do plano podem ser tiradas do disponível, numa caixa própria.

Lei 14.181/2021 · art. 104-

Vício do produto ou serviço

Prazo de 30 dias, abatimento proporcional e restituição atualizada (art. 18 do CDC).

O consumidor tem 30 dias para reclamar de vício em produto não durável e 90 em durável (art. 26 do CDC), contados da entrega ou, se oculto, de quando ficar evidenciado. Não sanado o vício em 30 dias, pode exigir a substituição, a restituição corrigida ou o abatimento proporcional (art. 18, §1º). A restituição é atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora. Os juros correm da citação (art. 405 do Código Civil), termo que o STJ adota na restituição por vício (REsp 1.982.739/MT); havendo reclamação formal comprovada e vencidos os 30 dias do art. 18, § 1º, sem solução, a mora pode ser antecipada para esse marco, porque a interpelação extrajudicial constitui o devedor em mora (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), e a data da compra nunca serve de termo inicial. Até 29/08/2024 os juros de mora seguem a Selic, como o STJ fixou no Tema 1.368 para o art. 406 antigo, somada mês a mês como na mora dos tributos federais e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a Selic já contém a correção, por isso o índice é aplicado só até o termo inicial dos juros (antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção: até 10/01/2003 na contagem por dia, até 12/2002 na contagem por mês); desde 30/08/2024 valem o IPCA e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (Resolução CMN 5.171/2024), em juros simples somados mês a mês, pro rata por dias nas frações de mês. Os juros de todos os períodos incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros. Quando a sentença fixou 1% ao mês mais correção, a opção correspondente está na tela, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

art. 26 do CDC · art. 18, §1º · arts. 397 e 405 do Código Civil · REsp 1.982.739/MT

Astreintes (multa por descumprimento)

Multa do art. 537 do CPC, contada da intimação pessoal, com teto, correção e alerta de proporcionalidade.

A multa incide a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido, contado da intimação pessoal do devedor, e não da data da decisão: a Súmula 410 do STJ segue válida sob o CPC/2015, conforme o Tema 1.296 (REsp 2.096.505, Corte Especial, julgado em 04/03/2026, acórdão publicado em 20/03/2026). O prazo para cumprir é processual e corre em dias úteis (art. 219 do CPC) e fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220), como decidiram a 2ª e a 3ª Turmas do STJ (REsp 1.778.885/DF e REsp 2.066.240/SP); há tribunais, como câmaras do TJSP, que tratam esse prazo como material, em dias corridos e sem suspensão: nesse caso, escolha dias corridos. Se a decisão mandou cumprir durante o recesso (tutela de urgência, art. 214, II, do CPC), a suspensão é desmarcada. A multa, por ser obrigação de pagar, corre em dias corridos, também no recesso. A multa é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida (art. 537, § 4º). A correção monetária tem por termo inicial a data do arbitramento, por analogia à Súmula 362 do STJ. Não incidem juros de mora, sob pena de bis in idem, porque a própria multa já sanciona o atraso (REsp 1.327.199/RJ, 3ª Turma, 22/04/2014). O valor é devido ao exequente (art. 537, § 2º) e o levantamento depende do trânsito em julgado de sentença favorável (art. 537, § 3º). Os Temas 1.442 e 1.448 do STJ, ainda pendentes, podem alterar o limite e a redução da multa; o sistema avisa. A SELIC escolhida como índice de correção é somada mês a mês, como nos processos (Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, a); a SELIC capitalizada, multiplicada mês a mês, fica para o contrato que manda capitalizar.

art. 537 do CPC · arts. 219 e 220 do CPC · Súmula 410 do STJ · Tema 1.296 do STJ · Súmula 362 do STJ · REsp 1.327.199/RJ

Atualização completa de débito judicial

Correção, juros, multa e honorários do art. 523, parcelas, astreintes e mudança de índice por fase.

Cada parcela é corrigida individualmente desde o seu vencimento até a data de referência, admitida a troca de índice numa data intermediária, útil, por exemplo, para a virada da Lei 14.905/2024. Os juros moratórios de cada parcela correm da data geral informada ou da data da parcela, a mais tarde; a parcela pode ter o seu próprio termo dos juros, mesmo anterior à data dela, como no dano moral (correção desde o arbitramento, Súmula 362 do STJ; juros desde o evento danoso, Súmula 54 do STJ). Os honorários fixados em reais são corrigidos desde a decisão que os fixou (Lei 6.899/1981, art. 1º) e têm juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Os honorários em percentual sobre o valor da causa são corrigidos desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e têm juros de mora desde o trânsito em julgado (STJ, REsp 1.984.292/DF). Os juros compensatórios e moratórios podem seguir taxa fixa (simples ou composta) ou os regimes legais: a taxa legal do art. 406 do Código Civil, que até 29/08/2024 é a SELIC (Tema 1.368 do STJ), somada mês a mês e sem correção monetária somada nesse período, porque a SELIC já a contém (a parcela fica sem o índice do mês seguinte ao início dos juros, ou de 01/2003 quando os juros começam antes, até 29/08/2024, e a SELIC vai para a coluna dos juros, como no Manual de Cálculos da Justiça Federal), até 12/2002 é 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) com a correção, e desde 30/08/2024 é a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA-15, com piso zero) somada mês a mês, todas só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros, salvo se marcada a incidência dos moratórios sobre os compensatórios; ou o 1% ao mês até 29/08/2024, com correção, e a Taxa Legal depois, para a sentença que fixou essa taxa (a lei nova muda a taxa legal mesmo depois da sentença, Tema 176 do STJ; a taxa fixada em contrato continua depois de 30/08/2024, art. 406, caput, do Código Civil: é a taxa fixa). Nas parcelas com a SELIC, a multa e os honorários que não incidem sobre os juros partem do valor corrigido pelo índice no período todo, e cada espécie de juros parte do valor corrigido fora do período da sua própria SELIC. A multa e os honorários do título são calculados parcela a parcela, cada um com a sua incidência. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são outra coisa: 10% cada, somados por cima, sobre a mesma base, que é o débito vencido já apurado (com a multa e os honorários do título e as custas, e com os pagamentos feitos no prazo abatidos, art. 523, § 2º; as astreintes, só se marcadas); a multa do art. 523 não entra na base dos honorários do art. 523 (STJ, REsp 1.757.033/DF), e as parcelas a vencer ficam fora. As astreintes são apuradas por dia de descumprimento, limitadas ao teto quando fixado, o art. 537, §1º do CPC permite ao juiz reduzi-las quando se tornarem excessivas. Depois do teto, as astreintes são corrigidas pelo índice da conta desde o arbitramento (Lei 6.899/1981, art. 1º; Súmula 362 do STJ, por analogia) ou, por opção, desde o início do descumprimento, sem juros de mora (REsp 1.327.199/RJ); sem a data do arbitramento, a correção corre do início do descumprimento, com aviso. Cálculo salvo antes de 12/10/2026, quando as astreintes entravam pelo valor nominal, reabre com a correção e um aviso. Na taxa fixa composta ao ano, a taxa é, no padrão, a efetiva: rende no ano exatamente o que diz, e o fator é (1 + taxa) elevado a meses/12 (12% ao ano em 24 meses dão 25,44%). Por opção, a taxa nominal, dividida por 12 e capitalizada mês a mês (12% ao ano dão 12,68% efetivos), só quando o contrato pactua a capitalização mensal e ela é permitida (instituição financeira com pacto expresso, MP 2.170-36/2001, art. 5º, e Súmula 539 do STJ; obrigação do art. 3º da Lei 14.905/2024, desde 30/08/2024), porque fora disso os juros só se acumulam de ano a ano (Decreto 22.626/1933, art. 4º; Súmula 121 do STF); ou a capitalização anual pela letra do art. 4º, com juros simples dentro do ano, que nos anos inteiros dá o mesmo que a efetiva. Até 12/10/2026 a taxa anual composta era lida como nominal; o cálculo salvo antes reabre com a taxa efetiva e um aviso. Parcelas vincendas entram pelo valor histórico. Custas e despesas somam ao débito, corrigidas e com juros, fora da base da multa e dos honorários. Os juros de taxa fixa mensal ou anual e os dos regimes legais são contados, no padrão, por dia, proporcionais ao mês (pro rata die: a fração de cada mês é a dos dias corridos sobre os dias daquele mês, excluído o dia do começo e incluído o da conta, art. 132 do Código Civil; na Taxa Legal, a forma da Resolução CMN 5.171/2024, art. 6º, parágrafo único) ou, por opção, por mês de competência, como o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.1.3, nota 5: excluído o mês inicial e incluído o mês da conta, inteiro, também no 1% ao mês até 29/08/2024 com a Taxa Legal depois); a taxa diária conta os dias corridos. Cálculo salvo antes de 07/10/2026, sem essa escolha, reabre por mês de competência, a conta com que foi feito. Descontos e créditos do devedor recebem só correção e são abatidos do total, sem juros e fora da base da multa e dos honorários. Os meses de deflação entram na correção, mas nenhuma parcela do débito (principal, custas e despesas) fica abaixo do valor nominal no resultado do cálculo (Tema 678 do STJ; Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.1.2.2). Pagamentos e créditos do devedor são corrigidos com a deflação, sem esse piso, que protege o crédito. Se um pagamento ou crédito do devedor quitou parte de uma parcela do débito que estava abaixo do valor nominal na data dele ou na do cálculo, ele quita essa parte pelo valor dela na data do pagamento, sem ficar abaixo do nominal, e é abatido pelo valor dessa parte no resultado do cálculo; o restante segue corrigido desde a data original, com a deflação do período e o piso só no resultado. A opção de desconsiderar a deflação fica para o título ou a decisão judicial que assim determinar, ou para manter o método de um cálculo já aceito (Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.1.2, nota 3). Cálculo salvo no Junex antes de 05/10/2026 com essa opção marcada (até então ela vinha marcada por padrão) reabre como foi salvo, com ela marcada e um aviso de que pode ser desmarcada. Nos regimes legais, quando o mês da conta ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra nele 1% no lugar da SELIC do mês (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b), e a Taxa Legal de cada mês é, no padrão, a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º, como no PJe-Calc) ou, por opção, a do mês anterior, aplicada no mês seguinte ao da sua competência, como manda o Manual (item 4.2.2, nota 7). A SELIC escolhida como índice de correção é somada mês a mês, como nos processos (Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, a); a SELIC capitalizada, multiplicada mês a mês, fica para o contrato que manda capitalizar.

Lei 14.905/2024 · art. 406 do Código Civil · Tema 1.368 do STJ · Manual de Cálculos da Justiça Federal, itens 4.2.1.1 e 4.2.2 · art. 523, § 1º, do CPC · STJ, REsp 1.757.033/DF · art. 537, §1º do CPC permite ao juiz reduzi-las quando se tornarem excessivas · Tema 678 do STJ · Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.1.2.2 e item 4.1.2, nota 3 · Lei 6.899/1981, art. 1º · Decreto 22.626/1933, art. 4º · Súmula 121 do STF · Súmulas 539 e 541 do STJ · art. 85, § 16, do CPC · Súmulas 54 e 362 do STJ

Atualização rápida de valores

Corrige um valor por índice + juros entre duas datas, contratos, dívidas e cálculos do dia a dia.

A correção monetária incide da competência seguinte à data inicial até a competência da data final, com o critério do mês final escolhido. Os juros de mora são simples, calculados sobre o valor já corrigido, e contam, no padrão, por dia, proporcionais ao mês (pro rata die): a fração de cada mês é a dos dias corridos sobre os dias daquele mês, excluído o dia do começo e incluído o da conta (art. 132 do Código Civil), e assim, de 15/04 a 04/09 contam-se 4,63 meses (15/30 de abril, maio a agosto e 4/30 de setembro). Na Taxa Legal é a forma da Resolução CMN 5.171/2024 (art. 6º, parágrafo único), inclusive nos dias 30 e 31/08/2024 (art. 8º, parágrafo único); na taxa fixa ao mês, a fração segue o mês do calendário, como a SELIC e a Taxa Legal, que mudam a cada mês, e a diferença para a conta de data a data (art. 132, § 3º, do Código Civil) é de centavos ou poucos reais; na fase da SELIC (até 29/08/2024), a regra da mora dos tributos federais a que o Tema 1.368 remete conta por mês (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º), e a contagem por dia segue o PJe-Calc e as outras calculadoras do Junex. Por opção, os juros contam por mês de competência, como o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.1.3, nota 5): excluído o mês inicial e incluído o mês da conta, inteiro (de 15/04 a 04/09, 5 meses: maio a setembro), e o resultado traz um aviso sobre a Taxa Legal. Cálculo salvo antes de 10/10/2026, sem essa escolha, reabre por mês de competência, a conta com que foi feito. Na opção da taxa legal do art. 406 do Código Civil, até 29/08/2024 os juros são a SELIC (Tema 1.368 do STJ), somada mês a mês, que já contém a correção monetária, por isso o índice não corre nesse período; até 10/01/2003 na contagem por dia (12/2002 na contagem por mês), 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção; desde 30/08/2024, correção pelo índice e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024, somada mês a mês. Todos os juros incidem só sobre o valor corrigido. Na opção da taxa do título ou da lei, a taxa informada até 29/08/2024 e a Taxa Legal depois: a taxa fixada na sentença ou em lei específica prevalece sobre a taxa legal (Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.2.2, nota 2). Na cota de condomínio sem taxa na convenção o STJ diverge: a 4ª Turma mantém o 1% ao mês do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, na redação anterior à Lei 14.905/2024, até 29/08/2024 (REsp 2.225.756, 2026), e a 3ª Turma aplicou a SELIC do Tema 1.368 (AREsp 2.885.434, 2026); as duas opções estão na tela. A multa, quando houver, incide sobre o valor corrigido pelo índice, sem juros. Os índices são obtidos no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil. Nos regimes legais, quando o mês da conta ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra nele 1% no lugar da SELIC do mês (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b), e a Taxa Legal de cada mês é, no padrão, a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º, como no PJe-Calc) ou, por opção, a do mês anterior, aplicada no mês seguinte ao da sua competência, como manda o Manual (item 4.2.2, nota 7). A SELIC escolhida como índice de correção é somada mês a mês, como nos processos (Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, a); a SELIC capitalizada, multiplicada mês a mês, fica para o contrato que manda capitalizar.

Execução com penhora / pagamento parcial

Cálculo em blocos: débito até o dia em que o dinheiro chega ao credor, abatimento nessa data, e saldo remanescente atualizado a partir dali.

Cada item do débito é corrigido desde o seu vencimento e recebe juros de mora a partir do termo inicial. Os juros são simples, só sobre o principal corrigido, e contam, no padrão, por dia, proporcionais ao mês (pro rata die: a fração de cada mês é a dos dias corridos sobre os dias daquele mês, excluído o dia do começo e incluído o da conta, art. 132 do Código Civil; na Taxa Legal, a forma da Resolução CMN 5.171/2024, art. 6º, parágrafo único, inclusive nos dias 30 e 31/08/2024) ou, por opção, por mês de competência, como o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.1.3, nota 5: excluído o mês inicial e incluído o mês da conta, inteiro). Nas duas contagens a taxa de um período é a soma das taxas dos seus pedaços, e é isso que fecha a conta em blocos. Cálculo salvo antes de 10/10/2026, sem essa escolha, reabre por mês de competência, a conta com que foi feito. Os juros de mora seguem, no padrão, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a mesma conta da atualização completa: até 29/08/2024 a SELIC (Tema 1.368 do STJ), somada mês a mês, que já contém a correção monetária, e por isso nesse período o débito não é corrigido pelo índice (Manual de Cálculos da JF, item 4.2.1.1, notas 2 e 4); até 12/2002, 0,5% ao mês (Código Civil de 1916), com a correção; e desde 30/08/2024 a Taxa Legal somada mês a mês (Lei 14.905/2024), com o índice. A conta é feita por trecho, e a taxa de um período continua sendo a soma das taxas dos seus pedaços; o mês da conta, quando ainda é da SELIC (conta até 08/2024), leva 1% no lugar dela (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). Por opção, a taxa que o título fixou até 29/08/2024 e a Taxa Legal depois, ou a taxa do contrato no período todo (art. 406, caput, do Código Civil). O cálculo salvo antes de 27/10/2026 reabre com a taxa informada, a conta com que foi feito, e um aviso. A conta é apurada em blocos: a cada pagamento ou levantamento o saldo é fechado naquela data e o valor recebido é imputado na ordem do art. 354 do Código Civil, primeiro os juros vencidos, depois os encargos, por último o principal. A cada abatimento o saldo consolidado (principal corrigido mais juros vencidos) passa a ser corrigido pelo índice dali em diante, sem perder os dias restantes do mês e sem juros sobre juros; os juros novos incidem só sobre o principal corrigido, e o valor recebido deixa de gerar juros desde o dia em que chegou ao credor. Penhora de dinheiro e depósito em garantia não param a mora: pelo Tema 677 do STJ (tese revista pela Corte Especial em 19/10/2022, REsp 1.820.963/SP), o depósito em garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora previstos no título, e, quando o dinheiro é efetivamente entregue ao credor (alvará ou transferência), deduz-se do montante devido o saldo da conta judicial, isto é, o depósito com a correção e os juros pagos pelo banco. Por isso cada penhora é abatida na data do levantamento, pelo saldo informado (sem ele, pelo valor depositado, com aviso); a que ainda está na conta judicial na data final é deduzida nela, como se o levantamento fosse nesse dia. A penhora e o depósito em garantia não são pagamento voluntário e não reduzem a base da multa e dos honorários do art. 523 (STJ, REsp 2.007.874/DF): por isso, com penhora ou depósito em garantia, a data do fim do prazo é obrigatória; sem penhora e sem essa data, eles são apurados na data final sobre o débito depois dos pagamentos ao credor, como se feitos dentro do prazo. Só o pagamento ao credor, ou o depósito feito para pagar, com levantamento livre, abate na própria data. Na execução fiscal vale a regra própria da Lei 6.830/80 (art. 9º, § 4º): o depósito em dinheiro faz cessar a atualização monetária e os juros de mora. Cálculos salvos antes desta regra, que não diziam o tipo da entrada, abrem com ela como pagamento, a conta que faziam, e o resultado avisa como trocar; a linha nova vem sem tipo, e a conta só sai depois da escolha. Pagamento sem saldo a abater fica como crédito corrigido e é imputado na apuração seguinte. A multa e os honorários do art. 523 do CPC incidem sobre o saldo apurado na data em que venceu o prazo de quinze dias. Para comparação, o resultado traz também o método tradicional, em que tudo é corrigido até o fim e o crédito é abatido apenas no encerramento, com o critério do mês final escolhido. Nos dois métodos, cada linha sai em centavos e os totais são a soma das linhas impressas (arredonda, depois soma); diferença de até um centavo entre eles é arredondamento. Os honorários de sucumbência podem seguir o art. 827, com 10% sobre o valor da execução na data do ajuizamento, corrigidos dali sem juros e sem reduzir com os pagamentos posteriores, reduzidos à metade no pagamento integral em três dias e elevados a até 20% com os embargos rejeitados; ou o art. 523, com 10% sobre o débito não pago no prazo (Súmula 517 do STJ). Honorários e custas são verbas autônomas (art. 85, § 14) e por isso ficam fora da imputação do art. 354 do Código Civil, com a alternativa do rateio proporcional disponível na tela. No cumprimento de sentença, a multa do art. 523 é do credor e entra nos encargos; os honorários do art. 523, como os do art. 827, são do advogado, nascem no fim do prazo, são corrigidos dali pelo índice, sem juros, e seguem a imputação escolhida: verba autônoma, paga depois do crédito do cliente e das custas (art. 907 do CPC), ou rateio proporcional em cada levantamento; o STJ não dá ao crédito do advogado preferência sobre o do cliente e manteve, no caso, o rateio proporcional (REsp 1.890.615/SP). O cálculo salvo antes de 12/10/2026 reabre com esses honorários nos encargos, junto com a multa, a conta com que foi feito, e um aviso. Os honorários fixados na sentença, em percentual sobre a condenação, somam-se aos do art. 523 (art. 85, § 1º, do CPC: são devidos cumulativamente): incidem sobre a condenação atualizada (principal corrigido e juros), não diminuem com o que chega ao credor, entram na base dos 10% do art. 523, como na atualização completa, salvo a opção contrária, e seguem a mesma imputação dos honorários. As custas também entram nessa base, salvo a opção contrária. Fixados em reais, os honorários da sentença são corrigidos desde a decisão que os fixou (Lei 6.899/1981, art. 1º) e têm juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), e seguem as mesmas regras. Cada item pode ter o seu próprio termo dos juros, mesmo anterior à data dele, como no dano moral (correção desde o arbitramento, juros desde o evento danoso). O 1% no lugar da SELIC (o mês do pagamento, Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b) só entra no mês da conta: num levantamento no meio da conta, o mês dele fica com a SELIC, porque o saldo continua e um pagamento parcial não pode mudar a taxa do que resta. A Taxa Legal de cada mês é, no padrão, a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; por opção, a de cada mês aplicada no mês seguinte ao da sua competência, como o Manual de Cálculos da JF (item 4.2.2, nota 7). Quando o que chegou ao credor passa do débito, a sobra paga primeiro as custas e depois os honorários, e só o resto volta ao devedor (art. 907 do CPC; os honorários não têm preferência sobre o crédito do cliente, STJ, REsp 1.890.615/SP).

art. 354 do Código Civil · art. 523 do CPC incidem sobre o saldo apurado na data em que venceu o prazo de quinze dias · Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, 19/10/2022) · art. 907 do CPC · art. 85, § 14, do CPC · STJ, REsp 1.890.615/SP · art. 85, § 1º, do CPC · Tema 1.368 do STJ · Lei 14.905/2024

Honorários advocatícios

Sucumbência do art. 85: particulares, faixas somadas contra a Fazenda (§§ 3º e 5º) e excesso de execução, com o alerta do Tema 1.076.

Entre particulares, os honorários vão de 10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC); no valor da causa, a correção monetária conta do ajuizamento (Súmula 14 do STJ), e a calculadora corrige o valor da petição inicial quando a data do ajuizamento é informada; os juros de mora correm do trânsito em julgado (STJ, REsp 1.984.292/DF) e ficam para a Atualização completa. Contra a Fazenda Pública valem as cinco faixas do § 3º, medidas em salários mínimos, aplicadas de forma progressiva: pelo § 5º, cada fatia do valor paga o percentual da sua própria faixa e os resultados se somam, como no imposto de renda. A fixação por apreciação equitativa do § 8º é vedada quando os valores são elevados, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, 16/03/2022), e só cabe quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo. Na fixação por equidade, o § 8º-A (Lei 14.365/2022) manda observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o mínimo de 10% do § 2º, o que for maior; o STJ está dividido entre ler isso como piso obrigatório (a Quarta Turma, e a Segunda Seção num julgado de 2024) ou como referência que não vincula o juiz (a Primeira Seção e a Primeira e a Terceira Turmas), e a Segunda Seção vai decidir a questão no Tema 1.388, ainda sem tese: com o valor da tabela informado, o resultado mostra o piso pela letra da lei. No excesso de execução, a base é o excesso reconhecido, por corresponder ao proveito econômico de quem impugnou.

art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 8º-A, do CPC · Tema 1.076 do STJ · Súmula 14 do STJ

Indenização (dano moral/material)

Correção desde o arbitramento e juros desde o evento danoso, conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ.

A indenização por dano moral é corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, quando a responsabilidade é extracontratual (Súmula 54). Até 29/08/2024 os juros de mora são a Selic, taxa que o STJ fixou para o art. 406 antigo do Código Civil (Tema 1.368, Corte Especial, 2025), somada mês a mês, e ela já contém a correção monetária, por isso não se soma a outro índice; até 12/2002, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916. Na indenização por dano moral o STJ diverge sobre o trecho entre o evento e o arbitramento: a 3ª Turma aplica a Selic inteira desde o início dos juros, mesmo antes do arbitramento (REsp 2.230.993, desde o evento danoso, e REsp 2.126.387, desde a citação), como também julgados da 4ª Turma (AREsp 3.087.950 e REsp 2.167.496, de 22/04/2026, e EDcl no REsp 1.942.093, de 12/08/2026), que é também a leitura direta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e esse é o padrão; outros julgados de 2026 da 4ª Turma (EDcl no REsp 2.240.249, EDcl no REsp 2.219.049, AgInt no AREsp 2.995.256 e REsp 2.252.259) aplicam até o arbitramento só a Selic deduzida do IPCA, para não antecipar a correção da Súmula 362, e a Selic inteira depois, e a tela oferece essa opção, com a dedução mês a mês e o mês negativo em zero, como na Taxa Legal (art. 406, § 3º). Quando o título fixou taxa ao mês mais correção, a tela permite manter esse critério. A partir de 30/08/2024, na falta de estipulação, corrige-se pelo índice (o art. 389 aponta o IPCA), desde o arbitramento ou desde 30/08/2024 quando o arbitramento é anterior, e os juros seguem a Taxa Legal do art. 406 do Código Civil, que corre do mês seguinte ao evento danoso (nunca antes dele). Todos os juros incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros (Manual de Cálculos da Justiça Federal). A contagem é mensal: excluído o mês inicial e incluído o mês da conta. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b). A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida.

Súmula 362 do STJ · Súmula 54 · art. 406 do Código Civil · Tema 1.368 do STJ · Lei 14.905/2024

Parcelamento do art. 916 do CPC

Execução de título extrajudicial: entrada de 30% com custas e honorários e o resto em até 6 parcelas com juros de 1% ao mês, e o que acontece se uma parcela não for paga.

Na execução de título extrajudicial, no prazo dos embargos, o executado que reconhece o crédito deposita 30% do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários, e pode pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). O valor em execução entra atualizado até a data do depósito; os honorários são os do despacho inicial, 10% (art. 827). A conta divide o saldo em parcelas iguais, com a média em centavos e a sobra na última, e soma a cada uma os juros simples de 1% ao mês do depósito até o vencimento, no dia de igual número de cada mês. Os juros são os do próprio CPC, que a Lei 14.905/2024 não mudou (ela alterou o Código Civil). A correção monetária de cada parcela, pelo índice do título desde o depósito, fica para o dia do pagamento. Não há decisão vinculante sobre a base dos 30%: o padrão segue a leitura do caput, com as custas e os honorários inteiros, e a outra leitura, 30% do total, é opção, e o resultado mostra a entrada pelas duas. Na falta de qualquer parcela, as seguintes vencem, a execução recomeça e incide multa de 10% sobre as prestações não pagas (§ 5º). O pedido importa renúncia aos embargos (§ 6º) e não vale no cumprimento de sentença (§ 7º).

art. 916 do CPC · art. 827 do CPC · art. 915 do CPC

Precatório ou RPV

Enquadra o crédito contra a Fazenda, separa honorários e simula a cessão com deságio.

Os créditos contra a Fazenda Pública são pagos por requisição de pequeno valor, em até 60 dias, quando não superam o limite fixado pelo ente, 60 salários mínimos para a União, 40 para Estados e 30 para Municípios, salvo lei local em outro sentido, ou por precatório, incluído no orçamento do ano seguinte se expedido até 1º de fevereiro (art. 100, § 5º da Constituição, na redação da EC 136/2025; de 2022 a 2025 o corte era 2 de abril). O enquadramento em RPV ou precatório usa o crédito inteiro da parte: o destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94) é uma reserva paga dentro do mesmo requisitório e não o fraciona (STF, ARE 1.499.093-AgR); só os honorários de sucumbência constituem requisitório próprio, aferido separadamente (STJ, Tema 608; Súmula Vinculante 47). O credor pode renunciar ao excedente do crédito inteiro para receber por RPV. Credores idosos, com doença grave ou deficiência têm preferência até três vezes o limite de RPV (art. 100, §2º da Constituição). A calculadora traz os limites de 2026 da União e dos entes conferidos, alguns fixados em salários mínimos e outros em unidade fiscal, como a UFESP paulista, a UFEMG mineira e o VRTE capixaba; sem lei local valem os 40 e os 30 salários mínimos do art. 87 do ADCT, e o limite nunca pode ser inferior ao maior benefício do regime geral (art. 100, § 4º).

art. 100, §2º da Constituição

Valor da causa e Juizado

Valor da causa da petição inicial pelo art. 292 do CPC (cobrança, dano moral, alimentos, prestações vencidas e vincendas) e a alçada do Juizado ou o rito trabalhista.

O valor da causa segue o art. 292 do CPC: na cobrança de dívida, o principal corrigido com os juros de mora vencidos e as penalidades até a propositura (I); no ato jurídico, o valor do ato ou da parte controvertida (II); nos alimentos, 12 prestações mensais (III); na divisão, demarcação e reivindicação, o valor de avaliação (IV); na indenização, inclusive a de dano moral, o valor pretendido (V); nas prestações vencidas e vincendas, as vencidas mais uma prestação anual, ou a soma das vincendas quando a obrigação dura menos de um ano (§§ 1º e 2º); nos outros pedidos, o valor certo do art. 291. Pedidos cumulados somam (VI), alternativos valem o maior (VII) e o subsidiário vale o pedido principal (VIII). Cada pedido é arredondado a centavos antes de somar. O limite do Juizado usa o salário mínimo da data do ajuizamento: 40 salários mínimos no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), 60 no Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º) e no da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º); na Justiça do Trabalho, até 2 salários mínimos é dissídio de alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º) e até 40, procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-A). No Juizado Especial Federal, a renúncia ao que passa do limite tem de ser expressa e pode incluir até doze prestações vincendas (Tema 1.030 do STJ; Súmula 17 da TNU), e a competência absoluta vale só quanto ao valor da causa (Tema 1.277 do STF).

Na inicial trabalhista, cada pedido vai certo, determinado e com o seu valor (art. 840, § 1º, da CLT); a linha sem valor sai da conta, com aviso (§ 3º). O valor é estimado (IN 41/2018 do TST, art. 12, § 2º). O botão "Levar ao valor da causa" das Verbas rescisórias, das Horas extras, dos Adicionais, do Cartão de ponto e da Liquidação traz cada parcela como um pedido, e as contas levadas podem ser somadas numa só lista; a Indenização por dano moral leva o valor pretendido (art. 292, V, do CPC).

arts. 291 e 292 do CPC · Lei 9.099/1995, art. 3º · Lei 10.259/2001, art. 3º · Lei 12.153/2009, art. 2º · CLT, art. 852-A · Lei 5.584/1970, art. 2º · Tema 1.030 do STJ · Súmula 17 da TNU · Tema 1.277 do STF · Súmula 449 do STF

Herança, divisão entre herdeiros

Separa meação e herança e divide os quinhões pela ordem do art. 1.829 (filhos, cônjuge, ascendentes).

Apura-se primeiro a meação do cônjuge, que não é herança: corresponde à metade dos bens comuns e já lhe pertencia. O que resta forma o acervo hereditário. As dívidas comuns do casal, as feitas para os encargos da família, a administração dos bens comuns ou por imposição legal (art. 1.664; presumem-se comuns as contraídas durante o casamento, REsp 2.195.589/GO), saem dos bens comuns antes de separar a meação, como manda o esboço da partilha (CPC, art. 651, I e II); se passarem dos bens comuns, o excesso se divide meio a meio e só a metade entra na herança. As dívidas só do falecido (anteriores ao casamento, de ato ilícito sem proveito do casal, dos bens particulares dele, aval ou fiança dados só por ele, despesas de funeral) saem só da herança, até as forças dela (arts. 1.792, 1.997 e 1.998), sem tocar a meação; na comunhão parcial, a parte delas que reduz a base da concorrência do cônjuge é proporcional aos particulares (art. 1.997), e as partes podem atribuir a dívida a bens determinados no esboço da partilha (CPC, arts. 642 e 651). Sem meação, toda dívida informada sai da herança. A ordem de vocação do art. 1.829 chama os descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime, na comunhão parcial, apenas sobre os bens particulares do falecido; na universal, sem concorrência; na separação convencional, sobre todo o acervo. Sendo todos os filhos comuns ao casal, garante-se ao cônjuge o mínimo de um quarto da herança (art. 1.832). Não havendo descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes; na falta destes, recebe a totalidade. A partilha entre descendentes é por cabeça entre os filhos vivos e as estirpes dos filhos pré-mortos, cujos netos herdam por representação e dividem entre si a cota do pai (arts. 1.851 a 1.856); entre irmãos, o bilateral recebe o dobro do unilateral (art. 1.841); entre avós, a herança se divide metade por linha, e havendo sobreviventes de uma só linha ela recebe tudo (art. 1.836, § 2º). Sobrinhos por representação e bisavós não são calculados.

Na comunhão universal comunicam-se todos os bens, salvo os do art. 1.668 do Código Civil: os informados como particulares ficam fora da meação e, com descendentes, vão só para eles (art. 1.829, I).

art. 1.829 · art. 1.832 · art. 1.664 · art. 1.997 · CPC, art. 651

ITCMD (imposto de herança/doação)

Imposto por herdeiro, com a tabela progressiva de SC (1/3/5/7%) ou alíquota de outro estado.

O ITCMD incide sobre o quinhão de cada herdeiro, e não sobre o monte partível. Em Santa Catarina a Lei 13.136/2004 estabelece faixas progressivas de 1% a 7%, e a EC 132/2023 impôs a progressividade a todos os Estados, respeitado o teto de 8% da Resolução 9/1992 do Senado. A base de cálculo é o valor venal dos bens na data da avaliação, e o imposto é devido ao Estado do domicílio do falecido quanto aos bens móveis e ao da situação do imóvel quanto a estes. A calculadora traz as tabelas vigentes em 2026: Santa Catarina com as faixas de 1, 3, 5 e 7% aplicadas por parcela (Lei 13.136/2004); São Paulo e Paraná com 4% e Minas Gerais com 5%; Rio Grande do Sul com as faixas em UPF-RS de R$ 28,3264 (0, 3, 4, 5 e 6% na herança e 3 ou 4% na doação) e Rio de Janeiro com as faixas em UFIR-RJ de R$ 4,9604 (de 4% a 8%), em que a alíquota da faixa incide sobre o quinhão inteiro. A EC 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026 exigem progressividade, mas as leis estaduais novas só produzem efeito a partir de 2027.

A multa por abrir o inventário fora do prazo também é estadual, e o STF a admite (Súmula 542). Em Santa Catarina, 20% do imposto quando o inventário não é aberto em 2 meses da abertura da sucessão (Lei 13.136/2004, art. 13, I, a; CPC, art. 611), prazo que vence no dia de igual número (art. 132, § 3º, do Código Civil) e passa ao dia útil seguinte se cair em sábado, domingo ou feriado nacional. Em São Paulo, sem multa até 60 dias do óbito, 10% de 61 a 180 dias e 20% acima de 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21, I), em dias corridos do óbito, como conta a Sefaz/SP; no inventário extrajudicial o TJSP conta até a nomeação do inventariante na escritura. Minas Gerais (art. 27 da Lei 14.941/2003, revogado, com efeitos até 28/12/2007), Paraná (Lei 18.573/2015) e Rio Grande do Sul (Lei 8.821/89, pelo texto original) não têm essa multa, só a de mora do pagamento, que depende da data do pagamento e não é calculada. No Rio de Janeiro (Lei 7.174/2015, art. 37, I) e nos outros Estados, vale o percentual informado pela lei local. A abertura é a distribuição da petição ou, no inventário extrajudicial, a nomeação do inventariante na escritura. Na doação não há multa de inventário. O cálculo salvo antes de 12/10/2026 com a multa marcada e sem as datas continua com os 20% de antes em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e outro Estado, com aviso; em Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e na doação a multa vai a zero.

Lei 13.136/2004 · EC 132/2023 · Resolução 9/1992 · Lei SP 10.705/2000, art. 21 · CPC, art. 611

Partilha de bens (divórcio)

Meação por regime de bens (comunhão parcial, universal ou separação total), descontando dívidas.

Na comunhão parcial partilham-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluídos os anteriores, os herdados e os doados (arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil). Na comunhão universal comunicam-se todos os bens, com as ressalvas do art. 1.668. Na separação total cada um permanece com o que lhe pertence. As dívidas contraídas em benefício da família são abatidas do acervo comum antes da divisão, e a meação corresponde à metade do que restar. Presume-se comum a dívida contraída na constância (art. 1.664 do Código Civil; STJ, REsp 2.195.589/GO), e o passivo comum que supera os bens comuns é partilhado meio a meio, como o ativo; a dívida particular, contraída na administração de bens próprios, não se comunica (art. 1.666).

art. 1.668.

Pensão atrasada

Parcelas vencidas com correção + juros, prescrição bienal e separação prisão/expropriação (art. 528).

Cada parcela em atraso é corrigida do vencimento até a data do cálculo e acrescida de juros de mora. A correção começa, por padrão, no mês seguinte ao do vencimento (o índice do mês do vencimento não entra, como no PJe-Calc); a tela deixa contar o índice do mês do vencimento pela parte dos dias que restam, contado o próprio dia (vencimento em 10/01: 22/31 do índice de janeiro), ou inteiro, como a Calculadora do Cidadão do Banco Central e a tabela prática do TJSP. Com deflação, os índices negativos entram, mas nenhuma parcela fica abaixo do valor nominal (Tema 678 do STJ). O valor pago sem data abate a parcela no vencimento. Com a data do pagamento, o valor pago abate, nessa data, primeiro os juros vencidos da parcela e depois o capital corrigido (art. 354 do Código Civil), e só o que restou segue corrigido e com juros até a data do cálculo; o pagamento sem parcela indicada (avulso) vai para a parcela vencida mais antiga em aberto na data dele, e o que sobra, para a seguinte (art. 355 do Código Civil). As outras despesas (médicas, escolares) são corrigidas desde a data de cada uma, com juros só a partir da data informada (a da cobrança ou da citação, ou a da despesa se o título fixou o reembolso imediato), somam ao total e ficam fora do rito da prisão. As três prestações anteriores ao ajuizamento (as que venceram nos três meses antes dele, pagas ou não), somadas às que vencerem no curso do processo, admitem o rito da prisão civil (art. 528, § 7º, do CPC; Súmula 309 do STJ); as demais em atraso seguem o rito da penhora. Por opção, a conta usa as três últimas prestações em aberto antes do ajuizamento, mesmo antigas, a regra que o Junex usava até 22/10/2026. A pretensão de cobrança prescreve em dois anos (art. 206, §2º do Código Civil), sem correr entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II) nem contra o absolutamente incapaz (art. 198, I): por isso a caixa da prescrição vem desmarcada. Com a opção, a multa e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC entram só sobre o que vai pelo rito da penhora ou, se o exequente escolheu só o cumprimento do art. 523 (art. 528, § 8º), sobre todo o débito. Com os ganhos líquidos, o resultado mostra quanto cabe por mês no desconto em folha: somado à pensão, até 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC). Até 29/08/2024 os juros de mora seguem a Selic, como o STJ fixou no Tema 1.368 para o art. 406 antigo, somada mês a mês como na mora dos tributos federais e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a Selic já contém a correção, por isso o índice é aplicado só até o termo inicial dos juros (antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção: até 10/01/2003 na contagem por dia, até 12/2002 na contagem por mês); desde 30/08/2024 valem o IPCA e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (Resolução CMN 5.171/2024), em juros simples somados mês a mês, pro rata por dias nas frações de mês. Os juros de todos os períodos incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros. Quando a sentença fixou 1% ao mês mais correção, a opção correspondente está na tela, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. Desde 30/08/2024 a Taxa Legal vale também para esse título quando ele é anterior à lei e só aplicou a taxa legal da época: a lei nova de juros vale da sua vigência em diante sem ofender a coisa julgada (Tema 176 do STJ; para os juros da Fazenda Pública, Tema 1.170 do STF). A taxa do título continua depois dessa data quando foi combinada no acordo de alimentos (o art. 406, caput, do Código Civil só manda aplicar a Taxa Legal aos juros não convencionados, convencionados sem taxa ou que decorram da lei) ou quando uma decisão posterior a 29/08/2024 a fixou ou manteve; há juízos que a mantêm pela coisa julgada. Para esses casos a tela tem a caixa que mantém a taxa do título. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida.

Súmula 309 do STJ · art. 528 do CPC · art. 206, §2º do Código Civil · art. 406 do Código Civil · Tema 176 do STJ · Tema 1.170 do STF

Pensão, valor mensal

Calcula o valor da pensão por % do salário mínimo, valor fixo ou % dos rendimentos, com o valor da causa.

Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos do obrigado (art. 1.694, §1º do Código Civil), o chamado binômio necessidade-possibilidade. Não há percentual legal: a prática forense trabalha com 20% a 30% dos rendimentos líquidos para um filho, variando conforme o número de beneficiários e as despesas comprovadas. Quando a renda é informal, costuma-se fixar em múltiplos do salário mínimo, o que garante atualização automática.

art. 1.694, §1º do Código Civil

Planejamento sucessório

Inventário, doação em vida ou holding familiar: o custo de passar o patrimônio aos herdeiros em cada caminho, com o ITCMD do Estado a valor de mercado (LC 227/2026).

Compara o custo de passar o patrimônio do titular aos herdeiros, em partes iguais. Inventário: o ITCMD causa mortis de cada quinhão pela regra do Estado (a mesma da calculadora do ITCMD), mais as custas, os emolumentos e os honorários informados. Doação em vida: o ITCMD da doação de cada parte, mais a escritura e o registro. Holding: o ITBI na integralização dos imóveis (zero com a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF, que o STF limita ao valor do capital, Tema 796, e que vale também na atividade imobiliária, Tema 1.348), o ITCMD da doação das quotas, que valem no mínimo o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado (LC 227/2026, art. 154, II), e os custos de abrir e manter a empresa. A base do ITCMD é o valor de mercado (art. 152), as alíquotas são progressivas por faixa (art. 156) e as doações sucessivas se somam (art. 155). Não entram a renda dos bens, o imposto de renda nem a governança: é a conta da transmissão.

LC 227/2026, arts. 152 a 156 · CF, art. 156, § 2º, I · STF, Tema 796 · STF, Tema 1.348 · CC, arts. 1.789 e 1.846 · as leis estaduais do ITCMD

Aluguéis e encargos atrasados

Débito locatício com correção, juros, multa contratual e honorários.

Cada parcela em aberto é corrigida do seu vencimento até a data do cálculo, recebe juros de mora contados dia a dia (meses completos mais a fração dos dias sobre 30) e a multa contratual, que incide uma única vez sobre o valor corrigido. A correção começa, por padrão, no mês seguinte ao do vencimento (o índice do mês do vencimento não entra, como no PJe-Calc); a tela deixa contar o índice do mês do vencimento pela parte dos dias que restam, contado o próprio dia (vencimento em 10/01: 22/31 do índice de janeiro), ou inteiro, como a Calculadora do Cidadão do Banco Central e a tabela prática do TJSP. Com deflação, os índices negativos entram, mas nenhuma parcela fica abaixo do valor nominal (Tema 678 do STJ). Os honorários, quando previstos, incidem sobre o subtotal. A taxa é a do contrato ou, no silêncio dele, a taxa legal do art. 406 do Código Civil vigente em cada período: até 29/08/2024, 1% ao mês ou a SELIC deduzida do IPCA, mês a mês e somada, com piso zero no total do período (o Tema 1.368 do STJ fixa a SELIC, e a dedução do IPCA evita contar duas vezes a correção do índice), conforme a opção escolhida; desde 30/08/2024, a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 e da Resolução CMN 5.171/2024. Na opção do Tema 1.368 puro, até 29/08/2024 cada parcela recebe só a SELIC, somada mês a mês desde o vencimento e pro rata por dias, sem o índice do contrato nesse período, porque a SELIC já contém a correção (Manual de Cálculos da JF, item 4.2.1.1, nota 2), e a multa incide sobre o saldo corrigido pelo índice no período todo (item 4.1.7). No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida.

Benfeitorias

Necessárias, úteis e voluptuárias, com direito de indenização e retenção.

O art. 35 da Lei 8.245/91 assegura ao locatário a indenização das benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, e das úteis quando autorizadas por escrito, com direito de retenção em ambos os casos. As voluptuárias não são indenizáveis, podendo ser levantadas se não afetarem a estrutura. A Súmula 335 do STJ admite a validade da cláusula que renuncia a esses direitos.

art. 35 da Lei 8 · Súmula 335 do STJ

Desapropriação

Diferença corrigida desde o laudo, compensatórios de 6% pela ADI 2.332 até 11/2021 e, depois, dentro da SELIC única da EC 113 (também da imissão ao laudo), e IPCA + 2% da EC 136.

A diferença entre a indenização fixada e a oferta é corrigida desde a data do laudo (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, valor contemporâneo da avaliação; Súmula 75 do TFR, seguida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) até o efetivo pagamento, ainda que por mais de uma vez (Súmula 561 do STF; Súmula 67 do STJ). Os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, conforme a ADI 2.332 (STF, 17/05/2018), correm da imissão na posse sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor da sentença, à taxa de 6% ao ano (12% até 10/06/1997), como no Manual de Cálculos da Justiça Federal; na opção dos 12% da liminar, o percentual vigente em cada período (Tema 1.072 do STJ): 12% até 10/06/1997, 6% até 12/09/2001, 12% até 27/05/2018, pela liminar da ADI 2.332, e 6% depois; não são devidos em imóvel improdutivo (§§ 1º e 2º). O STJ não fixou os 12% da liminar: cancelou a Súmula 408, que os previa, e deixou ao STF os efeitos da liminar e do mérito (Pet 12.344/DF; Tema 1.071). O STF declarou válidos os 6% e negou modular esse julgamento (ADI 2.332 ED, julgados em 18/10/2022), e o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.5.3) usa outra tabela, 1% ao mês até 10/06/1997 e 0,5% ao mês de 11/06/1997 a 11/2021 (12% e 6% ao ano), sem os 12% da liminar. É divergência real, e a calculadora oferece as duas: desde 07/10/2026 o padrão é a do Manual, e a dos 12% da liminar fica para quando o título os fixou, com a explicação no resultado; na opção do Manual muda só a taxa: a contagem continua dia a dia e a base continua a diferença entre a sentença e 80% da oferta. Param na expedição do precatório original, sem se somar aos juros moratórios (STJ, Tema 211; art. 100, § 12, da Constituição, na redação da EC 62/2009, que exclui os compensatórios depois da expedição), nas situações posteriores a 12/01/2000 (até lá valiam as Súmulas 12 e 70 do STJ: Tema 1.073), e o que já venceu deles segue no precatório sem novos compensatórios, com a correção e, se o pagamento atrasar, com os juros de mora; sem a data da expedição, param em 30/11/2021, na data do cálculo ou, informado o ano do pagamento devido, na véspera da mora do art. 15-B (na opção dos 6% por fora da SELIC, sem o teto de 30/11/2021). Desde 12/2021 os juros compensatórios estão dentro da SELIC (competências 12/2021 a 08/2025) e, desde 09/2025, da taxa legal, sem taxa adicional (Manual de Cálculos da Justiça Federal 2026, item 4.5.3; os vencidos até 11/2021 entram no valor consolidado, item 4.5.1.1, nota 2, b; EC 113/2021, art. 3º, que põe a SELIC também para a remuneração do capital; STF, Tema 1.419, Plenário). Com a imissão antes do laudo e o laudo de 12/2021 em diante, o trecho da imissão ao laudo também é remunerado, porque os compensatórios correm desde a imissão (Súmula 69 do STJ; Súmula 164 do STF; art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, na redação da Lei 14.620/2023): entra a SELIC de cada competência, de 12/2021 ou do mês da imissão até o mês anterior ao do laudo, cada uma computada no mês seguinte, sobre a base dos compensatórios pelo valor nominal (o valor é o do laudo, sem correção antes dele: art. 26; Súmula 75 do TFR) mais os compensatórios vencidos até 11/2021, e, desde 09/2025, a taxa legal do próprio mês, do mês seguinte ao da imissão até o mês do laudo, só sobre a base; os juros já apurados (os compensatórios e a SELIC desse trecho) são corrigidos pelo IPCA desde a competência 09/2025, e o que o trecho rende fica com os juros, sem SELIC sobre SELIC. O Manual não trata do laudo posterior a 12/2021: a SELIC cheia é a leitura literal do item 4.5.3, e nela entra também a inflação de um período que o valor do laudo já embute; o resultado dá, para comparar, o valor a 6% ao ano. Até 12/10/2026 esse trecho ficava sem remuneração. A outra opção da calculadora segue a 1ª Seção do TRF3 (AR 5023102-72.2022.4.03.0000, embargos de declaração, por maioria), que afastou a EC 113 dos compensatórios num caso de reforma agrária, por serem lucros cessantes e não remuneração do capital (art. 15-A, § 1º), e em que um dos votos vencedores se apoiou também na regra própria dos títulos da dívida agrária (Lei 8.629/1993, art. 5º, § 9º): 6% ao ano por fora da SELIC (na desapropriação comum, pelo art. 15-A, com o piso da ADI 2.332), até a expedição do precatório (ou, sem ela, até a véspera da mora do art. 15-B ou a data do cálculo), com a base nominal até o laudo e corrigida depois dele pelo índice escolhido, somados ao saldo quando param, enquanto a SELIC e os juros desde 09/2025 correm só sobre a diferença; esse modo de somar é escolha da calculadora, porque o acórdão não detalha a conta, e o resultado dá o total pelas duas opções. Uma linha do TJSP afasta a EC 113 da desapropriação inteira, por ter regra própria nos arts. 15-A e 15-B, mas vai contra a tese vinculante do Tema 1.419 do STF e não é opção da calculadora. Nas competências de 12/2021 a 08/2025 aplica-se a SELIC uma única vez, para correção, remuneração do capital e mora (EC 113/2021, art. 3º; STF, Tema 1.419), somada mês a mês sobre o valor consolidado em 11/2021 (com o laudo posterior, desde o mês do laudo), sem SELIC sobre a SELIC já apurada; a SELIC de cada mês entra no mês seguinte, inclusive no mês do pagamento, e a do mês da conta não entra (Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.5.1.1, nota 1, b). Desde a competência 09/2025 aplica-se o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, contados por mês, limitados à SELIC das mesmas competências sobre o valor consolidado, vedados juros compensatórios (EC 136/2025; Resolução CJF 983/2026, art. 7º, § 3º, III); com a data de expedição do precatório, a fase de condenação anterior a ela recebe o índice mais a taxa legal do art. 406 do Código Civil, a do próprio mês. Desde 09/2025 a taxa legal e os 2% ao ano incidem só sobre a diferença corrigida com os compensatórios, a base da mora (Manual, item 4.5.2); os juros anteriores (os moratórios, a remuneração da imissão ao laudo e o que a SELIC rendeu) só são corrigidos, sem juros sobre juros (Manual, item 4.2.1.1, 2º exemplo; Provimento CNJ 207/2025, art. 2º, II). Há uma leitura que tira também os compensatórios dessa base (STJ, Tema 1.073; Provimento CNJ 207/2025, "excluídos os juros já apurados"), e o resultado avisa. O teto da SELIC sobre o valor consolidado é a regra da Justiça Federal; para estado, Distrito Federal ou município, o Provimento CNJ 207/2025 manda a SELIC só sobre o principal e o IPCA desde 08/2025. Os juros compensatórios incidem sobre a base corrigida monetariamente desde o laudo (Súmula 113 do STJ). Desde 12/2021 a conta é por competência, sem partilhar o mês pelos dias entre os dois regimes. Os honorários seguem o art. 27, § 1º: de 0,5% a 5% da diferença corrigida e acrescida dos juros (Súmula 141 do STJ), sem teto, e só existem quando a indenização supera a oferta. Com a sentença igual à oferta não há diferença a requisitar, e os compensatórios correm sobre os 20% da oferta que ficaram depositados e indisponíveis ao expropriado (STF, ADI 2.332; STJ, Jurisprudência em Teses n. 46, tese 12; REsp 1.007.301/PB; Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.5.3, c); o que se requisita são só os juros. Com a sentença menor que a oferta, a sobra volta ao expropriante e os compensatórios correm sobre a sentença menos 80% da oferta, a parte do depósito que é do expropriado (fórmula do STF, o padrão); a outra opção usa 20% da oferta, como diz o texto da tese 12 do STJ, que não localizamos aplicado a uma sentença realmente menor. Com a sentença até 80% da oferta não há diferença nem juros, e quem levantou os 80% devolve o que recebeu a mais. Informada a data em que o expropriado levantou o restante do depósito (os 20% depois do trânsito em julgado, ou 100% pelo art. 34-A, § 2º), dali em diante a base dos compensatórios é só a sentença menos a oferta inteira, e a parte do depósito sai da base dos moratórios. Os juros moratórios do art. 15-B correm a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (STJ, Tema 210; STF, ADI 2.332) e até 30/11/2021, porque desde a competência 12/2021 a SELIC única da EC 113 já engloba a mora (STF, Tema 1.419) e, desde 09/2025, os juros da EC 136 fazem o mesmo papel. A taxa deles tem duas leituras, e a calculadora oferece as duas: o padrão segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.5.2), com 0,5% ao mês até 04/2012 e os juros da poupança de 05/2012 a 11/2021, contados por mês, porque a Constituição manda pagar a mora dos precatórios pelos juros da poupança (art. 100, § 12, e art. 97, § 16, do ADCT, na redação da EC 62/2009); a outra aplica 6% ao ano, pro rata die, pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e pelo Tema 905 do STJ (item 3.1.2), como muitos tribunais fazem, para quando o título os fixou. Não há tese vinculante sobre o choque entre o § 12 e o art. 15-B, e o resultado dá o valor pela outra opção. No prazo constitucional de pagamento do precatório não há juros, apenas correção (Súmula Vinculante 17), nas competências do mês da expedição ao mês anterior ao fim do prazo (Comunicado DEPRE 04/2024 do TJSP). Os moratórios do art. 15-B incidem, no padrão, sobre a diferença corrigida entre a sentença e 80% da oferta, como o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.5.2) e a 2ª Turma do STJ (REsp 1.272.487/SE, 2015; AgRg no Ag 1.197.998/SP, 2013), porque os 20% da oferta que ficaram depositados também estavam indisponíveis ao expropriado; esses 20% são levantados à parte, da conta judicial, e não vão para o precatório. A outra opção usa a sentença menos a oferta inteira (Ato Normativo 64/2013 do TJES; TRF1, 3ª Turma, 2019), coerente quando o expropriado levantou 100% da oferta (art. 34-A, § 2º). A base dos juros de mora é, no padrão, a diferença corrigida somada aos juros compensatórios, como mandam o Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.5.2 e 4.6.2), a Resolução CNJ 303/2019 (art. 25, § 2º) e a IN 171/2023 do TJPR (art. 6º, § 6º). O STJ limitou as Súmulas 12 e 102 às situações até 12/01/2000 (Tema 1.073), e a Fazenda sustenta por isso que os moratórios não incidem sobre os compensatórios; não localizamos acórdão que aplique essa leitura, que é a outra opção da calculadora (para os juros que correm desde 13/01/2000 e os juros novos desde 09/2025; a SELIC da EC 113 continua sobre o valor consolidado). O resultado dá o total pela outra opção.

Nos requisitórios de Estado, Distrito Federal e Município, o IPCA mais 2% ao ano, limitado à SELIC, vale desde 1º/08/2025, da expedição em diante (art. 100, §§ 16 e 16-A, da Constituição): com o precatório expedido até 08/2025, a fase nova começa um mês antes da federal. Os Temas 1.349, 1.457 e 1.484 do STF e a ADI 7.873 estão pendentes e podem mudar a conta.

arts. 15-A, 26 e 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 · ADI 2.332 do STF · Súmula 561 do STF · Súmula 67 do STJ · Súmula 75 do TFR · Tema 211 do STJ · Pet 12.344/DF e Temas 1.071 e 1.072 do STJ · ADI 2.332 ED do STF · Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.5.3) · art. 3º da EC 113/2021 · Tema 1.419 do STF · EC 136/2025 · Jurisprudência em Teses n. 46 do STJ (tese 12) · REsp 1.007.301/PB · Súmula 69 do STJ · Súmula 164 do STF · Lei 14.620/2023 · TRF3, AR 5023102-72.2022.4.03.0000

Distrato de compra e venda

Retenções da Lei 13.786/2018, taxa de fruição e devolução ao comprador.

A Lei 13.786/2018 disciplinou o desfazimento do contrato de aquisição de imóvel em incorporação. Havendo desistência do adquirente, a incorporadora pode reter até 25% do valor pago, elevado a 50% quando o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Somam-se a comissão de corretagem, quando informada de forma destacada, os encargos tributários e condominiais, e a taxa de fruição pelo período de ocupação. Sendo a resolução por culpa da incorporadora, a devolução é integral, imediata e em parcela única (Súmula 543 do STJ), com juros de mora desde a citação; no atraso da obra além da tolerância de 180 dias, em contrato posterior à Lei 13.786/2018, a lei dá até 60 dias da resolução (art. 43-A, § 1º, da Lei 4.591/64). As quantias pagas são atualizadas pelo índice do contrato até o distrato, a comissão de corretagem é deduzida por inteiro quando paga ao incorporador e destacada no quadro-resumo do art. 35-A (Tema 938; REsp 1.947.698/MS), e a fruição é contada dia a dia sobre o valor atualizado do contrato. No loteamento vale o art. 32-A da Lei 6.766/79, na redação da Lei 13.786/2018: cláusula penal e despesas administrativas limitadas a 10% do valor atualizado do contrato, fruição de até 0,75% ao mês e restituição em até 12 parcelas. Na relação de consumo as Turmas do STJ divergem: a Quarta aplica o art. 32-A como está, com fruição mesmo em lote sem construção, se o contrato a prever (REsp 2.104.086/SP); a Terceira limita a soma dos descontos, fora a fruição, a 25% do valor pago, nega a fruição em lote não edificado e manda restituir de imediato, sem as 12 parcelas (REsp 2.106.548/SP). Por padrão a calculadora limita a cláusula penal ao menor de 25% do valor pago e 10% do valor atualizado do contrato, sem seguir uma das Turmas; na leitura do lote, escolhida na tela, ela segue a Terceira (a cláusula penal, as despesas, a corretagem e os encargos somam até 25% do valor pago, a fruição fica à parte e só em lote edificado, e a restituição é imediata) ou a Quarta (o art. 32-A como está: o REsp 2.104.086/SP admitiu a cláusula de 10% do valor atualizado do contrato, mesmo acima de 25% do pago, e a fruição em lote sem construção, se o contrato a prever; a corretagem integrada ao preço e os encargos seguem a lei, à parte, e o julgado não tratou do prazo da devolução). Em 2026 a própria Quarta Turma decidiu casos de lote como a Terceira, com restituição imediata e sem fruição em lote não edificado (AREsp 2.749.276/GO e AREsp 2.765.292/GO). Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (assinados até 27/12/2018, porque a lei vale desde a publicação) vale a jurisprudência: retenção de 25% do valor pago como parâmetro da Segunda Seção do STJ (EAg 1.138.183/PE; REsp 1.723.519/SP), que reduz a esse limite a cláusula maior, salvo circunstância específica do caso, restituição imediata e em parcela única (Súmula 543 do STJ), fruição pelo aluguel de imóvel semelhante e, quando o comprador pede a resolução de forma diversa da cláusula penal, juros de mora só do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). O percentual e a base de cálculo desses contratos voltaram a julgamento no Tema 1.465 do STJ, afetado em 30/06/2026; os dos contratos de lote não edificado posteriores à lei, no Tema 1.464; e o teto de 50% do patrimônio de afetação, no Tema 1.466.

Lei 13.786/2018 · art. 43-A da Lei 4.591/64 · art. 32-A da Lei 6.766/79 · Súmula 543 do STJ · EAg 1.138.183/PE, REsp 1.723.519/SP, REsp 2.104.086/SP, REsp 2.106.548/SP, AREsp 2.749.276/GO e AREsp 2.765.292/GO do STJ · Temas 1.002, 1.464, 1.465 e 1.466 do STJ

Multa por rescisão antecipada

Multa proporcional ao tempo cumprido (art. 4º da Lei do Inquilinato) e hipóteses de dispensa.

O art. 4º da Lei 8.245/91 permite ao locatário devolver o imóvel antes do prazo pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. A multa é dispensada quando a locação termina por transferência do emprego do locatário para outra localidade, mediante notificação com trinta dias de antecedência. A proporção não vale na locação sob medida (art. 54-A, § 2º), em que a multa convencionada vai até a soma dos aluguéis que faltam, e a multa excessiva pode ser reduzida pelo juiz (art. 413 do Código Civil).

art. 4º da Lei 8

Reajuste de aluguel

Índice do contrato (IGP-M, IPCA, INPC, IGP-DI, IPC-FIPE e outros) buscado no Banco Central.

O art. 18 da Lei 8.245/91 permite às partes ajustarem livremente o valor do aluguel, e a Lei 10.192/2001 veda a estipulação de reajuste com periodicidade inferior a um ano. O novo valor resulta da aplicação do índice acumulado nos 12 meses que terminam no mês anterior ao do reajuste (o índice do próprio mês ainda não está publicado na data-base), sobre o aluguel vigente. Com a evolução ano a ano, o aluguel é reajustado a cada aniversário da data-base, cada vez pelo índice acumulado dos 12 meses daquele período, sobre o aluguel que resultou do reajuste anterior, arredondado aos centavos; com a trava de deflação, o período de acumulado negativo mantém o aluguel, e o reajuste seguinte parte dele. Por opção, o resultado mostra as diferenças dos reajustes não cobrados, mês a mês contra o aluguel pago, sem correção nem juros, fora as de mais de três anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Os índices são obtidos no Banco Central.

art. 18 da Lei 8 · Lei 10.192/2001

Revisional e renovatória

Diferenças do aluguel revisto ou renovado, com o provisório, a correção e os juros.

Na ação revisional (arts. 19, 68 e 69 da Lei 8.245/91), o aluguel fixado na sentença vale desde a citação, com o primeiro mês pelos dias, sem reajuste nem escalonamento no curso da ação (STJ, REsp 2.082.255). Na renovatória (arts. 51, 72 e 73), vale desde o primeiro dia do contrato renovado (REsp 1.929.806), e não desde a citação; ela cabe na locação não residencial com contrato escrito e por prazo determinado, de no mínimo cinco anos ou com a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos de cinco anos (art. 51, II), e o aluguel renovado segue o reajuste anual do contrato, salvo o título. Julgada improcedente a renovatória, o locatário paga o aluguel da perícia do fim do contrato até a desocupação (AgInt nos EDcl no REsp 1.838.214). As diferenças vão até a competência (mês de uso) a partir da qual o novo valor passou a ser pago, com fração de dias no último mês só quando ele começou no meio do mês. A diferença de cada mês é o aluguel fixado menos o que foi pago, com sinal: positiva, do locador; negativa, do locatário, que pode pedir a devolução ou compensar (REsp 1.714.393). O aluguel provisório é devido desde o início (art. 68, II, e art. 72, § 4º) e não pode passar de 80% do pedido na ação do locador nem na renovatória, nem ficar abaixo de 80% do aluguel vigente na ação do locatário; a parte devida e não paga é aluguel vencido, com juros de cada vencimento (REsp 1.714.393), e só a diferença entre o definitivo e o provisório espera o termo do art. 69 ou do art. 73. Cada aluguel vence no dia do contrato ou, sem ele, no sexto dia útil do mês seguinte ao de uso (art. 23, I), ou do próprio mês no aluguel antecipado (art. 42). Cada diferença é corrigida desde o seu vencimento (art. 69, "serão pagas corrigidas"; REsp 2.014.869), com os índices negativos, sem ficar abaixo do valor nominal (Tema 678 do STJ); o índice é o do título e, sem ele, há duas correntes: a tabela do tribunal, tratando as diferenças como débito judicial (a mais comum no TJSP; padrão da tela, com a tabela da Justiça Estadual, INPC até 08/2024 e IPCA desde 09/2024, art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ou o índice do reajuste do contrato (TJDFT, 6ª Turma, 2025; TJSP, 35ª Câmara, 2026). O reajuste do aluguel segue o índice e a periodicidade do contrato, que só a sentença, a pedido do locador, pode trocar (arts. 69, § 1º, e 72, § 5º); contrato sem índice, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros seguem a taxa do art. 406 do Código Civil: a SELIC até 29/08/2024, sem a correção junto (Tema 1.368 do STJ), e a Taxa Legal desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), ou a taxa fixada no título. Eles não correm da citação: na revisional, do trânsito em julgado, quando as diferenças se tornam exigíveis (art. 69, lido com o art. 397 do Código Civil; Terceira Turma do STJ, REsp 1.938.161), com a opção da intimação para pagar do art. 523 do CPC (Quarta Turma, REsp 2.208.226), sem decisão da Segunda Seção; na renovatória, da intimação do art. 523 ou da data de pagamento fixada na sentença (as duas Turmas; REsp 1.888.401 e REsp 2.125.836). Os meses que vencem depois do termo dos juros, ainda sem o novo valor, têm juros de cada vencimento. Cada valor do demonstrativo é arredondado aos centavos antes de entrar nas contas seguintes.

arts. 19, 23, I, 42, 51, II, 68, II e § 2º, 69, 72, § 4º, e 73 da Lei 8.245/91 · arts. 389, 397 e 406 do Código Civil · art. 523 do CPC · Lei 10.192/2001 · Temas 678 e 1.368 do STJ · REsp 1.714.393, 1.888.401, 1.929.806, 1.938.161, 2.014.869, 2.082.255, 2.115.533, 2.125.836 e 2.208.226 do STJ · AgInt no AgInt no AREsp 2.507.194 e AgInt nos EDcl no REsp 1.838.214 do STJ

Benefícios da Lei 9.099

Transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e competência do JECrim.

São de menor potencial ofensivo as infrações com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95), o que admite a transação penal do art. 76. A suspensão condicional do processo, do art. 89, exige pena mínima não superior a 1 ano. Na aferição, a pena mínima recebe o aumento na fração mínima e a diminuição na fração máxima, e a pena máxima recebe o aumento na fração máxima e a diminuição na fração mínima (Súmula 723 do STF e entendimento do STJ para as causas de aumento e diminuição). Na causa de fração variável (a tentativa diminui de um a dois terços, art. 14, parágrafo único, do Código Penal), informam-se as duas pontas; com uma fração só, ela vale nas duas. A Súmula 536 do STJ afasta ambos os institutos nos crimes de violência doméstica contra a mulher. A transação é vedada a quem foi condenado, por sentença definitiva, a pena privativa de liberdade pela prática de crime, e a quem foi beneficiado com transação nos cinco anos anteriores (art. 76, § 2º, I e II); a suspensão condicional do processo exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, além dos requisitos do art. 77 do Código Penal, entre eles a não reincidência em crime doloso (art. 89). O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) cabe, pelos requisitos objetivos, na infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, consideradas as causas de aumento e diminuição (§ 1º, pela mesma pena mínima ajustada), quando não cabe transação penal e o investigado não é reincidente nem foi beneficiado, nos 5 anos anteriores, com acordo, transação ou suspensão do processo, fora dos crimes de violência doméstica ou contra a mulher (§ 2º); a prestação de serviço do inciso III vai da pena mínima diminuída de dois terços à diminuída de um terço. A confissão e a proposta do Ministério Público não são aferíveis por cálculo.

art. 61 da Lei 9 · art. 76. · art. 89, e · Súmula 723 do STF · Súmula 243 do STJ · Súmula 536 do STJ · art. 28-A do CPP

Concurso de crimes

Material, formal e continuidade delitiva, com concurso material benéfico e limite de 40 ou 30 anos, pela data dos fatos.

No concurso material (art. 69) as penas se somam. No concurso formal próprio (art. 70) aplica-se a pena do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade, e no crime continuado (art. 71) de um sexto a dois terços, conforme o número de infrações, sem que o resultado possa superar o que decorreria do cúmulo material. O art. 75 limita o cumprimento a 40 anos para fatos desde 23/01/2020 (Lei 13.964/2019) e a 30 anos para fatos anteriores, porque a lei mais gravosa não retroage; os benefícios da execução são calculados sobre a pena total aplicada (Súmula 715 do STF, editada quando o limite era de 30 anos). Nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado no mesmo contexto (arts. 359-L e 359-M do Código Penal), o art. 359-M-A, incluído pela Lei 15.402/2026, manda aplicar o concurso formal próprio mesmo havendo desígnios autônomos e veda a soma das penas; a tela tem uma caixa para isso, e a lei, mais benéfica, alcança os fatos anteriores (ela é questionada no Supremo nas ADIs 7966 a 7969).

art. 69 · art. 70 · art. 71 · art. 75 · Súmula 715 do STF · art. 359-M-A

Detração e remição

Desconto da prisão provisória e dos dias remidos por trabalho, estudo e leitura.

O art. 126 da LEP permite remir um dia de pena a cada três dias de trabalho e um dia a cada doze horas de estudo, distribuídas em ao menos três dias. Concluído o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento, o tempo remido pelo estudo é acrescido de um terço (§5º). A falta grave autoriza o juiz a revogar até um terço do tempo remido (art. 127), começando novo período a partir da infração; o percentual maior que um terço informado na tela é reduzido a um terço, com aviso. O dia de pena não se fraciona (art. 11 do Código Penal): a 6ª Turma do STJ despreza a fração e deixa o resto em saldo para o cálculo seguinte, e a 5ª arredonda para o inteiro superior por ser mais favorável ao apenado; as duas opções estão na tela. A fração é aplicada sobre a pena em anos, meses e dias e projetada pelo calendário, com o dia do começo incluído (art. 10 do Código Penal) e as frações de dia desprezadas (art. 11); a alternativa de converter a pena em dias corridos, com ano de 365 dias, é a da calculadora do CNJ e está disponível na tela, com diferença de poucos dias. O cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição (art. 126, § 9º, da LEP, incluído pela Lei 15.402/2026). A leitura de obra literária, com o relatório aprovado pela Comissão de Validação, remite 4 dias por obra, até 12 obras e 48 dias a cada 12 meses (Resolução CNJ 391/2021, art. 5º, V; STJ, Tema 1.278), somada ao trabalho e ao estudo (art. 7º da resolução).

art. 126 da LEP permite remir um dia de pena a cada três dias de trabalho e um dia a cada doze horas de estudo · art. 127 · Resolução CNJ 391/2021, arts. 5º e 7º · Tema 1.278 do STJ

Dosimetria da pena

As três fases do art. 68, com regime inicial, substituição e sursis ao final.

O art. 68 do Código Penal impõe o método trifásico. Na primeira fase, a pena-base é fixada entre o mínimo e o máximo conforme as circunstâncias judiciais do art. 59, sendo usual o acréscimo de um oitavo do intervalo por circunstância desfavorável. Na segunda, incidem agravantes e atenuantes, geralmente à fração de um sexto, sem que a pena possa ficar abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ) nem acima do máximo. Na terceira, aplicam-se as causas de aumento e de diminuição, únicas capazes de ultrapassar os limites do tipo; entre elas, a redução de 1/3 a 2/3 do art. 359-M-B do Código Penal, incluído pela Lei 15.402/2026, nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado praticados em contexto de multidão por quem não financiou nem liderou (a tela tem uma caixa que confere a fração). O regime inicial segue o art. 33 do Código Penal. Na reclusão, ele depende da quantidade de pena e da reincidência (§ 2º), e ao reincidente com pena até 4 anos a Súmula 269 do STJ admite o semiaberto se as circunstâncias judiciais forem favoráveis; com alguma desfavorável, a calculadora indica o fechado, como decide a maior parte do STJ, embora o juiz possa fixar o semiaberto com fundamentação concreta. A pena de detenção não começa no fechado (caput), e o mais grave é o semiaberto. A substituição por restritivas de direitos segue o art. 44.

art. 68 do Código Penal impõe o método trifásico · art. 59 · Súmula 231 do STJ · art. 33, caput e § 2º · Súmula 269 do STJ · art. 44.

Falta grave

Nova data-base da progressão (Súmula 534), o que não é interrompido (Súmulas 441 e 535) e os 12 meses sem falta grave do livramento.

A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, e o novo período é contado da data da infração sobre o restante da pena (Súmula 534 do STJ). Não interrompe, porém, o prazo para o livramento condicional (Súmula 441) nem para o indulto e a comutação (Súmula 535). Desde a Lei 13.964/2019, o livramento exige também 12 meses sem falta grave (art. 83, III, b, do Código Penal), contados do dia seguinte à falta pelo calendário: a data mais cedo do livramento é a mais tardia entre o requisito de tempo e esses 12 meses, e o bom comportamento é avaliado por todo o histórico prisional (STJ, Tema 1.161); para crime anterior a 23/01/2020, os 12 meses não valem como requisito objetivo, porque a lei mais gravosa não retroage (Enunciado 24 da I Jornada de Direito e Processo Penal do CJF), e vale a data só pelo tempo, que a tela também mostra; com a data do crime informada, a conta aplica só a regra do caso. O art. 127 da LEP, na redação da Lei 12.433/2011, autoriza o juiz a revogar até um terço do tempo remido, em decisão fundamentada, depois de reconhecida a falta em procedimento com defesa técnica (Súmula 533 do STJ) ou em audiência de justificação com defensor e Ministério Público (STF, Tema 941). O STF afirmou que a perda dos dias remidos é constitucional (Tema 477) e cancelou a Súmula Vinculante 9 em 26/09/2025 (PSV 60). A fração é aplicada sobre a pena em anos, meses e dias e projetada pelo calendário, com o dia do começo incluído (art. 10 do Código Penal) e as frações de dia desprezadas (art. 11); quando o mês final do lapso não tem o dia do início (29, 30 ou 31), o prazo vai ao primeiro dia seguinte (Lei 810/1949, art. 3º, que define o ano civil) e termina no último dia desse mês: 1 mês desde 31/01/2025 termina em 28/02/2025 (a leitura que leva o dia ao último do mês e dá 27/02/2025, mais favorável ao apenado e sem norma nem precedente que a confirme, aparece no aviso quando o caso acontece); a alternativa de converter a pena em dias corridos, com ano de 365 dias, é a da calculadora do CNJ e está disponível na tela, com diferença de poucos dias. O livramento condicional pede pena cumprida "mais de" 1/3, "mais da metade" ou "mais de" 2/3 (art. 83, I, II e V, do Código Penal), e a progressão, "ao menos" a fração (art. 112 da LEP): o requisito de tempo do livramento é a fração, desprezada a fração de dia, e mais um dia (1/3 de seis anos são 720 dias, e o livramento pede 721).

Súmula 534 do STJ · Súmula 441 · Súmula 535 · art. 83, III, b, do Código Penal · STJ, Tema 1.161 · Enunciados 2 e 24 da I Jornada de Direito e Processo Penal do CJF · art. 127 da LEP · Súmula 533 do STJ · STF, Temas 477 e 941

Prescrição penal

Abstrata, retroativa, intercorrente e executória, com a tabela do art. 109 e os marcos interruptivos.

Os prazos prescricionais seguem a tabela do art. 109 do Código Penal, aplicada sobre a pena máxima em abstrato antes da sentença e sobre a pena concreta depois dela. A contagem se renova a cada marco interruptivo do art. 117 (recebimento da denúncia, pronúncia, decisão confirmatória, sentença condenatória e início do cumprimento). A prescrição retroativa conta para trás a partir da sentença; a Lei 12.234/2010 vedou o período anterior ao recebimento da denúncia para fatos ocorridos a partir de 06/05/2010, data da publicação e da vigência da lei. A intercorrente corre entre a sentença e o trânsito em julgado. O art. 115 reduz os prazos à metade para o menor de 21 anos na data do fato e o maior de 70 na data da sentença, benefício afastado pela Lei 15.160/2025 quando o crime envolve violência sexual contra a mulher. O termo final do prazo é contado pelo calendário, incluído o dia do começo (art. 10 do Código Penal): quatro anos iniciados em 22/08/2016 se consumam em 21/08/2020. Quando o mês final do prazo não tem o dia do marco (29, 30 ou 31), o prazo vai ao primeiro dia seguinte (Lei 810/1949, art. 3º, que define o ano civil) e, com o dia do começo incluído, termina no último dia do mês final: três anos desde 29/02/2016 terminam em 28/02/2019; a leitura que leva o dia ao último do mês (27/02/2019), mais favorável ao réu e sem norma nem precedente que a confirme, aparece no aviso quando o caso acontece. O acréscimo de um terço pela reincidência (art. 110) só alcança a prescrição da pretensão executória, conforme a Súmula 220 do STJ, e essa modalidade é calculada a partir do trânsito em julgado. O termo inicial da executória é o trânsito para ambas as partes (STF, Tema 788), salvo quando o trânsito para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, hipótese em que a modulação manda contar dele. O próprio dia 12/11/2020 já segue o Tema 788: a ementa e a ata do ARE 848.107 dizem "após 12/11/20", mas a ata manda seguir o voto do relator, que deixa na regra antiga só o trânsito até 11/11/2020, inclusive; com o trânsito nesse dia, o aviso mostra a data pela letra da ementa. O acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando apenas confirma a sentença, nos fatos posteriores a 29/11/2007 (art. 117, IV, na redação da Lei 11.596/2007; STF, HC 176.473/RR). Os períodos de suspensão do art. 116 do Código Penal, do art. 366 do Código de Processo Penal e do art. 89, § 6º da Lei 9.099/95 não correm e são somados à data de vencimento. A suspensão do art. 366 (réu citado por edital) dura no máximo o prazo da prescrição pela pena máxima, ressalvados os crimes imprescritíveis (Súmula 415 do STJ; STF, Tema 438, RE 600.851): o que passa disso não suspende, e o aviso diz o limite aplicado. As penas são informadas em anos, meses e dias, com o mês de 30 dias, e a faixa do art. 109 sai da pena exata: 2 anos e 15 dias prescrevem em 8 anos, e não em 4.

O racismo, inclusive a injúria racial (STF, HC 154.248), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional não prescrevem (art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição): com a caixa marcada, a calculadora diz isso e não conta prazo.

art. 109 do Código Penal · art. 117 · Lei 12.234/2010 · art. 115 · Lei 15.160/2025 · art. 110 · Súmula 220 do STJ

Progressão e livramento

Frações do art. 112 da LEP e do livramento condicional, com data estimada.

A progressão exige o cumprimento de fração da pena no regime anterior, conforme o art. 112 da LEP, somada ao bom comportamento. A detração (art. 42 do Código Penal) e os dias remidos (art. 128 da LEP) contam como pena efetivamente cumprida e antecipam a data. As frações variam conforme a natureza do crime, a primariedade e o resultado morte, e foram alteradas em cascata desde 2019 (aplica-se a vigente na data do fato.) A tabela abrange as frações anteriores ao Pacote Anticrime (1/6, 2/5 e 3/5), as de 2020 (16, 20, 25, 30, 40, 50, 60 e 70 por cento), os 55% do feminicídio primário da Lei 14.994/2024, as frações agravadas da Lei 15.358/2026 (70, 75, 80 e 85 por cento) e o 1/6 da Lei 15.402/2026, questionada no Supremo nas ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969, sem decisão cautelar nas ações até 05/10/2026 (a partir de 09/05/2026, em decisões tomadas em cada execução, o relator suspendeu a aplicação da lei em execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro que tramitam no STF). Para os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII do Código Penal), a Lei 15.402/2026 os ressalvou dos incisos I e II do art. 112, que tratam do crime com violência ou grave ameaça: nesse crime, o primário cumpre a regra geral de 1/6 e o reincidente, 20% (inciso III), ou 30% pelo inciso IV, que a lei não alterou (as duas leituras estão na tela), e a lei nova, mais benéfica, alcança também fatos anteriores (art. 5º, XL, da Constituição); no crime do Título XII sem violência ou grave ameaça, o primário com fato até 07/05/2026 continua com os 16%, mais favoráveis que 1/6. Se a pena passa do limite de cumprimento do art. 75 do Código Penal (40 anos para fatos desde 23/01/2020, 30 para os anteriores), as frações continuam sobre a pena total (Súmula 715 do STF). A lei mais gravosa não retroage (Súmula 471 do STJ). A fração é aplicada sobre a pena em anos, meses e dias e projetada pelo calendário, com o dia do começo incluído (art. 10 do Código Penal) e as frações de dia desprezadas (art. 11); quando o mês final do lapso não tem o dia do início (29, 30 ou 31), o prazo vai ao primeiro dia seguinte (Lei 810/1949, art. 3º, que define o ano civil) e termina no último dia desse mês: 1 mês desde 31/01/2025 termina em 28/02/2025 (a leitura que leva o dia ao último do mês e dá 27/02/2025, mais favorável ao apenado e sem norma nem precedente que a confirme, aparece no aviso quando o caso acontece); a alternativa de converter a pena em dias corridos, com ano de 365 dias, é a da calculadora do CNJ e está disponível na tela, com diferença de poucos dias. O livramento condicional pede pena cumprida "mais de" 1/3, "mais da metade" ou "mais de" 2/3 (art. 83, I, II e V, do Código Penal), e a progressão, "ao menos" a fração (art. 112 da LEP): o requisito de tempo do livramento é a fração, desprezada a fração de dia, e mais um dia (1/3 de seis anos são 720 dias, e o livramento pede 721).

art. 112 da LEP · art. 42 do Código Penal · art. 128 da LEP · Lei 15.402/2026 (Título XII do Código Penal)

Contagem entre datas

Dias corridos, dias úteis, fins de semana e feriados entre duas datas, com a lista dos feriados.

Conta os dias corridos entre as duas datas, com a opção de incluir o dia final, e separa dias úteis, sábados e domingos e feriados do período, listando quais feriados caíram nele. Dia útil é o de segunda a sexta-feira em que há expediente forense, excluídos os feriados e os dias do art. 216 do CPC. Serve para prazos de direito material, tempo de contrato, dias de atraso e conferência de prazos contados por outro sistema; para prazos processuais em dias úteis, use Vencimento de prazo, que aplica as regras de início, prorrogação, dobro e recesso.

art. 216 do CPC · Lei 662/1949 · Lei 10.607/2002

Feriados e calendário

Calendário do ano e cadastro dos feriados municipais e do seu tribunal.

Os feriados nacionais são calculados para qualquer ano, com a Sexta-feira Santa, móvel, derivada da data da Páscoa e sem expediente no foro em todo o país (Lei 1.408/1951, art. 5º), e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra desde 2024 (Lei 14.759/2023). Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Corpus Christi não são feriados nacionais: entram na lista dos dias sem expediente forense, que pode ser incluída ou não. Os feriados estaduais vêm pré-carregados por UF. Os municipais e os pontos facultativos ou feriados do seu tribunal você cadastra uma vez; ficam guardados na sua conta e passam a valer automaticamente nas calculadoras de prazo. O calendário do ano marca fins de semana e feriados para conferência visual antes de contar um prazo.

art. 216 do CPC · Lei 662/1949 · Lei 10.607/2002 · Lei 6.802/1980 · Lei 14.759/2023 · art. 5º da Lei 1.408/1951 · Lei 9.093/1995

Prescrição cível e de títulos

Até quando dá para cobrar: prazos do Código Civil, cheque, nota promissória, duplicata, CDC, seguro, intercorrente e usucapião, com suspensões, interrupção e a Lei 14.010/2020.

Cada pretensão leva o prazo da sua regra: 10 anos na regra geral e nas perdas e danos do contrato (art. 205 do Código Civil), 5 anos na dívida líquida em documento, nas cotas de condomínio e nos honorários (art. 206, § 5º), 3 anos na reparação civil, nos aluguéis e no enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º), 2 anos nos alimentos (art. 206, § 2º), 5 anos no acidente de consumo (art. 27 do CDC) e 30 ou 90 dias de decadência no vício do produto ou serviço (art. 26 do CDC), e no seguro os prazos do art. 126 da Lei 15.040/2024. Nos títulos, cada caminho tem o seu prazo: no cheque, a execução em 6 meses depois do fim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias da emissão), o enriquecimento em 2 anos depois disso e a monitória em 5 anos da emissão; na nota promissória, a execução em 3 anos e a monitória em 5 anos do vencimento; na duplicata, a execução contra o sacado em 3 anos do vencimento. O dia do começo não conta, e prazos em meses e anos terminam no dia de igual número, ou no imediato (art. 132 do Código Civil). O impedimento adia o começo; a suspensão acrescenta ao fim os dias parados, inclusive os de 12/06/2020 a 30/10/2020 (Lei 14.010/2020, arts. 3º e 10); a interrupção, uma vez só, faz o prazo recomeçar inteiro (art. 202). O último dia sem expediente passa ao primeiro dia útil (art. 132, § 1º), salvo na usucapião. A intercorrente usa o prazo da pretensão (Súmula 150 do STF), da ciência da primeira tentativa frustrada mais 1 ano de suspensão (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC).

arts. 132, 197 a 202, 205 e 206 do Código Civil · arts. 1.238 a 1.244, 1.260 e 1.261 do Código Civil · Lei 14.010/2020, arts. 3º e 10 · art. 921 do CPC · Lei 7.357/1985, arts. 33, 59 e 61 · Lei 5.474/1968, art. 18 · arts. 26 e 27 do CDC · Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127 · Súmulas 503 e 504 do STJ · Tema 949 do STJ · Súmula 150 do STF

Vencimento de prazo

Data final do prazo em dias úteis do CPC ou corridos, com prazo em dobro e suspensão do recesso.

O prazo processual conta-se em dias úteis (art. 219 do CPC), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224); a contagem só começa no primeiro dia útil seguinte à intimação ou à publicação (art. 224, §§ 2º e 3º), e o vencimento que cair em dia sem expediente é prorrogado para o próximo dia útil (art. 224, § 1º). O prazo em dobro é aplicado quando marcado: Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186) e litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, em autos físicos (art. 229). A suspensão do recesso forense, de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220), congela a contagem, que retoma no primeiro dia útil seguinte. Nos Juizados Especiais Cíveis os prazos processuais também correm em dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.728/2018). No processo penal os prazos correm em dias corridos (art. 798 do CPP) e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022, em vigor desde 03/06/2022), salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas declaradas urgentes em despacho fundamentado. Nessas exceções, e antes daquela lei, o prazo corre no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, mas não começa nem vence nesses dias sem expediente: o começo passa ao primeiro dia útil seguinte (Súmula 310 do STF) e o vencimento também (art. 798, § 3º, do CPP; Resolução CNJ 244/2016; na Justiça Federal, art. 62, I, da Lei 5.010/66). Nos prazos de direito material contam-se todos os dias, sem suspensão, a partir do dia seguinte ao da data informada, útil ou não (art. 132 do Código Civil). Nos prazos em dias corridos, o vencimento em dia sem expediente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Os dias sem expediente forense entram de três formas, à escolha: a lista ampla (segunda e terça de carnaval, Quinta-feira Santa, Corpus Christi, 28 de outubro, 1º de novembro, 8 de dezembro e 24 e 31 de dezembro, que variam de tribunal para tribunal), só os que a lei federal tira do expediente em todo o país (terça de carnaval, Sexta-feira Santa e 8 de dezembro: Lei 1.408/1951, art. 5º) ou nenhum. A Quarta-feira de Cinzas conta como dia útil, mas o começo e o vencimento que caem nela passam ao dia útil seguinte, porque o expediente começa mais tarde (art. 224, § 1º, do CPC). O 20 de novembro é feriado nacional desde 2024 (Lei 14.759/2023). Entram na conta os feriados nacionais, os estaduais da UF escolhida e os municipais e do tribunal cadastrados em Feriados e calendário.

arts. 180, 183, 186, 219, 220, 224 e 229 do CPC · art. 12-A da Lei 9.099/95 · arts. 798 e 798-A do CPP · Súmula 310 do STF · art. 132 do Código Civil · art. 5º da Lei 1.408/1951 · art. 62 da Lei 5.010/66 · Resolução CNJ 244/2016 · Lei 14.759/2023

Acumulação de benefícios

Redutor escalonado do art. 24 da EC 103 quando se recebe dois benefícios.

O art. 24 da EC 103/2019 permite a acumulação de benefícios com redutor: recebe-se integralmente o de maior valor e, do outro, uma parte calculada por faixas cumulativas sobre o salário mínimo. O redutor só alcança o que passa de um salário mínimo: a parte até um salário mínimo é paga por inteiro, e sobre o restante incidem 60% da parcela entre um e dois, 40% entre dois e três, 20% entre três e quatro e 10% do que exceder quatro salários mínimos (art. 167-A, § 1º, do Decreto 3.048/99; a Portaria MTP 1.467/2022, art. 165, § 3º, I, fixa expressamente os 100% da primeira faixa). Cada faixa é arredondada ao centavo antes da soma. Quando o benefício menor não passa de um salário mínimo, não há perda. O redutor não se aplica quando o direito aos dois benefícios foi adquirido antes da entrada em vigor da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 (art. 24, § 4º): no INSS, o próprio dia 13/11/2019 ainda fica fora (Decreto 3.048/99, art. 167-A, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 641, § 4º), e nos regimes próprios o direito tem de ser anterior a ele (Portaria MTP 1.467/2022, art. 165, § 6º, II). Decide a data em que o direito ao benefício mais recente foi adquirido (o óbito, na pensão; o cumprimento dos requisitos, na aposentadoria); sem essa data, o redutor é aplicado. Se só um dos benefícios era anterior, o redutor recai sobre o menos vantajoso, ainda que seja o mais antigo.

art. 24, § 2º · EC 103/2019 · art. 167-A do Decreto 3.048/99 · art. 165, § 3º, da Portaria MTP 1.467/2022 · art. 24, § 4º, da EC 103/2019 · art. 641, § 4º, da IN PRES/INSS 128/2022

Aposentadoria do servidor público (RPPS)

Quando o servidor federal pode se aposentar e quanto recebe: regra permanente, pontos, pedágio de 100% e compulsória, com integralidade e paridade.

Regras do servidor da União na EC 103/2019, com a data em que cada uma se cumpre (procurada dia a dia, com o tempo em anos, meses e dias de 30) e o valor. Permanente (art. 10, § 1º, I): 62 anos (mulher) ou 65 (homem), 25 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo; professor, 57 ou 60 anos com 25 de magistério (art. 10, § 2º, III); valor de 60% da média mais 2% por ano de contribuição acima de 20 (art. 26, § 2º). Para quem entrou em cargo efetivo até 13/11/2019: a regra de pontos (art. 4º: 56 ou 61 anos, 57 ou 62 desde 2022, 30 ou 35 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e 86 ou 96 pontos, mais 1 por ano até 100 ou 105, com idade e tempo em dias), com a integralidade e a paridade para quem entrou até 31/12/2003, sem a opção da previdência complementar, aos 62 ou 65 anos (§ 6º, I), e a média nos demais casos; e o pedágio de 100% (art. 20: 57 ou 60 anos, 30 ou 35 de contribuição e mais o tempo que faltava em 13/11/2019), com a integralidade para quem entrou até 31/12/2003 sem a opção, e 100% da média para os demais (art. 26, § 3º, I). Professor com idade e tempo reduzidos (arts. 4º, §§ 4º e 5º, e 20, § 1º). Compulsória aos 75 anos (CF, art. 40, § 1º, II; LC 152/2015), proporcional ao tempo (art. 26, § 4º). A média é a de 100% das remunerações desde 07/1994, corrigidas, limitada ao teto do INSS para quem está na previdência complementar (art. 26, § 1º; CF, art. 40, § 2º), com piso no salário mínimo. No STF, a maioria já votou por estender às servidoras o acréscimo depois de 15 anos das seguradas do INSS (art. 26, § 5º; ADIs 6.254 e outras), mas o julgamento não terminou: a conta segue o texto da emenda (20 anos) ou, se a servidora escolher, os 15 anos, e mostra o outro valor em aviso. Estados e municípios seguem a própria lei (arts. 4º, § 9º, e 20, § 4º).

EC 103/2019, arts. 4º, 10, 20 e 26 · CF, art. 40, §§ 1º, 2º e 14 a 16 · LC 152/2015 · EC 41/2003, art. 7º · STF, ADI 6.254 (pendente)

Atrasados do INSS

Parcelas vencidas do benefício, mês a mês, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, no formato do Conta Fácil Prev.

Cada mês de benefício vira uma parcela, proporcional aos dias no mês comercial de 30 dias (o início no dia 15 vale 16/30 e o último dia do mês vale 30/30), e o 13º de cada ano é uma parcela própria na competência de dezembro, com a renda de dezembro ou a do último mês e os meses de 15 dias ou mais. Cada parcela é corrigida pelo INPC do próprio mês até 11/2021 (IGP-DI de 05/1996 a 08/2006) e recebe juros simples do mês seguinte à citação, ou ao vencimento quando posterior, até 12/2021: 1% ao mês até 07/2009, 0,5% até 04/2012 e os juros da poupança depois, pela meta SELIC do mês anterior (Temas 810 do STF e 905 do STJ; Súmula 204 do STJ). De 12/2021 a 08/2025 incide a SELIC simples sobre o principal corrigido e os juros (EC 113/2021; Tema 1.419 do STF). De 09/2025 em diante, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2026 (Resolução CJF 990/2026), o INPC corrige tudo e a taxa legal, apurada com dedução do INPC, incide só sobre o principal corrigido; por opção, a SELIC continua, como na Nota Técnica CJF 2/2025. Da expedição do requisitório em diante, IPCA mais 2% ao ano, limitados à SELIC (EC 136/2025). Três temas do STF, com repercussão geral e ainda sem tese, podem mudar a cadeia: o Tema 1.349 (se a SELIC incide sobre o valor consolidado), o Tema 1.457 (termo inicial da SELIC da EC 113) e o Tema 1.484 (critério de 09/2025 em diante antes do requisitório); até o julgamento, a conta segue o Manual da JF. A ADI 7.873, contra a EC 136/2025, está pendente, sem liminar. Se a deflação reduzir uma parcela, prevalece o valor nominal. Os valores são arredondados centavo a centavo, meio centavo para o par. A prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 conta dia a dia a partir de cinco anos antes do ajuizamento, e o mês da virada fica partido; ela fica suspensa do requerimento administrativo até a ciência da decisão final do INSS e depois volta a correr pelo saldo (Súmula 74 da TNU), e com essas duas datas o limite dos cinco anos recua os dias da suspensão; o direito ao benefício em si não prescreve, e o valor das parcelas prescritas é demonstrado à parte. Em vez de uma diferença fixa, é possível informar a renda devida e a renda paga na data de início: as duas evoluem pelos reajustes anuais das portarias interministeriais (art. 41-A da Lei 8.213/91), o primeiro proporcional, pelo INPC do mês de início até dezembro, cada um desprezando a fração de centavo, sem ficar abaixo do salário mínimo de cada mês (salvo auxílio-acidente) nem acima do teto; a diferença de cada mês é a devida menos a paga, nunca negativa. A conta foi conferida ao centavo, linha a linha, com seis relatórios gerados no Conta Fácil Prev da Justiça Federal, e a taxa legal com a tabela do Manual de 2026. Com a data da sentença de procedência (ou do acórdão que reformou a improcedência), a base dos honorários de sucumbência são só as parcelas vencidas antes dela, atualizadas como o total: as de competência anterior ao mês da sentença (Súmula 111 do STJ, que continua valendo depois do CPC/2015, Tema 1.105; Manual de Cálculos da JF, item 4.3.3), e o percentual informado incide sobre ela; o pagamento administrativo depois da citação não reduz essa base (Tema 1.050 do STJ). Os honorários contratuais informados saem do crédito da parte, no mesmo requisitório (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). O resultado diz sempre se o crédito da parte, com os contratuais dentro, vai por requisição de pequeno valor, até 60 salários mínimos do mês da conta, ou por precatório, e quanto passa do limite, que a parte pode renunciar (art. 17, §§ 1º e 4º, da Lei 10.259/2001; Resolução CJF 983/2026, arts. 3º, 4º e 16); os honorários de sucumbência são requisição própria. O benefício não acumulável recebido em parte do período abate mês a mês, no limite de cada competência, sem mês negativo (Tema 1.207 do STJ), pela renda informada em cada linha ou, marcado o reajuste, pela renda do início reajustada todo janeiro pelo INSS, com o piso do salário mínimo quando ela começou nele ou acima; o abono do 13º sai da renda do último mês pago no ano. Com o benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação, que a pessoa mantém (Tema 1.018 do STJ), as parcelas do judicial vão até a véspera da implantação dele, com o 13º proporcional do último ano. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial: as parcelas vencidas, atualizadas, mais doze vincendas pela diferença do último mês, quando o benefício continua (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC; art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001), com o limite de 60 salários mínimos do Juizado Especial Federal e a renúncia ao excedente (Tema 1.030 do STJ).

Os honorários de sucumbência sobre as parcelas vencidas podem sair por um percentual único, o da decisão, ou pelas faixas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, nos mínimos ou nos máximos. No cumprimento de sentença contra o INSS, os honorários só são devidos se houve impugnação (art. 85, § 7º; Tema 1.190 do STJ). O limite da RPV usa o salário mínimo do mês da requisição, se informado.

art. 103 e art. 41-A · Lei 8.213/91 · art. 201, § 2º, da Constituição · EC 113/2021 · EC 136/2025 · Resolução CJF 990/2026 · Temas 810 e 1.419 do STF · Tema 905 e Súmula 204 do STJ · Súmula 74 da TNU · Súmula 111 e Temas 1.105 e 1.050 do STJ · art. 17 da Lei 10.259/2001 · Resolução CJF 983/2026 · Temas 1.207 e 1.018 do STJ

Auxílio-acidente

Indenização mensal de 50% do salário de benefício, com opção de atrasados.

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício e é devido, como indenização, ao segurado que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

art. 86 da Lei 8

BPC / LOAS

Renda familiar por pessoa e enquadramento no limite de 1/4 do salário mínimo.

O Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). O critério objetivo é a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (art. 20, § 3º), com a soma dos rendimentos de quem vive sob o mesmo teto e vedadas as deduções não previstas em lei (art. 20, § 3º-A). Ficam fora da conta o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14), os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem e os valores recebidos pelo rompimento e colapso de barragens (art. 20, § 9º) e, para manter o BPC já concedido a outro membro, o auxílio-inclusão (art. 26-A, § 3º), como lista o Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º, na redação do Decreto 12.534/2025, que tirou da lista os benefícios eventuais e temporários e os programas de transferência de renda. O STF, no RE 567.985 (Tema 27), admitiu a aferição da miserabilidade por outros meios diante do caso concreto.

art. 20, §§ 3º, 3º-A, 9º e 14, e art. 26-A, § 3º, da Lei 8.742/1993 · Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º · Tema 27 do STF

Comparador de CNIS e carta de concessão

Cole o texto dos dois documentos: aponta competências faltantes e divergentes e mede a diferença na média e na renda mensal.

As duas listas são lidas do texto colado, competência por competência (MM/AAAA), somando vínculos do mesmo mês como faz o INSS. Uma linha pode trazer mais de uma competência, como o extrato do CNIS, que põe três lado a lado: cada uma fica com os valores que vêm logo depois dela, até a próxima. Cada competência é classificada como igual, divergente, faltante na carta ou presente só na carta. A média do CNIS e a da carta são calculadas sobre as competências que existem nas duas. Quando a carta traz o índice de correção de cada mês, o mesmo índice é aplicado ao valor do CNIS, para medir a diferença já corrigida; multiplicada pelo coeficiente do benefício, ela vira a diferença estimada na renda mensal inicial. O período considerado começa em 07/1994, como manda a EC 103/2019, salvo opção em contrário.

art. 29 da Lei 8.213/1991 · art. 26 da EC 103/2019

Complementação de contribuição ao INSS

Do plano simplificado (11% ou 5%) para 20%, e as competências abaixo do salário mínimo desde 11/2019, com o excedente do mesmo ano.

Plano simplificado: quem pagou 11% ou 5% sobre o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º) e quer contar o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição ou para a contagem recíproca recolhe a diferença entre o percentual pago e 20%, sobre o salário mínimo em vigor na competência, com os juros do art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996 (SELIC do segundo mês seguinte ao da competência até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento), sem multa e a qualquer tempo (art. 21, §§ 3º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 199-A). O 5% existe desde a competência 05/2011 (MEI) e 09/2011 (facultativo de baixa renda), e o 11% desde a LC 123/2006. Abaixo do mínimo: desde a competência 11/2019, o mês cuja soma das remunerações fica abaixo do salário mínimo não conta para a qualidade de segurado, a carência, o tempo de contribuição nem o cálculo do benefício (EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, art. 19-E). No mesmo ano civil, o segurado usa o que passa do mínimo em outra competência e complementa o que faltar, com 7,5% (empregado, doméstico e avulso) ou 20% (contribuinte individual que presta serviço a empresa), até o dia 15 do mês seguinte e, depois, com multa de 0,33% por dia, até 20%, e a SELIC (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27-A; Lei 8.212/1991, art. 35). A conta põe o excedente primeiro na competência que custaria mais complementar e diz quantas competências mínimas o agrupamento daria. O valor oficial é o da guia emitida pela Receita ou pelo Meu INSS.

art. 21, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 35 da Lei 8.212/1991 · art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996 · EC 103/2019, art. 29 · Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, 199-A e 216, §§ 27-A a 27-C

Contribuições em atraso ao INSS

Contribuinte individual ou facultativo que não pagou: o recolhimento em atraso com multa e SELIC e, no período decaído, a indenização do art. 45-A.

A competência que a Receita ainda pode cobrar paga a contribuição do mês: 20% do salário de contribuição, entre o mínimo e o teto, ou 11% ou 5% só sobre o mínimo (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, § 3º), vencida no dia 15 do mês seguinte, ou no dia útil seguinte (art. 30, II, e § 2º, I), com multa de 0,33% por dia de atraso, até 20%, e juros pela SELIC do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento (art. 35, que remete ao art. 61 da Lei 9.430/1996). Passados cinco anos do primeiro dia do ano seguinte ao do vencimento, a competência decai (CTN, art. 173, I; Decreto 3.048/1999, art. 348) e o contribuinte individual só conta esse tempo pela indenização do art. 45-A da Lei 8.212/1991: 20% da média dos maiores salários de contribuição, corrigidos, que somam 80% do período desde 07/1994 (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 7º), ou, na contagem recíproca, da remuneração no regime próprio, até o teto, com juros de 0,5% ao mês capitalizados anualmente, até 50%, e multa de 10%. Os juros e a multa da indenização só valem da competência 10/1996 em diante (Decreto 3.048/1999, art. 239, § 8º-A; STJ, Tema 1.103), e no tempo rural anterior à filiação obrigatória não há multa (art. 45-A, § 4º, incluído pela Lei 15.363/2026). O facultativo não indeniza período decaído e só paga em atraso sem ter perdido a qualidade de segurado (Decreto 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º). Pagas em atraso, as contribuições anteriores ao primeiro pagamento em dia não contam para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). O valor oficial é o da guia emitida pelo INSS ou pela Receita.

arts. 21, 28, § 3º, 30, II, e § 2º, 35 e 45-A da Lei 8.212/1991 · art. 61 da Lei 9.430/1996 · art. 173, I, do CTN · Decreto 3.048/1999, arts. 11, 216, § 7º, 239, § 8º-A, e 348 · STJ, Tema 1.103 · art. 27, II, da Lei 8.213/1991

Descontos indevidos no benefício

Mensalidades associativas descontadas sem autorização, com correção, juros e devolução em dobro.

Cada desconto é atualizado da data em que foi feito até a data do cálculo, com correção monetária e juros de mora conforme o réu e o período. A devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, sem prova de má-fé (STJ, EAREsp 676.608/RS), e o desconto sem autorização é o caso típico. Em 2021 o STJ limitou essa regra, nos contratos de consumo sem serviço público, ao que foi pago depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021; no Tema 929 (REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026, acórdão ainda não publicado) a Corte Especial reafirmou a tese sem esse recorte, e a calculadora dobra todos os descontos. Para o título que aplicou o recorte há a opção "Em dobro só depois de 30/03/2021": o desconto feito até 30/03/2021, inclusive, volta de forma simples, e o de 31/03/2021 em diante, em dobro. Contra o INSS a dobra é discutida, porque juizados federais não veem relação de consumo entre o segurado e a autarquia; a dobra se pede à entidade. Do total se abate o que já tiver sido devolvido: com a data do recebimento, o valor recebido é antes atualizado pelo mesmo critério dos descontos até a data do cálculo, para o pedido não cobrar correção e juros sobre o que já foi pago. A simulação do acordo da ADPF 1.236 atualiza pelo IPCA de cada mês, do mês do desconto até o mês anterior ao do pagamento, sem juros e de forma simples, só os descontos de 03/2020 a 03/2025, e separa os que ficam fora do acordo; ela não muda o total a restituir. O dano moral, quando cabível, soma-se ao valor. Contra a associação, o sindicato ou o banco, cada desconto recebe juros desde a data em que foi feito (Súmulas 43 e 54 do STJ): até 29/08/2024 pela SELIC, somada mês a mês, que já contém a correção monetária e por isso não se soma a índice (Tema 1.368 do STJ, sobre o art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024; antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção), e desde 30/08/2024 correção pelo índice escolhido (Súmula 43 do STJ; o art. 389 aponta o IPCA) mais a taxa legal da Lei 14.905/2024, todos os juros só sobre o valor corrigido. Se a sentença fixou juros ao mês mais correção, a tela oferece essa opção até 29/08/2024, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. Cada linha é arredondada ao centavo antes da soma. Contra o INSS vale o regime da Fazenda Pública, contado por mês como no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2.1.1), com o mês de cada desconto como a competência dele: IPCA-E até 11/2021 e juros da poupança até 12/2021 (Tema 810 do STF; Manual, item 4.2.1.1, nota 5, a), SELIC única das competências de 12/2021 a 08/2025, somada mês a mês sobre o principal e os juros até então, cada mês computado no mês seguinte, inclusive no mês da conta, sem a SELIC do próprio mês nem o 1% do tributário (EC 113; Tema 1.419; Manual, item 4.2.2, nota 1, c), e IPCA com a taxa legal do próprio mês, só sobre o principal, desde a competência 09/2025, passando a IPCA mais 2% ao ano da expedição do requisitório em diante (EC 136/2025). A responsabilidade do INSS é subsidiária (Tema 183 da TNU) e o Tema 1.435 do STJ, sobre o dano moral presumido, está pendente. Contra o INSS ou a União, a homologação do acordo na ADPF 1.236, em 03/07/2025, suspendeu as ações e os efeitos das decisões sobre a responsabilidade deles pelos descontos de 03/2020 a 03/2025 e manteve suspensa a prescrição até a conclusão da ação. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b). A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida.

art. 42

Fator previdenciário

Calcula o fator pela fórmula legal e mostra o efeito sobre o benefício.

O fator previdenciário resulta da fórmula f = (Tc × a ÷ Es) × (1 + (Id + Tc × a) ÷ 100), em que Tc é o tempo de contribuição, a a alíquota de 0,31, Es a expectativa de sobrevida da tábua do IBGE e Id a idade na data do requerimento (art. 29, §7º da Lei 8.213/91). A mulher soma 5 anos ao tempo de contribuição; o professor, 5; a professora, 10. O fator previdenciário foi aplicado com quatro casas decimais, como consta da carta de concessão do INSS; a legislação não fixa outro arredondamento.

Com a data do requerimento, a calculadora busca a expectativa de sobrevida na tábua do IBGE vigente, ambos os sexos, pela idade em anos completos: a tábua do ano T vale para os requerimentos de 1º/12 de T + 1 a 30/11 de T + 2 (de 12/2012 a 11/2026). No Valor do benefício, o fator pode ser calculado do mesmo jeito.

art. 29, §7º da Lei 8

INSS pago acima do teto

Restituição do que foi descontado a mais de quem tem mais de um emprego, mês a mês, com a SELIC e a prescrição de cinco anos.

Mês a mês, o devido é a contribuição da tabela do segurado empregado daquele mês sobre a soma das remunerações de todos os empregos, limitada ao teto (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º; desde 03/2020, a tabela progressiva da EC 103/2019, art. 28, e antes a alíquota da faixa sobre o valor inteiro), e o excesso é a soma do que foi descontado menos o devido. A contribuição é tributo: a restituição alcança os pagamentos dos cinco anos anteriores ao pedido (art. 168, I, do CTN; LC 118/2005, art. 3º) e cada excesso é atualizado pela SELIC do mês seguinte ao recolhimento até o mês anterior ao da conta, mais 1% no mês da conta (Lei 8.212/1991, art. 89, § 4º). O recolhimento é o da empresa, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212/1991, art. 30, I, b), salvo a data informada. O pedido é feito à Receita Federal, nos termos e condições que ela fixa (Lei 8.212/1991, art. 89).

art. 28, § 5º, e art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991 · EC 103/2019, art. 28 · arts. 165 e 168, I, do CTN · LC 118/2005, art. 3º · Lei 8.212/1991, art. 89, § 4º

Pensão por morte

Pela data do óbito: cota familiar de 50% + 10% por dependente (art. 23 da EC 103) ou, até 13/11/2019, 100% da aposentadoria; e por quanto tempo o cônjuge recebe.

Desde a EC 103/2019 a pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. A base é a aposentadoria por incapacidade permanente, calculada em 60% da média mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para o homem e 15 para a mulher, ou 100% da média quando a morte decorre de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho. Havendo dependente inválido ou com deficiência, a pensão é integral. A lei da data do óbito rege a pensão (Súmula 340 do STJ): para óbito até 13/11/2019, inclusive, a pensão é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, que é 100% da média (arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91; IN PRES/INSS 128/2022, art. 239), rateada em partes iguais, com a reversão das cotas de quem deixa de ser dependente; o piso e o teto são os da data do óbito. Com a data de nascimento do cônjuge ou companheiro, a calculadora diz por quanto tempo ele recebe (art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91): para óbito desde 01/03/2015, 4 meses quando faltavam as 18 contribuições ou os 2 anos de casamento ou união estável, salvo morte por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; nos demais casos, pela idade na data do óbito, 3, 6, 10, 15 ou 20 anos ou vitalícia, pela tabela da Lei 13.135/2015 para óbitos até 31/12/2020 e pela da Portaria ME 424/2020 desde 01/01/2021, contados do óbito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375); para óbito anterior a 01/03/2015, vitalícia.

O cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência recebe a cota enquanto durar a condição, com o prazo comum como mínimo (art. 77, § 2º, V, a, da Lei 8.213/91), e a pensão segue a regra do dependente inválido. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia alimentos concorre em igualdade com os demais (art. 76, § 2º); com alimentos temporários, a cota vai só até o fim deles, para óbito desde 18/01/2019 (art. 76, § 3º).

EC 103/2019 · arts. 44, 75 e 77 da Lei 8.213/91 · Lei 13.135/2015 · Portaria ME 424/2020 · IN PRES/INSS 128/2022, arts. 239, 371 e 375 · Súmula 340 do STJ

Quando posso aposentar

Compara as regras de transição da EC 103 (pontos, idade progressiva, pedágios) e mostra em qual o segurado se enquadra primeiro.

A EC 103/2019 criou cinco caminhos para quem já contribuía em 13/11/2019: a regra de pontos (art. 15), que soma idade e tempo e sobe um ponto por ano, com a idade e o tempo apurados em dias (art. 15, § 2º); a idade mínima progressiva (art. 16), que sobe seis meses por ano; o pedágio de 50% (art. 17), para quem tinha mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 (mulher) em 13/11/2019, com mais a metade do tempo que faltava para os 35 ou os 30; o pedágio de 100% (art. 20), com idade mínima e o dobro do tempo que faltava; e a aposentadoria por idade (art. 18). Quem se filiou depois de 13/11/2019 só tem as regras permanentes do art. 19: 65 anos de idade e 20 de contribuição para o homem, 62 anos e 15 de contribuição para a mulher e, para o professor da educação infantil e do ensino fundamental e médio, 60 anos (homem) ou 57 (mulher) com 25 anos de contribuição no magistério (art. 19, § 1º, II). Para o magistério, o tempo cai 5 anos nos arts. 15, 16 e 20 (30 anos para o professor, 25 para a professora); o art. 17 não prevê redução. O tempo é contado em anos, meses e dias, com o mês de 30 dias (IN PRES/INSS 128/2022, art. 207, parágrafo único). O sistema procura, dia a dia, a primeira data em que cada regra é atendida e indica a mais próxima.

Atividade especial no INSS: o STF julgou inconstitucional a idade mínima do art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019 (55, 58 e 60 anos; ADI 6.309, sessão de 03/06/2026): para quem se filiou depois de 13/11/2019, bastam os 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição. A mesma decisão manteve o cálculo do art. 26, § 2º, IV (60% e mais 2% por ano) e a vedação de converter em comum o tempo especial posterior a 13/11/2019 (art. 25, § 2º). A regra de transição do art. 21, com 66, 76 ou 86 pontos, para quem já era filiado, não foi impugnada e continua. A decisão não alcança de imediato os regimes próprios. Com a caixa da atividade especial, a tabela mostra a regra de cada caso: o tempo de exposição para quem se filiou depois, os pontos para quem já era filiado e o direito adquirido com o tempo completo até 13/11/2019.

EC 103/2019 · art. 15 · art. 16 · art. 17 · art. 18 · art. 19 · art. 20 · IN PRES/INSS 128/2022, arts. 207 e 250

Salário-maternidade

Valor por tipo de segurada e duração do afastamento, com 13º proporcional.

O salário-maternidade é devido por 120 dias, prorrogáveis para 180 no Programa Empresa Cidadã. Para a empregada e a avulsa, corresponde à remuneração integral, sem teto, porque quem paga é o empregador; para a empregada doméstica, ao último salário de contribuição, entre o salário mínimo e o teto do INSS, pago diretamente pela Previdência (art. 73, I da Lei 8.213/91), e à média dos seis últimos quando a remuneração é variável; para a contribuinte individual e a facultativa, à média das doze últimas contribuições; para a segurada especial, a um salário mínimo. O valor gera 13º proporcional aos dias de licença. Com internação da segurada ou do recém-nascido por mais de duas semanas, por complicação ligada ao parto, o benefício vai até 120 dias depois da alta, descontado o que já foi recebido antes do parto (art. 71, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 15.222/2025); a calculadora conta os 120 dias do parto, e o período a mais desse caso fica fora da conta.

arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991 · Lei 11.770/2008 (Empresa Cidadã) · Lei 15.222/2025 · IN PRES/INSS 128/2022, art. 240

Tempo especial

Conversão de tempo especial em comum e aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos.

O tempo trabalhado em condições especiais pode ser convertido em tempo comum pelos fatores do art. 70 do Decreto 3.048/99 (no grau de 25 anos, 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher; no de 20 anos, 1,75 e 1,50; no de 15 anos, 2,33 e 2,00). A EC 103/2019 vedou a conversão para períodos posteriores a 13/11/2019, de modo que cada período que atravessa esse marco é dividido: a parte até o marco converte-se por direito adquirido, e a posterior conta apenas para a aposentadoria especial. Esta exige 15, 20 ou 25 anos conforme o agente nocivo, e a regra de transição do art. 21 da EC 103 soma idade e tempo de contribuição, exigindo 66, 76 ou 86 pontos além do tempo mínimo de efetiva exposição. Os períodos são contados em dias corridos, contando o dia final; os dias se somam, e o total é lido em anos, meses e dias, com o ano de 365 dias e o mês de 30 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 207, parágrafo único). O acréscimo da conversão vira dias inteiros antes da soma.

O período que passa de 13/11/2019 conta de data a data até 31/10/2019 e, de 11/2019 em diante, por competência: cada mês conta inteiro, uma vez só, se o salário de contribuição atingiu o mínimo, mesmo com poucos dias trabalhados (Decreto 3.048/99, art. 19-C, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 209). Por isso 01/06/1999 a 10/05/2024 dá 25 anos e 8 dias, e não 24 anos, 11 meses e 21 dias.

art. 70 · Decreto 3.048/99 · EC 103/2019 · art. 21 · arts. 207 e 209 da IN PRES/INSS 128/2022 · art. 19-C do Decreto 3.048/99

Valor do benefício (RMI)

Média dos salários de contribuição, digitada ou calculada pelo extrato do CNIS, com o coeficiente da EC 103 (60% + 2% por ano) ou, no direito adquirido até 13/11/2019, o da lei anterior; piso e teto da data de início.

A renda mensal inicial resulta da aplicação de um coeficiente sobre a média dos salários de contribuição. Desde a EC 103/2019 a média considera todos os salários desde julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores, e o coeficiente é de 60% acrescidos de 2 pontos por ano que exceder 20 anos de contribuição para o homem e 15 para a mulher, limitado a 100%. A regra de transição do pedágio de 100% paga a média integral; a do pedágio de 50% aplica o fator previdenciário. O fator previdenciário foi aplicado com quatro casas decimais, como consta da carta de concessão do INSS; a legislação não fixa outro arredondamento. O salário corrigido, a média, o salário de benefício e a renda são cortados nos centavos (não arredondados), como faz o INSS na carta de concessão. A incapacidade permanente segue o coeficiente geral, salvo quando decorrente de acidente do trabalho, caso em que se paga 100% da média. O auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91% da média, limitado à média dos doze últimos salários (art. 29, §10 da Lei 8.213/91). Nenhum benefício substitutivo do salário fica abaixo do mínimo, nem acima do teto do regime geral, e a média é limitada ao teto antes do coeficiente (art. 26, § 1º, da EC 103/2019). Sem a média pronta, o sistema a calcula a partir das remunerações coladas do CNIS: cada salário é limitado ao teto do próprio mês (art. 135 da Lei 8.213/91), corrigido até o mês anterior ao início do benefício pelo fator da portaria mensal do Ministério da Previdência (art. 29-B da Lei 8.213/91 e art. 33 do Decreto 3.048/99), que o sistema reconstrói a partir da tabela oficial de 08/2026 e que bateu com as planilhas oficiais conferidas; o 13º não entra, e desde 11/2019 a competência abaixo do mínimo sem ajuste fica fora (art. 19-E do Decreto 3.048/99). Na regra da EC 103 entram 100% dos salários desde 07/1994, com divisor mínimo de 108 meses para quem contribuía até julho de 1994 nas aposentadorias iniciadas desde 05/05/2022 (art. 135-A da Lei 8.213/91); no direito adquirido até 13/11/2019, os 80% maiores, com o divisor mínimo de 60% do período desde 07/1994 do art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/99. No direito adquirido até 13/11/2019 vale a lei anterior inteira, com a média dos 80% maiores e o coeficiente de cada espécie (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233): 100% na aposentadoria por invalidez (art. 44 da Lei 8.213/91) e na especial (art. 57, § 1º); 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%, na aposentadoria por idade (art. 50), com o fator previdenciário só quando aumenta o benefício; e 100% com o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29, I), dispensado para quem somava os pontos da regra 85/95 (art. 29-C). Escolhida uma regra da EC 103 com a média dos 80% maiores ou com início do benefício até 13/11/2019, o resultado avisa que as duas leis foram misturadas.

Na aposentadoria proporcional da regra de transição (EC 20/1998, art. 9º, § 1º, para quem se filiou até 16/12/1998 e cumpriu os requisitos até 13/11/2019): 53 anos de idade (homem) ou 48 (mulher), 30 anos de contribuição (homem) ou 25 (mulher) mais o período adicional de 40% do que faltava em 16/12/1998; a renda é de 70% mais 5% por ano além dessa soma, até 100%, com o fator previdenciário (STF, Tema 616).

EC 103/2019, art. 26 · arts. 29, 29-B, 29-C, 44, 50, 57, 135 e 135-A da Lei 8.213/91 · art. 3º da Lei 9.876/99 · arts. 19-E e 33 do Decreto 3.048/99 · IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233 · Tema 334 do STF

Lucros cessantes e danos emergentes

O que a vítima deixou de ganhar e o que gastou por causa do ato ilícito (art. 402).

Os lucros cessantes correspondem à renda mensal multiplicada pelo período de perda contado em meses de calendário (mais a fração dos dias do mês incompleto), na proporção da incapacidade, corrigidos a partir do meio do período. Os danos emergentes são cada gasto comprovado, corrigido desde o desembolso. Sobre ambos incidem juros de mora (art. 402 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 os juros de mora seguem a Selic, como o STJ fixou no Tema 1.368 para o art. 406 antigo, somada mês a mês como na mora dos tributos federais e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a Selic já contém a correção, por isso o índice é aplicado só até o termo inicial dos juros (antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção: até 10/01/2003 na contagem por dia, até 12/2002 na contagem por mês); desde 30/08/2024 valem o IPCA e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (Resolução CMN 5.171/2024), em juros simples somados mês a mês, pro rata por dias nas frações de mês. Os juros de todos os períodos incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros. Quando a sentença fixou 1% ao mês mais correção, a opção correspondente está na tela, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

art. 402 do Código Civil e Súmula 54 do STJ

Pensão por incapacidade (art. 950)

Pensão proporcional à redução da capacidade de trabalho, vitalícia ou em parcela única.

Por opção, quando a sentença fixou o valor inicial e mandou reajustar por um índice, a renda informada é a da data do evento: cada parcela vencida é corrigida desde essa data, com os juros desde o vencimento. O art. 950 do Código Civil assegura à vítima que teve diminuída a capacidade de trabalho pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida, daí a pensão ser proporcional ao percentual de redução apurado em perícia. A base é a renda líquida com as parcelas habituais, excluído o FGTS. O termo final costuma ser a expectativa de sobrevida da tábua do IBGE, havendo decisões que o limitam à idade provável de aposentadoria quando a incapacidade é apenas laboral. Cada parcela vence no dia do mês igual ao do evento; quando o mês não tem esse dia (29, 30 ou 31), vence no dia 1º do mês seguinte (art. 132, § 3º, do Código Civil; Lei 810/1949, art. 3º), contando sempre do evento. As parcelas vencidas são corrigidas monetariamente do vencimento de cada uma até a data do cálculo (Súmula 43 do STJ) e recebem juros de mora parcela a parcela; os juros correm do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Fixada a pensão em salários mínimos, ela é calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e acompanha as variações seguintes (Súmula 490 do STF): as parcelas vencidas até a sentença usam o mínimo da data dela, as seguintes o do mês do vencimento, e as vincendas o da data do cálculo, sem índice de correção monetária, só com os juros de mora; a opção com o mínimo de cada mês desde o início está na tela. Fixada a pensão mensal, cabe a constituição de capital garantidor (art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ); optando-se pelo pagamento de uma só vez, as prestações futuras são trazidas a valor presente, com o deságio reconhecido pela jurisprudência para evitar que a antecipação renda ao credor frutos que a pensão mensal não renderia. Até 29/08/2024 os juros de mora seguem a Selic, como o STJ fixou no Tema 1.368 para o art. 406 antigo, somada mês a mês como na mora dos tributos federais e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a Selic já contém a correção, por isso o índice é aplicado só até o termo inicial dos juros (antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção: até 10/01/2003 na contagem por dia, até 12/2002 na contagem por mês); desde 30/08/2024 valem o IPCA e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (Resolução CMN 5.171/2024), em juros simples somados mês a mês, pro rata por dias nas frações de mês. Os juros de todos os períodos incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros. Quando a sentença fixou 1% ao mês mais correção, a opção correspondente está na tela, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

art. 950 do Código Civil assegura à vítima que teve diminuída a capacidade de trabalho pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida · Súmula 54 do STJ · Súmula 490 do STF · art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ

Pensão por morte (art. 948)

Pensão aos dependentes, com redutor de 1/3, cotas por beneficiário e acréscimo quando o filho sai.

Por opção, quando a sentença fixou o valor inicial e mandou reajustar por um índice, a renda informada é a da data do evento: cada parcela vencida é corrigida desde essa data, com os juros desde o vencimento. O art. 948, II do Código Civil impõe ao causador da morte a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, considerada a duração provável da vida da vítima. Presume-se que a vítima consumia cerca de um terço da própria renda consigo, razão pela qual a pensão costuma ser fixada em dois terços, percentual ajustável conforme a prova dos autos. A base é a renda líquida com as parcelas habituais, sem o FGTS. O termo final para o cônjuge é a data em que a vítima completaria a expectativa de vida apurada pela tábua do IBGE na data do óbito; para os filhos, os 25 anos, quando a cota extinta acresce à dos remanescentes. Cada parcela vence no dia do mês igual ao do evento; quando o mês não tem esse dia (29, 30 ou 31), vence no dia 1º do mês seguinte (art. 132, § 3º, do Código Civil; Lei 810/1949, art. 3º), contando sempre do evento. As parcelas vencidas são corrigidas monetariamente do vencimento de cada uma até a data do cálculo (Súmula 43 do STJ) e recebem juros de mora parcela a parcela; os juros correm do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Fixada a pensão em salários mínimos, ela é calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e acompanha as variações seguintes (Súmula 490 do STF): as parcelas vencidas até a sentença usam o mínimo da data dela, as seguintes o do mês do vencimento, e as vincendas o da data do cálculo, sem índice de correção monetária, só com os juros de mora; a opção com o mínimo de cada mês desde o início está na tela. Fixada a pensão mensal, o art. 533 do CPC e a Súmula 313 do STJ autorizam a constituição de capital garantidor; optando-se pela parcela única, as prestações futuras são trazidas a valor presente. Para os pais da vítima aplica-se o padrão do STJ: 2/3 do salário mínimo ou da renda dos 14 aos 25 anos da vítima e 1/3 até o termo final, que a jurisprudência recente apura pela expectativa de vida da tabela IBGE (REsp 2.121.056/PR), com a alternativa dos 65 anos; em família de baixa renda a dependência se presume (Súmula 491 do STF), e o 13º só entra na base com vínculo formal comprovado. Até 29/08/2024 os juros de mora seguem a Selic, como o STJ fixou no Tema 1.368 para o art. 406 antigo, somada mês a mês como na mora dos tributos federais e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a Selic já contém a correção, por isso o índice é aplicado só até o termo inicial dos juros (antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção: até 10/01/2003 na contagem por dia, até 12/2002 na contagem por mês); desde 30/08/2024 valem o IPCA e a Taxa Legal da Lei 14.905/2024 (Resolução CMN 5.171/2024), em juros simples somados mês a mês, pro rata por dias nas frações de mês. Os juros de todos os períodos incidem só sobre o valor corrigido, sem juros sobre juros. Quando a sentença fixou 1% ao mês mais correção, a opção correspondente está na tela, porque a coisa julgada prevalece sobre o precedente. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b); na contagem por dia, o 1% é proporcional aos dias do mês até a data da conta, como seria a SELIC desse mês. A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida. O resultado traz também o valor da causa da petição inicial, pelo art. 292 do CPC: cada pedido que a conta forma pela regra do seu inciso (a indenização pelo valor pretendido, a cobrança pelo valor com os acréscimos, o débito declarado inexigível pelo valor dele, as prestações vencidas mais uma prestação anual), somados como pedidos cumulados, com o limite do Juizado e o botão que leva os pedidos à calculadora Valor da causa.

art. 948 · Súmula 54 do STJ · Súmula 490 do STF · art. 533 do CPC e a Súmula 313 do STJ autorizam a constituição de capital garantidor

Adicionais

Insalubridade, periculosidade e adicional noturno, com reflexos nas demais verbas.

A insalubridade é de 10%, 20% ou 40% conforme o grau apurado em perícia, incidindo sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), salvo base mais favorável prevista em norma coletiva; cada mês do período usa o salário mínimo da própria competência, e não o de hoje para todos, como o PJe-Calc; nos reflexos, o 13º de cada ano sai pelo adicional de dezembro (ou do último mês) e as férias de cada período de 12 meses pelo adicional do último mês dele (art. 142 da CLT), como o "Valor Mensal" do programa. Com as mudanças de salário informadas, a periculosidade, o noturno e a insalubridade sobre o salário usam o salário de cada mês, e os reflexos seguem a mesma regra. O primeiro e o último mês podem sair pelos dias trabalhados, sobre 30; os reflexos continuam pelo mês inteiro, e o mês com menos de 15 dias não conta avo. As férias do último período, pagas na saída, são indenizadas e ficam fora do FGTS (OJ 195 da SBDI-1 do TST), salvo quando o contrato continua depois do período. A periculosidade é de 30% sobre o salário base, sem os acréscimos de gratificações e prêmios (art. 193, §1º). O adicional noturno urbano é de 20% sobre a hora normal, para o trabalho entre 22h e 5h, com hora reduzida a 52 minutos e 30 segundos. Sendo habituais, os adicionais integram a remuneração e repercutem em 13º salário, férias com o terço e FGTS.

art. 192 da CLT · art. 193, §1º

Atualização trabalhista (ADC 58 e Lei 14.905)

Corrige a condenação verba a verba: IPCA-E e TR antes da ação, SELIC até 29/08/2024 e IPCA com taxa legal depois.

Cada verba é atualizada da sua época própria até a data da conta, fase a fase. Na fase pré-judicial, do vencimento à véspera do ajuizamento, corrige-se pelo IPCA-E e somam-se juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme as ADC 58 e 59 do STF. Do ajuizamento até 29/08/2024 aplica-se apenas a SELIC, em soma simples, que engloba correção e juros. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024 e a SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024), corrige-se pelo IPCA e os juros são a taxa legal, SELIC menos IPCA, considerada zero quando negativa (art. 406, § 3º, do Código Civil; Resolução CMN 5.171/2024). Os juros de todas as fases são simples e incidem sobre o principal corrigido (Súmula 200 do TST), como no PJe-Calc. A correção começa no mês seguinte ao vencimento para todas as verbas, o critério marcado por padrão na tela de liquidação do PJe-Calc (a verba mensal vence no último dia da competência, Súmula 381 do TST), e os juros correm do dia seguinte ao vencimento; a tela oferece também o critério misto (mês do vencimento nas anuais e rescisórias) e o mês do vencimento para todas. Indenizações correm do ajuizamento (a Súmula 439 do TST foi cancelada em 2025). A contagem de dias segue a do PJe-Calc Cidadão, conferida em 15/09/2026 com o programa instalado: a TR da fase pré-judicial entra pela tabela JT diária (a TR do mês vira taxa por dia útil bancário, zero em fim de semana e feriado), do dia seguinte ao vencimento à véspera do ajuizamento; a SELIC e a taxa legal entram por dias corridos, e o mês da conta entra pela fração de dias quando a taxa já foi publicada; os índices de correção entram por meses inteiros, pro rata nas fronteiras de fase, e o mês da conta inteiro quando o índice já saiu. Quando o título fixou outro critério, a tela permite manter a SELIC até a conta, a SELIC da Receita Federal, sem juros antes da ação, e mudar o marco da lei. Conferido com o exemplo oficial do PJe-Calc do material da Escola Judicial do TRT12 e, em 15/09/2026, com o PJe-Calc Cidadão 2.16.0 (verba de 02/2023, ajuizamento em 10/10/2023, conta em 31/08/2026: corrigido 1.122,58, juros 303,45, total 1.426,03, iguais nos dois). O depósito recursal, a liberação de valores e o pagamento parcial entram cada um na sua data, como na atualização do PJe-Calc: o crédito atualizado até a data é dividido entre o principal e os juros na proporção de cada um (ou, na opção, primeiro nos juros, art. 354 do Código Civil); o principal que resta segue corrigido e com juros novos, e os juros que restam são só corrigidos. O depósito recursal entra na data do depósito, pelo valor depositado, porque a conta judicial é corrigida pelos mesmos índices do crédito (ADC 58 do STF).

ADC 58 e ADC 59 do STF · art. 39 da Lei 8.177/91 · Lei 14.905/2024 · TST, SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 · Súmulas 200 e 381 do TST · Resolução CMN 5.171/2024

Cartão de ponto

Apura horas extras a partir das marcações, pelo critério diário, semanal ou o mais favorável, com o limite semanal pela data, a compensação de jornada, o quadro por mês com o DSR das horas extras habituais, adicional noturno com o repouso sobre ele, Súmula 60 e intervalo intrajornada.

O valor da hora é o salário mais as parcelas de natureza salarial informadas, como os adicionais de insalubridade (OJ 47 da SBDI-1) e de periculosidade (Súmula 132) e a gratificação de função, dividido pelo divisor da jornada (Súmula 264 do TST); esse valor serve às horas extras, ao adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1, para a periculosidade; Súmula 139, para a insalubridade) e ao intervalo suprimido. O adicional noturno, que a própria conta apura, e as comissões (Súmula 340) não entram nessas parcelas.

O divisor é 220 para 8 horas por dia e 44 por semana, 200 para 40 horas por semana (Súmula 431 do TST, reafirmada no Tema 260), 180 para 6 horas por dia (o bancário da Súmula 124, I, a, do TST, o telefonista e o turno de revezamento), 150 para 5 horas por dia (o jornalista), ou outro divisor informado, de 1 a 400 (escala 12x36, horista, norma coletiva). Na redução da duração semanal, o divisor sai da regra da Súmula 431: as horas trabalhadas por semana divididas pelos dias úteis, vezes 30 (Tema 2 do TST, item 6). Com 6 dias úteis, a EC 141/2026, que reduziu a duração sem reduzir o salário (art. 2º), dá 210 para 42 horas e 200 para 40 horas; com o segundo dia de repouso da emenda, os dias úteis mudam, e não há decisão sobre o divisor depois dela: a calculadora usa o divisor escolhido, avisa quando o limite da semana fica abaixo do que ele supõe e deixa informar outro.

Para cada dia, as horas trabalhadas são a diferença entre saída e entrada, descontado o intervalo. Mais de uma linha na mesma data vira um dia só, da primeira entrada à última saída, com cada pausa no horário em que aconteceu, e o intervalo do dia é a maior pausa, como o PJe-Calc no padrão, ou a soma delas, com a caixa do fracionamento (o art. 71 da CLT fala em um intervalo de no mínimo 1 hora, e o fracionamento só vale nos casos da lei, com norma coletiva, art. 71, § 5º); numa linha só, o intervalo informado vai para o meio da jornada. A jornada é contada em minutos inteiros (7,33 horas valem 7h20), e a tela aceita a jornada de cada dia da semana (por exemplo, 8 horas de segunda a sexta e 4 no sábado): o limite diário de cada data é o do dia da semana dela. Como no PJe-Calc, cada coluna do dia (trabalhadas, noturnas, extras, extras noturnas, domingos e feriados, intervalo) sai em centésimos, com 2 casas, meio para o par, antes de somar a semana e o mês (uma noite das 22h às 6h com a hora reduzida e a Súmula 60 vale 9,14 horas, e não 9,142857); a tela deixa escolher a conta minuto a minuto, e as decisões do dia (tolerância e intervalo devido) usam sempre as horas exatas. O que excede a jornada diária é hora extra com o adicional informado (50% no padrão); o trabalho em domingos e feriados marcados recebe o adicional informado para eles (100% no padrão). O domingo vem com jornada 0, como no PJe-Calc, e, com os feriados considerados (o padrão da tela, o "Considerar feriados" do PJe-Calc), o feriado trabalhado sem a marca também tem jornada 0. No critério diário, e no mais favorável quando a soma das horas extras dos dias ganha, todo o trabalho nesse dia é hora extra, com o adicional de horas extras; no semanal, ele entra na soma da semana; no acordo válido, o limite dele é a jornada compensada do dia; no acordo com defeito, o que fica dentro do limite semanal leva só o adicional (com o domingo em branco, vale a jornada diária). A calculadora não marca sozinha o domingo nem o feriado nacional, porque o repouso pode cair em outro dia da escala: ela avisa a data não marcada (Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST), e os feriados estaduais e municipais ficam fora desse aviso. Também avisa o adicional de hora extra abaixo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição) e as datas de mais de um mês, que a conta faz com um salário só (o resultado separa as horas e os valores de cada mês). A variação de até 5 minutos em cada marcação, no máximo 10 no dia, não conta como hora extra; passando do limite, conta todo o excedente (art. 58, § 1º, da CLT). Nos dias desde 11/11/2017, o tempo que o empregado passa na empresa por escolha própria, em atividade particular (troca de roupa sem obrigação de trocar na empresa, alimentação, higiene pessoal e outras), não é tempo à disposição nem hora extra, mesmo além desses minutos (art. 4º, § 2º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017; a Súmula 366 do TST perdeu a eficácia a partir de 11/11/2017, pela Resolução 225/2025): a calculadora não sabe o que a pessoa fazia, e esse tempo deve sair das marcações. Como o cartão não traz o horário contratual, a conta olha o total do dia, e o padrão tolera até 5 minutos, que cabem nos dois limites quando a entrada e a saída variaram no mesmo sentido (entrada antes do horário, saída depois); se houve atraso na entrada e a saída passou mais de 5 minutos do horário, a saída conta, e o resultado pede essa conferência. O limite de 10 minutos só vale quando se conferiu que a variação se dividiu entre a entrada e a saída, e o campo aceita outro limite quando norma coletiva ou a decisão do caso fixar outro: a SBDI-1 do TST validou norma coletiva de 15 minutos na entrada e 15 na saída (Emb-EDCiv-RR-11192-43.2018.5.15.0102, de 2026, pelo Tema 1.046 do STF), embora a 3ª Turma ainda a recuse. As horas entre 22h e 5h recebem o adicional noturno de 20%, com a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT) e a extensão da Súmula 60, II do TST às horas prorrogadas. Nas horas extras feitas à noite, o adicional noturno integra a base da hora extra (OJ 97 da SBDI-1 do TST, reafirmada no Tema 288): a hora extra noturna vale a hora com 20% e mais 50% sobre esse total (1,8 com os adicionais do padrão), montada como no tutorial oficial do PJe-Calc: os 20% na linha do adicional noturno, sobre todas as horas noturnas, as extras dentro, e o resto, 1,6, na linha das horas extras noturnas; como o cartão não traz o horário contratual, as horas extras de cada dia são as últimas trabalhadas. A hora noturna reduzida vale também para as horas prorrogadas depois das 5h, inclusive na contagem da jornada e das horas extras (art. 73, § 5º da CLT; Súmula 60, II do TST); o tempo do intervalo gozado não conta como hora noturna trabalhada. A prorrogação da Súmula 60 vale para a jornada que cobriu todo o período noturno, das 22h às 5h, inclusive a começada antes das 22h, como a escala 12x36 da OJ 388 da SBDI-1; a jornada iniciada depois das 22h e prorrogada além das 5h, sem cobrir todo o horário noturno, não é tratada como prorrogada: é a questão do Tema 92 do TST, ainda sem tese. O intervalo devido depende das horas efetivamente trabalhadas, sem o próprio intervalo e com a hora noturna reduzida (art. 71, § 2º, da CLT; Tema 285 do TST): acima de 6 horas, o mínimo informado (1 hora na lei); acima de 4 até 6 horas, 15 minutos (art. 71, § 1º), ou o mínimo informado, se for menor. Os minutos que o art. 58, § 1º, não deixa virar hora extra também não contam para passar de 6 horas (TST, 1ª Turma, Ag-AIRR-20378-18.2017.5.04.0010) nem, pela mesma razão, de 4, até 10 minutos no dia (um limite maior, de norma coletiva ou da decisão do caso, vale para a hora extra, mas não para decidir o intervalo). Ao empregado contratado para até 6 horas, o TST só exige o intervalo de 1 hora quando ele passa das 6 horas habitualmente (Súmula 437, IV, até 10/11/2017, e o mesmo critério nas Turmas do TST nos dias seguintes); a calculadora decide dia a dia, e o resultado avisa quando isso pesou. Falta eventual de até 5 minutos, somados o começo e o fim do intervalo, vinda de pequenas variações na marcação do ponto, não é paga (Tema 14 do TST). A tese foi fixada para os casos anteriores à Lei 13.467/2017, como dizem o próprio acórdão do IRR e a SBDI-1 (E-ARR-293-05.2013.5.15.0120); em contratos que atravessam a Reforma, a 4ª Turma do TST só reconheceu a tolerância no período anterior a ela (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, de 2023), e a 5ª Turma a aplicou sem separar os períodos (RRAg-Ag-RRAg-0010508-92.2022.5.15.0130, de 2026). A calculadora a aplica a todas as datas, e nos dias desde 11/11/2017 a diferença é de no máximo 5 minutos por dia, com o adicional do intervalo. Quanto ao alcance, o Pleno, nos embargos de declaração (ED-IRR-1384-61.2012.5.04.0512), disse que ela vale para o intervalo de 1 hora ou mais (art. 71, caput), e esse é o padrão. O intervalo menor que 1 hora não foi julgado pelo Pleno, e nele não há precedente vinculante: a calculadora paga a falta no padrão; no de 15 minutos há divergência: a 3ª Turma do TST não aplica a tolerância, e a 5ª Turma a aplicou em 2026; a tela deixa escolher. A tolerância também não vale para a pausa menor combinada ou imposta pela empresa, e a SBDI-1 do TST diz que a variação deve ser episódica, não habitual; a calculadora aplica a tolerância dia a dia, e a tela deixa pagar toda falta quando ela era habitual. Passando de 5 minutos, ou sem a tolerância, paga-se só o tempo que faltou nos dias desde 11/11/2017, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, na redação da Lei 13.467/2017), e o intervalo inteiro nos dias de 28/07/1994 a 10/11/2017, com natureza salarial: a Reforma vale para os fatos ocorridos desde a sua vigência, também nos contratos antigos (Tema 23 do TST), e a Súmula 437 do TST, cancelada pela Resolução 225/2025, perdeu a eficácia só a partir de 11/11/2017. Antes de 28/07/1994, quando a Lei 8.923/1994 criou o § 4º do art. 71, a falta de intervalo era só infração administrativa e não é paga.

O critério das horas extras é escolhido na tela. O diário paga o que passa da jornada de cada dia. O semanal paga só o que passa do limite da semana, de segunda a domingo, e serve quando o título manda apurar apenas o excesso semanal: a Constituição limita o dia e a semana (art. 7º, XIII), e, sem acordo de compensação, a hora além da jornada do dia também é extra. Havendo acordo de compensação, a escolha é no campo da compensação, que apura semana a semana e confere também a jornada compensada do dia (art. 59, § 2º, da CLT; Súmula 85 do TST), o que o semanal sozinho não faz. O mais favorável, padrão da tela, paga em cada semana o maior entre a soma das horas extras dos dias e o que passou do limite semanal: seis dias de 8 horas, de segunda a sábado, não passam da jornada de nenhum dia, mas somam 48 horas, e 4 passam das 44 da semana. O limite semanal segue a data: 44 horas (art. 7º, XIII, da Constituição); 42 horas a partir da primeira semana que começa em 16/12/2026 ou depois e 40 horas a partir da primeira que começa em 16/12/2027 ou depois (Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º, I e II, publicada em 16/10/2026: dois meses depois da publicação e um ano depois disso); ou o limite do contrato, quando menor (36 ou 40 horas, por exemplo). Desde 16/10/2026, as regras de duração do trabalho e de controle da jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou mais, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, respeitado o repouso semanal, e a regra não vale para o empregado público (EC 141/2026, art. 8º, em vigor na publicação, art. 10, II): a calculadora avisa quando o salário e as parcelas informados chegam a esse valor, sem tirar nada da conta, porque o cartão não sabe do diploma nem da norma. Os domingos e feriados marcados ficam fora da soma da semana, porque são pagos à parte, todas as horas, com o adicional deles. O que o excesso semanal acrescenta é hora extra diurna para a OJ 97 da SBDI-1, porque o cartão não mostra em que horário da semana ele aconteceu; as horas extras de cada dia continuam com a OJ 97. O PJe-Calc só separa as horas extras noturnas no critério diário: no mais favorável e nas compensações, ele põe todas na coluna das horas extras, sem o adicional noturno na base, e a calculadora mantém a OJ 97 nas horas extras de cada dia que caem à noite, porque a hora noturna tem 20% a mais que a diurna (art. 73, caput, da CLT) e a hora extra vale ao menos 50% a mais que a normal (art. 59, § 1º). A semana segue as regras do PJe-Calc, conferidas no programa (versão 2.16.0) em 17/10/2026. Quando o período informado começa ou termina no meio de uma semana (admissão, saída ou o mês do cálculo), o limite dela fica inteiro, e só as horas dos dias dentro do período entram na soma. Cada feriado nacional da semana, trabalhado ou não, tira do limite a jornada daquele dia da semana (o "Considerar feriados" do PJe-Calc, padrão na tela): com um feriado numa quarta-feira de 8 horas, o limite vai de 44 para 36 horas; o feriado no sábado útil que faz a soma das jornadas, de segunda em diante, passar do limite tira só o que falta para ele (44 menos as 40 de segunda a sexta), e o domingo sem jornada não tira nada. O feriado marcado na coluna Feriado/domingo fica fora da soma e é pago à parte; o não marcado entra na soma da semana e, como no PJe-Calc, tem jornada 0 na apuração do dia. O que vem do excesso semanal é lançado no último dia da semana, o domingo ou o fim do período, mesmo sem trabalho nele, e é esse dia que decide o mês das horas, do DSR e da correção; no mais favorável e nas compensações, quando o excesso semanal passa da soma das horas extras dos dias, ele toma o lugar delas, todo nesse dia, e as horas extras noturnas da semana, com a OJ 97, vão com ele para o mês desse dia. A semana cortada com o limite inteiro e o excesso semanal no último dia valem para todo cálculo, como no PJe-Calc. A terça-feira de carnaval, a Sexta-feira Santa e o Corpus Christi, que o PJe-Calc põe na lista de feriados do cálculo novo, só contam como feriado com a opção deles, no limite semanal, na jornada do dia trabalhado sem a marca e nos repousos do DSR, para quando lei municipal ou estadual, ou a norma coletiva, os fizer feriado: feriado civil é o declarado em lei federal, e o religioso, em lei municipal, até quatro, entre eles a Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/1995, arts. 1º e 2º; Lei 662/1949). Sem o período, as semanas são contadas inteiras, e o excesso da última vai para o domingo. O resultado traz um quadro por semana, com as horas na soma da semana (sem os domingos e feriados marcados e sem os minutos tolerados pelo art. 58, § 1º), o limite, as horas extras dos dias, o excesso semanal e as horas apuradas.

A tela aceita a compensação de jornada, e com ela a apuração é sempre semana a semana. No acordo válido (Súmula 85, I e II, do TST; art. 59, § 2º, da CLT), feito por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção e, desde 11/11/2017, também por acordo individual tácito para compensar no mesmo mês (art. 59, § 6º), é hora extra o maior entre o que passa do limite semanal e a soma do que passa da jornada compensada de cada dia (a do acordo, ou as 10 horas do art. 59, § 2º): cinco dias de 8h48, de segunda a sexta, com a jornada de 8 horas, não dão hora extra. As horas extras habituais descaracterizam o acordo nos dias até 10/11/2017 (Súmula 85, IV, do TST), nas semanas que começam antes de 13/11/2017, e todo o acordo, e não só as semanas em que houve horas extras (Tema 19 do TST, item II); desde então, a lei diz que elas não o descaracterizam (art. 59-B, parágrafo único, da CLT, da Lei 13.467/2017), como aplicou a 5ª Turma do TST num contrato anterior à Reforma (RR-442-34.2020.5.17.0141, de 2024). O Tema 19 deixou de fora as questões de direito intertemporal dos arts. 59 a 59-C, e a Súmula 85, IV, continua em vigor: a tela deixa aplicá-la em todas as datas, quando o título o fez. A habitualidade vem da caixa das horas extras habituais. Em atividade insalubre, a compensação depende da licença prévia da autoridade (art. 60 da CLT; Súmula 85, VI, do TST), salvo na escala 12x36 (art. 60, parágrafo único) e, desde 11/11/2017, quando a convenção ou o acordo coletivo a dispensa (art. 611-A, XIII, da CLT, da Lei 13.467/2017, revogado pela MP 808/2017 de 14/11/2017 a 23/04/2018, quando ela perdeu a vigência); a Súmula 85, VI, que recusa a dispensa até na norma coletiva, vale para o acordo individual e para os dias em que o inciso não valia. No acordo com defeito (sem a forma da lei, contra a norma coletiva ou em atividade insalubre sem a licença, quando ela é exigida), e no válido descaracterizado, o que passa do limite semanal é pago com a hora e o adicional, e o que passa da jornada normal do dia sem passar do limite semanal, deduzidas as horas já pagas pelo excesso semanal, só com o adicional, porque o salário já pagou a hora (Súmula 85, III e IV; art. 59-B, caput, da CLT; Tema 19 do TST, item I, que vale para qualquer defeito do acordo): os mesmos cinco dias de 8h48 dão 4 horas só com o adicional. O banco de horas tem regras próprias e não entra (Súmula 85, V; art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Em dois pontos esta conta segue a lei, e não o PJe-Calc. A forma "Conforme Súmula 85" do programa paga só com o adicional o que passa da jornada do dia até uma quantidade diária informada (2 horas no padrão), faz hora extra cheia o que passa disso e, conforme essa quantidade, paga o adicional duas vezes sobre as mesmas horas ou deixa horas além da jornada do dia sem pagamento, e aqui valem o art. 59-B, caput, da CLT (na semana que não passa do limite, é devido o adicional sobre todas as horas que excedem a jornada normal diária) e a Súmula 85, IV, com o Tema 19 do TST. E o PJe-Calc não tem campo de acordo válido: montado com a jornada compensada nos dias do acordo e 0 no dia de folga, o trabalho no dia de folga vira todo hora extra, mesmo com a semana dentro do limite, e aqui vale o art. 59, § 2º, da CLT, que dispensa o acréscimo quando o excesso de um dia é compensado pela diminuição em outro; se o título mandou apurar assim, use a jornada por dia da semana, sem a compensação.

As horas e os valores saem também por competência, o mês civil, num quadro por mês: cada linha é calculada e arredondada mês a mês, e o total do cálculo é a soma dos meses. Cada linha do mês segue a conta do PJe-Calc: o salário mais as parcelas salariais ÷ divisor × multiplicador × horas do mês, nessa ordem, com 38 algarismos, e os centavos com o meio centavo exato para o par, como o programa arredonda cada verba (1.650,00 ÷ 220 × 1,5 × 2,66 = 29,925 dá 29,92). Quando a divisão não termina, a conta do programa pode parar logo acima ou logo abaixo do meio centavo, e a linha segue esse lado (3.000,50 ÷ 220 × 1,5 × 22 dá 450,07). A hora arredondada não entra na conta: 2.220,00 ÷ 220 × 1,5 × 6,93 dá 104,895, que vai a 104,90 pelo par, e com a hora cortada em 10,09090909 daria 104,89. Os multiplicadores são 1 mais o adicional nas horas extras diurnas, nos domingos e feriados e no intervalo (1,5 e 2 no padrão), 1 mais 1,2 vezes o adicional nas horas extras noturnas (1,6 = a hora, o adicional de 50% e a OJ 97, os 50% sobre os 20% do noturno, que vêm na linha do adicional noturno; 2,2 nos domingos e feriados), o próprio adicional nas horas pagas só com ele (1,2 vezes ele na parte noturna), 0,2 no adicional noturno, sobre todas as horas noturnas, as extras dentro, e 0,2 vezes 1 mais o adicional no adicional noturno do intervalo. É a montagem do tutorial oficial do PJe-Calc (Exemplo 10): o programa não tem verba de hora extra noturna, e o tutorial cria uma, sobre a coluna das horas extras noturnas, com 1,6, porque o 0,2 já vem na verba do adicional noturno (1,8 numa verba só pagaria o noturno duas vezes); somados, dão o 1,8 por hora da OJ 97 (1,2 × 1,5). No cálculo 85 do PJe-Calc (abril de 2025, salário de 2.220,00, 2,52 horas extras diurnas e 0,16 noturnas), essa montagem dá 38,14 + 2,58 = 40,72, os números do programa. Com a caixa das horas extras habituais, marcada no cálculo novo, entra o DSR das horas extras (Súmula 172 do TST, reafirmada no Tema 256; Lei 605/1949, art. 7º, a), mês a mês: cada linha da base (as horas extras diurnas e as noturnas dos dias comuns do mês, estas com a OJ 97 dentro, e as pagas só com o adicional) tem o seu repouso, a linha dividida pelos dias úteis do mês e multiplicada pelos dias de repouso dele (os domingos e os feriados nacionais, e, com a opção deles, a terça-feira de carnaval, a Sexta-feira Santa e o Corpus Christi), com a mesma conta e arredondado à parte, como o repouso que o PJe-Calc lança sobre cada verba; o DSR do mês é a soma dos repousos. R$ 300,00 de horas extras em setembro de 2026, com 25 dias úteis e 5 repousos, dão R$ 60,00 de DSR; com R$ 38,14 de horas extras diurnas e R$ 2,58 de noturnas em abril de 2025, com 24 dias úteis e 6 repousos, os repousos são R$ 9,54 e R$ 0,64 (a conta dá 0,645, que vai ao par), e o DSR, R$ 10,18, como no cálculo 85 do PJe-Calc. O sábado é dia útil, porque a Lei 605/1949 (art. 1º) dá um repouso por semana e o sábado não trabalhado não é repouso, como diz a Súmula 113 do TST para o bancário, aqui por analogia, salvo a escolha de dia de repouso remunerado, quando a norma coletiva o faz repouso (Tema 2 do TST, item 1). Os feriados estaduais e municipais não entram, nem, sem a opção, o carnaval, a Sexta-feira Santa e o Corpus Christi, porque dependem de lei local, e o trabalho nos domingos e feriados marcados fica fora da base, porque já é a paga do próprio repouso. Quando o período informado começa ou termina no meio de um mês, só os dias dentro dele contam. Desde 16/12/2026 o repouso semanal remunerado é de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da Constituição, na redação da EC 141/2026, em vigor pelo art. 10, I, dela): a partir da primeira semana que começa nessa data ou depois (a mesma regra do limite semanal), cada semana tem 2 dias de repouso no DSR, o domingo e o segundo dia escolhido na tela, o sábado no padrão. O contrato ou a norma coletiva decide qual é o segundo dia, e não se ele existe; a convenção ou o acordo coletivo pode, excepcionalmente, adotar regime que assegure a média de 2 dias de repouso por semana dentro do mês-calendário (art. 7º, § 2º), e aí os repousos de cada mês saem da escala. Em janeiro de 2027, com o sábado como segundo dia, são 20 dias úteis e 11 repousos. O DSR majorado pelas horas extras habituais repercute no 13º, nas férias, no aviso prévio e no FGTS só nas horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1, Tema 9 do TST); o resultado diz, mês a mês, se ele repercute, e esses reflexos são feitos na liquidação. Com a caixa do repouso sobre o adicional noturno, que aparece quando há horas entre 22h e 5h e vem marcada no cálculo novo, o adicional noturno do mês também tem o seu repouso, com a mesma conta e arredondado à parte: pago com habitualidade, ele integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I, do TST) e entra na remuneração do repouso semanal (Lei 605/1949, art. 7º), como o repouso que o PJe-Calc deixa ligar sobre a verba do adicional noturno e que o tutorial oficial do programa marca. R$ 2,34 de adicional noturno com 24 dias úteis e 6 repousos dão 0,585, que vai a R$ 0,58 pelo par. Desmarque a caixa quando o noturno era eventual ou o título não deferiu esse reflexo; o adicional noturno do intervalo fica sem repouso.

O intervalo não concedido é pago com o adicional informado para as horas extras, nunca abaixo de 50%: a SBDI-1 do TST aplica a ele o adicional mais favorável da norma coletiva, por equiparar o intervalo não concedido à hora extra (E-ED-RR-108700-49.2006.5.04.0026, de 2012, e E-ED-RR-116041-03.2004.5.04.0025, de 2017, casos anteriores à Reforma), e a 6ª Turma fez o mesmo num contrato posterior à Reforma (Ag-AIRR-10982-34.2022.5.03.0183, de 2025). A 5ª Turma recusou o adicional da norma que não fala do intervalo (Ag-AIRR-1197-53.2016.5.05.0102, de 2026), e o § 4º do art. 71, na redação da Lei 13.467/2017, fala em 50%, e não mais em no mínimo 50%: a tela deixa escolher os 50% da lei. Há ainda uma terceira escolha: nos domingos e feriados, o intervalo com o adicional de domingos e feriados, pela mesma equiparação à hora extra (não há decisão do TST sobre o intervalo nesses dias). Com adicional de horas extras de 50% ou menos, a primeira escolha e a dos 50% da lei dão o mesmo valor.

O intervalo não concedido é pago sobre a hora diurna, sem o adicional noturno, mesmo quando cai à noite: é o padrão. O TST diverge sobre isso, sem precedente vinculante, súmula ou OJ específica: a 4ª Turma incluiu o adicional noturno no intervalo noturno (RR-570-51.2014.5.04.0812, de 2016) e a 5ª Turma manteve decisão que o incluiu (Ag-RRAg-20036-02.2019.5.04.0571, de 2025), pelo art. 71, § 4º, da CLT, que manda pagar sobre a remuneração da hora normal de trabalho, pelo art. 73 e pela OJ 97 da SBDI-1, por analogia; a 8ª Turma o exclui da paga do intervalo suprimido, que não é trabalho noturno (RRAg-20970-50.2017.5.04.0305, de 2025). A tela deixa incluí-lo: a parte do intervalo pago que cai entre 22h e 5h, com o intervalo posto no meio da jornada (uma estimativa, porque o cartão traz só a duração), é paga sobre a hora noturna, a hora com 20% e o adicional do intervalo sobre esse total, em minutos de relógio, sem a hora reduzida, e o que passa da hora diurna sai em linha própria. Na liquidação, essa escolha só cabe se o título mandou incluir o adicional noturno no intervalo: a 3ª Turma do TST, seguindo a SBDI-1, julgou que incluí-lo com o título calado ofende a coisa julgada (RR-RRAg-RR-0011298-92.2023.5.18.0054, de 2025; art. 879, § 1º, da CLT).

Uma caixa considera a jornada do dia nos feriados trabalhados, opção do PJe-Calc desligada no padrão dele: o feriado trabalhado fica como dia comum e não tira do limite da semana. Falta sem marcação, justificada ou não, não muda o limite semanal, como no programa.

Com a atividade rural, a noite vai das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com 25% e hora de 60 minutos (Lei 5.889/1973, art. 7º). Como opção, as primeiras horas extras do dia com adicional próprio (norma coletiva, só no critério diário; no dia sem jornada, todas ficam com o adicional das demais) e o intervalo entre jornadas, pago com a hora e o adicional (OJ 355 da SBDI-1 do TST) no dia em que a jornada seguinte começou. O padrão é a regra do PJe-Calc: nada no domingo; na segunda, 35 horas desde a saída do sábado (art. 67 da CLT; Súmula 110 do TST), mais as horas trabalhadas no domingo, e nada sem marcação no sábado; nos outros dias, 11 horas (art. 66 da CLT; no rural, Lei 5.889/1973, art. 5º), só se o dia anterior tem marcação. A outra escolha segue a letra da lei: 11 horas entre duas jornadas seguidas, em qualquer dia, e 35 com o repouso semanal entre elas. Também como opção, os 15 minutos do art. 384 da CLT nos dias que passam da jornada, até 10/11/2017 (Tema 528 do STF), como o PJe-Calc, que olha só o dia; no dia sem jornada, nada, e, no critério semanal, a tela deixa pagar só nas semanas com hora extra apurada. Os dias podem ser lançados por semana ou colados do Excel.

art. 7º, XIII e XVI, da Constituição · Emenda Constitucional 141/2026 · arts. 58, § 1º, 59, 71 e 73 da CLT · arts. 59-B, 60 e 611-A, XIII, da CLT · Lei 605/1949, arts. 1º, 7º e 9º · Lei 662/1949 · Lei 8.923/1994 · Lei 9.093/1995, arts. 1º e 2º · Súmulas 85, 113, 146, 172 e 431 do TST · OJ 394 da SBDI-1 do TST · Temas 2, 9, 19, 256 e 260 do TST · Súmula 60 e OJ 97 da SBDI-1 do TST · Temas 14, 23, 285 e 288 do TST · Resolução TST 225/2025

Custo de funcionário CLT

Remuneração, provisões de 13º e férias, INSS patronal, RAT × FAP, terceiros e FGTS, com o regime do Simples e benefícios.

O custo mensal soma a remuneração, as provisões de 13º (1/12), férias (1/12) e terço constitucional (1/36), e sobre esse total aplica os encargos: INSS patronal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, I), RAT de 1% a 3% multiplicado pelo FAP (art. 22, II, e Lei 10.666/2003, art. 10), contribuições a terceiros conforme o FPAS (5,8% no padrão de comércio, indústria e serviços) e FGTS de 8% (Lei 8.036/1990, art. 15). No Simples Nacional, a cota patronal, o RAT e os terceiros estão dentro do DAS, exceto no anexo IV, que recolhe INSS patronal e RAT por fora (LC 123/2006, art. 13, § 3º). O vale-transporte custa à empresa o que exceder os 6% descontados do empregado (Lei 7.418/1985).

art. 22 da Lei 8.212/1991 · art. 10 da Lei 10.666/2003 · art. 15 da Lei 8.036/1990 · art. 13, § 3º, da LC 123/2006 · Lei 7.418/1985

Horas extras + reflexos

Horas extras (50%/100%, noturnas e só com o adicional), adicional sobre as comissões, DSR e reflexos em férias, 13º e FGTS, com a multa do FGTS.

O valor da hora normal resulta da divisão do salário, somado às parcelas de natureza salarial pagas todo mês (adicionais de insalubridade e de periculosidade, gratificação de função; Súmula 264 do TST), pelo divisor da jornada, que são as horas pagas pelo salário no mês (Tema 2 do TST, item 2), 30 vezes a jornada diária (art. 64 da CLT): 220 para 8 horas por dia e 44 por semana; 200 para 40 horas por semana (Súmula 431 do TST); 180 para 6 horas por dia, como o bancário (Súmula 124 do TST e Tema 2, item 3), o telefonista (art. 227 da CLT) e o turno ininterrupto de revezamento; 150 para 5 horas por dia, como o jornalista (art. 303 da CLT); ou outro divisor informado, de 1 a 400, para o 12x36, o horista, a norma coletiva ou o que a sentença fixou. A gratificação semestral paga a cada semestre não repercute nas horas extras (Súmula 253 do TST); paga todo mês, o TST a soma à hora normal (Súmula 264). Na redação da Lei 13.467/2017, o art. 457, § 1º, da CLT cita só as gratificações legais. Se a sentença fixou outra base, vale a sentença. As comissões seguem a Súmula 340 e a OJ 397, e o adicional noturno entra só nas horas extras noturnas (OJ 97). Sobre a hora normal incide o adicional de horas extras, de no mínimo 50% (art. 7º, XVI da Constituição), elevado a 100% no trabalho em domingos e feriados não compensados. Sendo habituais, as horas extras repercutem no repouso semanal remunerado na proporção entre os dias de descanso e os dias úteis do mês (Súmula 172 do TST). Nas horas extras trabalhadas desde 20/03/2023, o valor já acrescido do DSR serve de base para os reflexos em 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS (OJ 394, I, da SBDI-1 do TST, na redação do IRR 10169-57.2013.5.05.0024); nas trabalhadas até 19/03/2023, o DSR é pago, mas os reflexos e o FGTS incidem só sobre as horas extras (OJ 394, II: para elas, vale a redação anterior da OJ), e a calculadora pergunta quando as horas extras foram feitas. A ordem é essencial: o DSR entra primeiro e não é reaplicado sobre os demais reflexos. O FGTS de 8% incide sobre o reflexo em férias gozadas, mas não sobre férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1; art. 28, § 9º do Decreto 99.684/90), e a calculadora permite escolher entre os dois casos.

Nas horas extras noturnas, o adicional noturno integra a base da hora extra (OJ 97 da SBDI-1 do TST, reafirmada no Tema 288): a hora vale a hora normal com o adicional noturno, de 20% no urbano (art. 73 da CLT) ou de 25% no rural (Lei 5.889/1973, art. 7º, parágrafo único), e sobre esse total incide o adicional das horas extras; no urbano a quantidade vem em hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º), e uma caixa marca o empregado rural, com os 25% e a hora de 60 minutos. O salário por produção segue a conta das comissões, só com o adicional (OJ 235 da SBDI-1 do TST), salvo o cortador de cana. Nas horas que o salário já pagou, entra só o adicional sobre a hora normal (sem salário fixo, sobre a hora das comissões): compensação de jornada irregular (art. 59-B da CLT; Súmula 85, III e IV, do TST; Tema 19 do TST, que paga só o adicional até 44 horas na semana e a hora mais o adicional acima disso) e salário por produção (OJ 235 da SBDI-1), salvo o cortador de cana, a quem a OJ 235 manda pagar a hora mais o adicional. Sobre as comissões é devido só o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora delas: as comissões do mês divididas pelas horas efetivamente trabalhadas no mês, com as horas extras dentro (Súmula 340 do TST); no salário misto, a parte fixa paga a hora mais o adicional e a parte variável só o adicional (OJ 397 da SBDI-1), e o comissionista puro, sem salário fixo, recebe só o adicional sobre as comissões. Cada tipo de hora (a 50%, a 100%, noturnas e só com o adicional) sai numa linha própria sobre as comissões, com o seu repouso, como as verbas e os repousos que o PJe-Calc lança sobre elas, uma para cada adicional; as horas sobre a hora normal também têm um repouso por linha (a 50%, a 100%, noturnas e só com o adicional), como o repouso que o programa lança sobre cada verba. Nas horas extras noturnas do comissionista, a parte das comissões recebe o adicional das horas extras sobre a hora das comissões acrescida do adicional noturno e também o próprio adicional noturno sobre a hora das comissões (art. 73 da CLT; art. 7º, IX, da Constituição), numa linha própria, arredondada à parte e com o repouso dela, como no PJe-Calc montado com duas verbas sobre as comissões: a de horas extras com o multiplicador 0,6 (0,5 × 1,2, OJ 97) e a do adicional noturno com o multiplicador 0,2, cada uma arredondada e com o seu repouso. Somar o adicional noturno na base das horas extras, o outro jeito que o programa oferece, dá um valor menor. A hora em si as comissões já pagaram. A calculadora deixa tirar esse adicional quando ele já foi pago à parte ou a sentença não o deferiu, e o cálculo salvo antes de existir essa escolha abre sem ele, como foi feito. Todas essas horas, quando habituais, entram no DSR e nos reflexos.

O DSR divide as horas extras pelos dias úteis do mês e multiplica pelos domingos e feriados: o sábado é dia útil (para o bancário, Súmula 113 do TST), salvo norma coletiva que o faça dia de repouso (Tema 2 do TST, item 1), e os dois números juntos não passam de 31. O adicional de horas extras é de no mínimo 50%, e nem a norma coletiva o reduz (art. 7º, XVI, da Constituição; arts. 59, § 1º, e 611-B, X, da CLT): abaixo disso, o resultado avisa. Nas horas em domingos e feriados, o resultado avisa abaixo do dobro, que a Súmula 146 do TST manda pagar pelo trabalho não compensado (nos feriados, também o art. 9º da Lei 605/1949), salvo outro dia de folga ou a troca do dia do feriado pela norma coletiva (art. 611-A, XI, da CLT). O FGTS é de 8% (Lei 8.036/1990, art. 15) ou de 2% no contrato de aprendizagem (art. 15, § 7º), e a multa, quando escolhida, incide sobre ele: 40% na dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º) e 20% na culpa recíproca, na força maior (art. 18, § 2º) e no acordo do art. 484-A da CLT (inciso I, b). Como o FGTS e a multa são do mês, multiplicar o resultado pelos meses continua dando a conta certa. Cada linha em reais segue a conta do PJe-Calc: base ÷ divisor × multiplicador × quantidade, nessa ordem, com 38 algarismos (no DSR, a linha ÷ dias úteis × repousos), e os centavos com o meio centavo exato para o par, como o programa arredonda cada verba (1.500,00 ÷ 200 × 0,6 × 1,01 = 4,545 dá 4,54). Quando a divisão não termina, a conta do programa para logo acima ou logo abaixo do meio centavo, e a linha segue esse lado (3.000,50 ÷ 220 × 1,5 × 22 dá 450,07). O cálculo salvo antes de 19/10/2026 abre com esta conta e pode mudar alguns centavos.

Emenda Constitucional 141/2026: a partir de 16/12/2026 a duração normal do trabalho passa a ser de até 42 horas por semana e, a partir de 16/12/2027, de até 40 (art. 6º), com repouso semanal remunerado de 2 dias a partir de 16/12/2026 (art. 7º, XV, da Constituição). A conta não muda: nos meses a partir dessas datas, os dois dias de repouso de cada semana entram nos descansos do DSR, e não há decisão sobre o divisor (a Súmula 431 dá 200 para 40 horas por semana; o Tema 2, itens 2 e 6, levaria a outro número com dois dias de repouso), que vai como outro divisor, pela sentença ou pela norma coletiva. Desde 16/10/2026, ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de duas vezes e meia o teto do INSS ou mais não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle da jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, respeitados o repouso semanal remunerado (art. 7º, XV, da Constituição) e o regime compensatório dos dias de repouso do § 2º do art. 7º, e a regra não vale para os empregados públicos (art. 8º da Emenda): o resultado avisa quando a remuneração informada chega a esse patamar, sem zerar a conta.

art. 7º, IX, XV e XVI, da Constituição · EC 141/2026 · arts. 59, 59-B, 64, 73, 227, 303, 484-A, 611-A e 611-B da CLT · Lei 605/1949, art. 9º · Lei 5.889/1973, art. 7º · Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18 · Súmulas 63, 85, 113, 124, 146, 340 e 431 do TST · OJs 97, 235 e 397 da SBDI-1 do TST · Temas 2, 19 e 288 do TST · Súmula 172 do TST · Súmula 264 do TST · OJ 394 da SBDI-1 do TST

Liquidação de sentença

Monta a conta com as verbas deferidas e aplica os reflexos em cascata em DSR, 13º, férias e FGTS.

As verbas de natureza salarial pagas com habitualidade repercutem nas demais parcelas do contrato. Os reflexos saem pela média mensal; na verba fixa lançada mês a mês (insalubridade, periculosidade, diferença salarial, gratificação), pelo valor do mês inteiro (no 13º, dezembro ou o último mês; nas férias, os meses do gozo ou, pagas na saída, o último mês; no aviso, o último mês), como o "Valor Mensal" do PJe-Calc; nas comissões, pela média dos valores corrigidos pelo IPCA-E (OJ 181 da SBDI-1 do TST), como a "Média Pelo Valor Corrigido" do programa. Com a data dos juros do INSS, as duas partes do INSS levam a SELIC de cada competência, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior à data, mais 1% do mês da data (Súmula 368, V, do TST), com os centavos cortados em cada linha, como o PJe-Calc; a multa de 0,33% ao dia, até 20%, só corre depois do prazo da citação para pagar. O DSR incide sobre as verbas variáveis na proporção entre domingos e feriados e dias úteis do mês (Súmula 172 do TST): com os dias úteis e os domingos e feriados informados, o repouso de cada verba é a verba dividida pelos dias úteis e multiplicada pelos repousos, como o repouso que o PJe-Calc lança para cada verba, mês a mês; sem eles, o percentual informado. O valor já acrescido do DSR é que serve de base para os demais reflexos, evitando o cálculo em cascata indevido. Nas horas extras, isso vale para as trabalhadas desde 20/03/2023 (OJ 394, I, da SBDI-1 do TST, na redação do IRR 10169-57.2013.5.05.0024); nas trabalhadas até 19/03/2023 vale a redação anterior da OJ (item II): o DSR é pago, mas o 13º, as férias, o aviso e o FGTS incidem só sobre a verba, sem o DSR. O TST aplica a mesma regra, com a mesma data, ao DSR majorado pelas horas de sobreaviso (SBDI-1, E-ED-RR-770-86.2011.5.09.0242, 2023). A maioria das Turmas faz o mesmo nas comissões e nos prêmios (7ª Turma, RRAg-466-61.2020.5.12.0057, e 2ª Turma, RRAg-1197-58.2017.5.12.0026, as duas de 2026) e no adicional noturno (1ª Turma, ARR-1399-46.2010.5.04.0012; 4ª Turma, RR-153-51.2012.5.02.0060; 7ª Turma, RR-125-57.2013.5.04.0007; 8ª Turma, ARR-1020-98.2011.5.04.0003); há decisões em contrário, que mantêm o DSR nesses reflexos (5ª Turma, EDCiv-ARR-10494-62.2013.5.06.0102, nas comissões, ao contrário do que a mesma Turma decidiu em 2022 no Ag-RR-25731-48.2017.5.24.0021; 6ª Turma, RR-405-88.2011.5.02.0254, no adicional noturno, ambas de 2024). A calculadora segue a maioria e avisa a divergência. Cada verba diz isso na coluna DSR nos reflexos: em "Pelas datas", a linha de horas extras (inclusive horas excedentes, 7ª e 8ª horas, minutos residuais, tempo à disposição e banco de horas), intervalo, sobreaviso, comissões, prêmios ou adicional noturno (pela descrição) de período todo anterior a 20/03/2023 fica sem o DSR nos reflexos, o período que atravessa essa data pede a verba em duas linhas, e as demais verbas ficam com o DSR. Quem tem sentença que deferiu o reflexo, ou segue a corrente contrária, escolhe Sim na linha. O reflexo em 13º corresponde a 1/12 das verbas do período; em férias, a 1/12 acrescido do terço constitucional; no aviso prévio indenizado, à média mensal da verba (o valor do período dividido pelos meses), dividida por 30 e multiplicada pelos dias do aviso (Lei 12.506/2011), só na dispensa sem justa causa e, pela metade, no acordo do art. 484-A (art. 487, § 5º, da CLT). Cada parte da linha segue a conta do PJe-Calc: base ÷ divisor × multiplicador × quantidade, nessa ordem, com 38 algarismos (o DSR, a verba ÷ dias úteis × repousos ou a verba ÷ 100 × o percentual; o 13º, a média ÷ 12 × os meses; as férias, a média ÷ 36 × 4 × os meses; o aviso, a média ÷ 30 × os dias), e os centavos com o meio centavo exato para o par, como o programa arredonda cada verba (3.600,30 ÷ 12 = 300,025 dá 300,02); cada parte é arredondada antes de somar. A média mensal da verba vai a centavos, também com o meio centavo para o par, antes da conta, como o programa faz com a base de cada reflexo (100,10 em 12 meses dá a média de 8,34, e o aviso de 33 dias, 8,34 ÷ 30 × 33 = 9,17). O 13º e as férias partem da média com o período de até 12 meses; com mais de 12 meses, ou sem os meses, partem do total (o total ÷ 12 e o total ÷ 36 × 4). O PJe-Calc faz um 13º por ano e uma férias por período aquisitivo, cada um com a média dele em centavos, e usa no aviso, por padrão, a média dos últimos 12 meses: quando o período cruza o ano, alcança dois períodos aquisitivos ou passa de 12 meses, os centavos podem diferir. O terço das férias é o exato da Constituição (art. 7º, XVII), e não o 1,33333333 cortado do PJe-Calc (a diferença só apareceria com bases acima de uns R$ 2 milhões). Com as datas do período, a conta é mês a mês, como o PJe-Calc: cada verba tem o valor de cada competência (a planilha Mês a mês da linha ou, sem ela, o valor dividido igualmente pelos meses, com a média em centavos e a sobra no último), o DSR sai mês a mês, o 13º é uma conta por ano civil (a média do ano ÷ 12 × os avos do ano), as férias, uma conta por período aquisitivo contado da admissão no contrato (a média do período ÷ 12 × os avos, com o terço), o aviso parte da média dos últimos 12 meses quando a verba vem mês a mês (o padrão do programa; a do período inteiro é opção), e o FGTS é uma conta por competência, com o 13º em dezembro (ou no último mês) e o aviso no último mês. O mês do início ou do fim do contrato com menos de 15 dias fica fora dos avos, mas, com valor na planilha, entra na divisão das médias do 13º, das férias e do aviso, com o valor dele; e o avo da projeção do aviso que passa de dezembro entra no 13º do ano da demissão, com a média desse ano (como o PJe-Calc, cálculo 149). Com os valores iguais todo mês, a divisão igual dá os números do programa (cálculos 56, 86 e 87 do PJe-Calc). Com o valor já pago de cada mês (a coluna "já pago" do Mês a mês, como o "Valor Pago" das ocorrências do PJe-Calc), o principal da verba é a diferença de cada competência, o devido menos o pago. O mês em que o pago passou do devido fica negativo e abate os outros, como o padrão do programa (o "Zerar Valor Negativo" vem desmarcado) e a OJ 415 da SBDI-1 do TST (a dedução das horas extras comprovadamente pagas não se limita ao mês de apuração: é integral, pelo período imprescrito); por escolha, esse mês fica em zero. Os reflexos (DSR, 13º, férias e aviso) saem da diferença, como o "Gerar Verba Reflexa" padrão do programa, ou, por escolha, do devido inteiro, quando as horas foram pagas sem os reflexos; o FGTS e a contribuição previdenciária saem da diferença e dos reflexos, e no mês negativo ficam em zero (o depósito e a contribuição são de cada competência, como no programa). Pago o devido inteiro, a verba fica sem o que cobrar, e o excedente não vira crédito do empregador. O FGTS incide sobre as parcelas de natureza salarial, com multa rescisória de 40% na dispensa sem justa causa e de 20% no acordo do art. 484-A. O FGTS e a multa seguem a mesma conta; sem o período, o FGTS sai do total de cada verba, e o PJe-Calc, que arredonda cada competência e soma os meses, pode dar alguns centavos de diferença. Com o período, a base da multa é o FGTS de cada competência corrigido pelo IPCA-E (o índice da fase pré-judicial; OJ 302 da SBDI-1) do mês seguinte a ela até o mês da saída, sem arredondar no caminho e com cada competência em centavos, como o PJe-Calc e como manda o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 (os depósitos "atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros"; OJ 42, I); a multa fica com a data da saída. Sem o período, a base é o FGTS pelo valor histórico. Se a ação foi ajuizada antes da saída e a data foi informada, a correção segue a ADC 58 do STF: IPCA-E até o ajuizamento, nada até 29/08/2024 (a SELIC da fase judicial já traz a correção e fica nos juros) e IPCA desde 30/08/2024, como o PJe-Calc combinado para ela. Com a caixa do Tema 255 marcada, o FGTS sobre o reflexo no aviso indenizado sai da base da multa, porque o TST desconsidera nela a projeção do aviso indenizado (Tema 255; OJ 42, II, da SBDI-1), como o PJe-Calc; o depósito sobre o aviso continua devido. O FGTS incide também sobre o DSR (salvo o que fica fora pela OJ 394, II), o 13º e o reflexo no aviso (art. 15 da Lei 8.036/90; Súmula 305 do TST), que o lançamento expresso do PJe-Calc traz sem o FGTS marcado; e o reflexo em férias indenizadas fica fora da contribuição social (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91), que o lançamento expresso traz marcada. Nesses pontos a conta segue a lei. A multa do art. 477, §8º equivale a um salário pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias; a do art. 467, a 50% sobre as incontroversas não pagas na primeira audiência. A contribuição previdenciária do reclamante é devida mês a mês, pelas alíquotas do art. 20 da Lei 8.212/91 (progressivas desde 03/2020, EC 103/2019) e limitada ao teto de cada competência (Súmula 368, III, do TST), sem o reflexo no aviso indenizado (STJ, Tema 478) e sem o reflexo em férias indenizadas (art. 28, § 9º, d, da mesma lei), que também ficam fora da base do imposto. Com o período informado, ela é apurada como no PJe-Calc: em cada competência, a tabela do segurado daquele mês, o salário pago somado ao devido para achar a alíquota efetiva da tabela, a contribuição do devido por essa alíquota, limitada ao teto menos o já descontado do salário pago, e o 13º de cada ano numa linha à parte, com o salário pago proporcional aos avos (G = menor entre C − D e E × F). Com a alíquota fixa, a mesma conta por competência, com o devido vezes a alíquota. Sem o período, ou na opção da estimativa, a tabela vigente sobre a média mensal, sem somar o salário pago e com o 13º junto das outras verbas. O imposto de renda segue o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/88): a tabela do mês do pagamento com os limites e a parcela a deduzir vezes os meses (as competências com verba tributável e um para cada 13º), a redução da Lei 15.270/2025 também vezes os meses, medida sobre as parcelas tributáveis, e a base das parcelas tributáveis menos o INSS do reclamante. O art. 12-A só alcança os rendimentos de anos anteriores ao do pagamento: os do próprio ano do pagamento, com o 13º desse ano, são somados e tributados no mês do pagamento pela tabela progressiva mensal, sem multiplicar pelos meses (art. 12-B da mesma lei), com a redução mensal da Lei 15.270/2025 e o maior entre o INSS e o desconto simplificado mensal, como o PJe-Calc. O programa faz a mesma conta sobre os valores corrigidos e, no RRA, deduz o maior entre o INSS e o desconto simplificado vezes os meses; para o imposto sobre os valores corrigidos, a calculadora IR sobre valores acumulados (RRA). Na opção da alíquota única, o imposto é só uma estimativa. Como no PJe-Calc, todo mês do período é uma competência, também o do início ou do fim com menos de 15 dias, que fica fora só dos avos e da divisão igual; com o aviso indenizado, os avos do 13º e das férias vão até a saída projetada (art. 487, § 1º, da CLT; Súmula 371 e OJ 82 da SBDI-1 do TST), salvo se a caixa da projeção for desmarcada; a média de cada reflexo divide a soma da verba pelos meses do contrato (a admissão no contrato, quando informada), com os meses sem a verba como zero, e a do aviso usa os últimos 12 meses do contrato; no INSS, o salário pago do 13º segue os mesmos avos e o do mês do início ou do fim do contrato que não é inteiro é o salário × os dias ÷ 30. O FGTS incide sobre o reflexo em férias gozadas, e não sobre as indenizadas (OJ 195 da SDI-1); as do período cujo prazo de concessão (os 12 meses seguintes, art. 134 da CLT) não terminou até a saída são pagas na rescisão e são sempre indenizadas, sem FGTS, INSS e imposto, como no PJe-Calc; as gozadas entram no INSS e no FGTS do mês em que o gozo começa, os 30 dias que terminam no fim desse prazo, e o salário pago no gozo é só o dos dias trabalhados. Na dispensa por justa causa, o reflexo no 13º do ano da saída e nas férias proporcionais fica fora, porque essas parcelas não são devidas (art. 3º da Lei 4.090/62; art. 146, parágrafo único, da CLT; Súmula 171 do TST); a saída a partir de 20/12 fica com o 13º do ano, e há a escolha das férias proporcionais devidas, para o título que as deferiu pela Convenção 132 da OIT. O total a cargo da reclamada soma o bruto devido ao reclamante, o INSS do empregador (cota patronal de 20%, RAT ajustado pelo FAP e terceiros, quando informados, sobre as parcelas salariais, sem teto, uma conta por competência; Lei 8.212/91, art. 22, I e II; Súmula 368, II, do TST; no Simples Nacional, anexos I a III e V, a cota e o RAT estão dentro do DAS), as custas de 2% sobre o bruto e os outros débitos da reclamada, ou só sobre o bruto (art. 789 da CLT, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o teto do RGPS) ou as fixadas na sentença, os honorários de sucumbência sobre o bruto (art. 791-A da CLT) e os honorários periciais informados (art. 790-B). O demonstrativo tem duas folhas: a do processo, que vai aos autos, sem os honorários contratuais; e a do cliente, com eles, o que fica para o cliente e um resumo em linguagem simples.

Súmula 172 do TST · OJ 394 da SBDI-1 do TST · E-ED-RR-770-86.2011.5.09.0242 · art. 484- · art. 477, §8º e · art. 467 · Súmula 368, III, do TST · art. 20 da Lei 8.212/91 · art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 · Tema 255 do TST · OJ 42 da SBDI-1 · art. 15 da Lei 8.036/90 · art. 12-A da Lei 7.713/88 · art. 12-B da Lei 7.713/88 · art. 487, § 1º, da CLT · Súmula 371 do TST · OJ 82 da SBDI-1 do TST · OJ 415 da SBDI-1 do TST

Revisão do FGTS

Compara a correção pela TR com a do IPCA-E, do IPCA ou do INPC, como parâmetro (sem cobrança do passado).

O saldo é evoluído mês a mês em dois cenários: pela TR mais juros de 3% ao ano, como a lei prevê, e pelo índice de inflação escolhido mais os mesmos juros. A diferença mostra quanto a TR deixou de repor e serve de comparação, não de cobrança do passado: na ADI 5.090, o STF manteve a remuneração da lei (TR, juros de 3% ao ano e a distribuição dos resultados do Fundo) e garantiu, no mínimo, o IPCA só a partir da publicação da ata do julgamento, em 17/06/2024 (efeitos ex nunc), deixando ao Conselho Curador do FGTS a forma de compensação dos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA. O cenário da TR inclui a distribuição dos resultados (art. 13, § 5º, da Lei 8.036/90), com o índice oficial de cada ano-base desde 2016, em agosto do ano seguinte, sobre o saldo de 31/12. Os meses de deflação entram na conta, mas nenhuma parcela (o saldo inicial e cada depósito) fica abaixo do valor nominal (Tema 678 do STJ; Manual de Cálculos da JF, item 4.1.2.2). Os depósitos podem vir um a um, com a data e o valor de cada um (como no extrato da Caixa): cada um entra no fim do mês dele, nos dois cenários, e o do mês da data inicial soma ao saldo.

Revisão do PIS/PASEP

Diferença entre o saldo pago e o devido pela valorização oficial do fundo desde 1976, com as trocas de moeda e os lançamentos da microficha, ou pelo índice escolhido desde julho de 1994.

Pela valorização oficial do Fundo PIS-PASEP (o padrão): o saldo da microficha é refeito exercício a exercício (de 1º de julho a 30 de junho) com os percentuais do Conselho Diretor publicados pelo Tesouro Nacional, creditados sobre o saldo ao final de cada exercício, depois dos lançamentos do ano, na ordem da tabela: a reserva para ajuste de cotas, a atualização monetária (desde 1º/12/1994, a TJLP com o fator de redução, Lei 9.365/1996, art. 12) e os juros de 3% ao ano com o resultado líquido adicional, cada crédito em centavos. As trocas de moeda entram no dia delas. Os créditos na conta que não são a valorização (a distribuição de cotas, por exemplo) somam ao saldo. Os débitos que o titular reconhece são abatidos; os contestados ficam no saldo, e o resultado diz de quem é a prova de cada um (Tema 1.300 do STJ: nos créditos em conta e na folha, o titular; nos saques no caixa, o banco). As linhas da microficha podem ser coladas na tela: o leitor tira as repetidas entre as páginas, as de saldo, a valorização das cotas e as trocas de moeda, que a conta faz. No exercício do saque não há valorização, e o fundo foi extinto em 31/05/2020 (MP 946/2020, art. 2º); com o saque depois disso, o saldo de 31/05/2020 recebe a remuneração das contas do FGTS (a TR e juros de 3% ao ano, Lei 8.036/1990, art. 13), um crédito por mês cheio até o saque, sem a distribuição de resultados. Com a data do ajuizamento, a prescrição de dez anos do saque integral (Temas 1.150 e 1.387 do STJ) é conferida por ela (art. 240, § 1º, do CPC). Na outra opção, o saldo é evoluído mês a mês a partir de julho de 1994 pelo índice escolhido, com os juros anuais da conta (os meses de deflação entram na conta e, se a correção acumulada ficar abaixo de 1, prevalece o valor nominal: Tema 678 do STJ), e comparado com o efetivamente creditado; a diferença é corrigida pelo mesmo índice desde o saque (Súmula 43 do STJ) e recebe juros de mora da citação (art. 405 do Código Civil) até a data do cálculo: até 29/08/2024, a Selic, somada mês a mês e sem correção cumulada no período (Tema 1.368 do STJ: é a taxa do art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024; o índice corre até o fim do mês da citação, ou até 12/2002 se a citação for anterior, e volta em 30/08/2024; antes de 2003, 0,5% ao mês do Código Civil de 1916, com a correção), ou, se o título fixou outra taxa, essa taxa mais a correção; desde 30/08/2024, o índice e a Taxa Legal (Lei 14.905/2024), sempre só sobre a diferença corrigida. A prescrição contra o Banco do Brasil é de dez anos (Tema 1.150 do STJ) e começa no saque integral do principal (Tema 1.387 do STJ): o demonstrativo dá a data em que o prazo termina e avisa quando a citação veio depois dela, lembrando que a interrupção retroage à propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Os expurgos dos planos Verão e Collor (1989 a 1991) e qualquer período anterior ao Plano Real exigem perícia contábil com conversão de moeda e extratos desde a abertura da conta, e não são apurados aqui. No mês da conta, quando ele ainda é da SELIC (conta até 08/2024), entra 1% no lugar da SELIC do mês, como na mora dos tributos federais (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Manual de Cálculos da JF, item 4.2.2, nota 1, b). A Taxa Legal de cada mês é a publicada pelo Banco Central para o próprio mês (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º e 8º), como no PJe-Calc; o Manual de Cálculos da JF a aplica no mês seguinte ao da sua competência (item 4.2.2, nota 7), opção que está na atualização completa e na atualização rápida.

Salário líquido

INSS por faixas e IRRF pelas tabelas vigentes, com desconto simplificado e a redução da Lei 15.270/2025, vale-transporte e pensão.

O INSS do empregado é progressivo por faixas, cada faixa incidindo só sobre a parcela do salário que cai dentro dela, limitado ao teto (Lei 8.212/1991, art. 20). O IRRF usa a tabela progressiva mensal de 2026 (Lei 15.191/2025) sobre a base legal (bruto menos INSS, pensão alimentícia judicial e R$ 189,59 por dependente) ou sobre o bruto menos o desconto simplificado de R$ 607,20, o que resultar em imposto menor (Lei 14.663/2023). Sobre o imposto apurado aplica-se a redução da Lei 15.270/2025: rendimento tributável de até R$ 5.000 no mês fica isento; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 a redução é de 978,62 menos 0,133145 vezes o rendimento. O vale-transporte desconta até 6% do salário base, limitado ao custo real (Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único).

art. 20 da Lei 8.212/1991 · Lei 15.191/2025 · Lei 14.663/2023 · Lei 15.270/2025 · art. 4º da Lei 7.418/1985

Seguro-desemprego

Média dos três últimos salários, tabela vigente com piso e teto, e o número de parcelas pela solicitação e pelos meses de vínculo.

O valor da parcela é calculado sobre a média dos três últimos salários (art. 5º da Lei 7.998/1990), pela tabela reajustada anualmente pelo INPC: até R$ 2.222,17, 80% da média; de R$ 2.222,18 a R$ 3.703,99, R$ 1.777,74 mais 50% do que exceder R$ 2.222,17; acima disso, o teto de R$ 2.518,65. A parcela nunca fica abaixo do salário mínimo. O direito depende dos meses trabalhados na janela recente (art. 3º, I: 12 nos últimos 18 na primeira solicitação, 9 nos últimos 12 na segunda, cada um dos últimos 6 nas demais) e o número de parcelas, de 3 a 5, dos meses de vínculo nos 36 meses anteriores à dispensa (art. 4º, na redação da Lei 13.134/2015). A média é aritmética, dos três últimos salários (art. 39 da Resolução CODEFAT 957/2022), e a parcela é arredondada a centavos, como faz o sistema do Ministério do Trabalho; a norma não prevê truncamento. O empregado doméstico tem regra própria, com a caixa do doméstico: a parcela é de um salário mínimo, por no máximo 3 meses, contínuos ou alternados (art. 26 da LC 150/2015), para quem comprova 15 meses de trabalho doméstico nos 24 anteriores à dispensa (art. 28, I), e o pedido é feito de 7 a 90 dias contados da dispensa (art. 29); o salário mínimo é o vigente na época de cada pagamento (Resolução CODEFAT 957/2022, art. 17, § 3º): com a data da dispensa, a conta supõe o pedido no 7º dia, a primeira parcela 30 dias depois dele e as outras a cada 30 dias (art. 12, II e parágrafo único); o salário não muda o valor.

arts. 3º, 4º e 5º da Lei 7.998/1990 · Lei 13.134/2015 · Resolução CODEFAT 957/2022 · LC 150/2015, arts. 26 a 30

Verbas rescisórias

Cálculo da rescisão por tipo de desligamento, com INSS/IRRF e a data de vencimento das verbas.

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da saída. O aviso prévio é de 30 dias acrescidos de 3 por ano completo de serviço, limitado a 90 (Lei 12.506/2011), e de 30 dias na rescisão anterior a 13/10/2011 (Súmula 441 do TST); o ano de serviço se completa na véspera do aniversário da admissão, o último dia do 12º mês (de 10/03/2018 a 09/03/2019 é um ano, com 33 dias de aviso), como contam o PJe-Calc e o eSocial do Empregador Doméstico e como fecha o período aquisitivo das férias; o prazo dado por norma coletiva ou pelo título pode ser informado e substitui o da lei no valor e na projeção (OJ 367 da SBDI-1). No aviso trabalhado, misto ou em parte, a data da comunicação do aviso pode ser informada: os anos de casa e o marco de 13/10/2011 contam até ela, porque a lei dá o aviso aos empregados que contem o tempo de serviço e a maioria das Turmas do TST conta a Súmula 441 pela comunicação, e os dias trabalhados do aviso vão da comunicação à saída, porque o aviso corre do dia seguinte a ela (Súmula 380 do TST); em branco, a conta é pela saída. O 13º proporcional conta os meses do ano-calendário, e as férias proporcionais contam do último aniversário de admissão, o período aquisitivo, considerando-se mês inteiro a fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único da CLT). Quando a saída é o último dia do período aquisitivo, a véspera do aniversário da admissão, o período se completou, e as férias dele são integrais, devidas em qualquer causa de extinção, também na justa causa (art. 146, caput, da CLT; a Súmula 171 do TST só afasta as proporcionais), como no PJe-Calc, que lista o período como completo; o mesmo vale quando a projeção do aviso indenizado alcança o fim do período, e aí as proporcionais são as do período seguinte. As férias, proporcionais ou vencidas, são acrescidas do terço constitucional. A multa do FGTS é de 40% na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, e de 20% no acordo do art. 484-A e na culpa recíproca. Incidem INSS e IRRF sobre o saldo de salário e o 13º, pelas tabelas do mês da saída (a tabela de cada período, e não a de hoje; a redução do imposto da Lei 15.270/2025 só desde 01/2026); o aviso indenizado, as férias e a multa do FGTS são isentos. O período do aviso indenizado projeta o contrato para contar os avos de 13º e de férias (art. 487, § 1º da CLT; OJ 82 da SDI-1), e a multa do FGTS incide também sobre os depósitos do mês da rescisão, isto é, sobre o saldo de salário, o 13º e o próprio aviso indenizado (art. 18, § 1º da Lei 8.036/90; Súmula 305 do TST), fora as férias e o terço (OJ 195 da SDI-1). Com a caixa marcada, que vem marcada no cálculo novo, o FGTS sobre o aviso indenizado sai da base da multa, porque o TST desconsidera nela a projeção do aviso indenizado (Tema 255 do TST, que reafirma a OJ 42, II, da SBDI-1), como o PJe-Calc; o depósito sobre o aviso continua devido. O empregador só pode exigir 30 dias de aviso trabalhado, porque o proporcional da Lei 12.506 é vantagem do empregado (TST, SDI-1, E-RR-1964-73.2013.5.09.0009; 4ª Turma; Tese Jurídica 26 do TRT12). No aviso misto (30 dias trabalhados e o proporcional indenizado), os dias que passam de 30 são indenizados, entram no FGTS do mês e projetam o contrato, sem INSS nem IR; no acordo do art. 484-A, essa parte sai pela metade. No aviso trabalhado por inteiro com mais de 30 dias, os dias além de 30 são pagos como indenização, sem projeção, com o FGTS (Súmula 305 do TST) e sem INSS e IR, salvo a opção de não pagá-los (TRT3, 9ª Turma, 2024); quando o aviso indenizado sai pela metade (acordo, culpa recíproca, força maior com a metade), esses dias saem pela metade, porque substituem o aviso indenizado que era devido, com a opção de pagá-los por inteiro (não há julgado). No aviso trabalhado em parte, quando a empresa libera o empregado do restante, o restante é pago e projetado; o pedido do empregado para sair antes não exime o empregador, salvo novo emprego comprovado (Súmula 276 do TST, reafirmada no Tema 227; PN 24 do TST). Na rescisão indireta o aviso é sempre indenizado (art. 487, § 4º, da CLT). Na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta (TST, 2ª Turma, Ag-AIRR-10316-77.2018.5.18.0014) cujo aviso, contada a projeção, termina nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, é devida a indenização adicional de um salário (art. 9º da Lei 7.238/84; Súmula 182 do TST, reafirmada no Tema 228; Súmula 314 do TST), no valor do salário da data da comunicação da dispensa (Súmula 242 do TST), sem INSS, FGTS e IR e fora da base da multa; na estabilidade, o prazo do aviso conta do fim dela (OJ 268 da SBDI-1); se a data-base cai no curso do aviso, vale o reajuste (art. 487, § 6º). O saldo de salário é contado pelo calendário do mês da saída. As férias vencidas cujo prazo de concessão já expirou são pagas em dobro, com o terço (art. 137). Na culpa recíproca o aviso, o 13º e as férias proporcionais saem pela metade (Súmula 14 do TST). No pedido de demissão sem cumprir o aviso, e no contrato a termo com a cláusula do art. 481 rompido pelo empregado, desconta-se o salário do período (art. 487, § 2º), e, com o aviso cumprido em parte, só o dos dias que faltaram; a empresa que dispensou o cumprimento nada desconta. No contrato a termo rompido antes do prazo pelo empregador é devida metade da remuneração do período restante (art. 479), com a multa de 40% e sem aviso (Súmula 163); havendo cláusula assecuratória, valem as regras do contrato por prazo indeterminado (art. 481). O contrato a termo inclui o de experiência. Na força maior (arts. 501 e 502 da CLT), reconhecida pela Justiça do Trabalho e com a extinção da empresa ou do estabelecimento, a multa do FGTS é de 20% (art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90), o 13º e as férias são devidos por inteiro e, no contrato a termo, a indenização do art. 479 cai à metade (art. 502, III); a lei não trata do aviso prévio, que a calculadora paga por inteiro, com as opções pela metade e não devido (a Súmula 44 do TST mantém o aviso quando cessa a atividade da empresa); sem o reconhecimento e a extinção, a conta é a da dispensa sem justa causa. No falecimento do empregado, a conta é a do pedido de demissão sem aviso e sem desconto, sem multa do FGTS, e as verbas e o FGTS vão aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º; Lei 8.036/90, art. 20, IV); as férias proporcionais são devidas mesmo com menos de um ano de casa (Súmula 171 do TST; Convenção 132 da OIT, art. 11). No falecimento do empregador pessoa física, se a atividade continuou e o empregado saiu (art. 483, § 2º, da CLT), a conta é a do pedido de demissão sem aviso e sem desconto; se a atividade acabou (art. 485), são devidos o saldo de salário, o 13º, as férias e a multa de 40% do FGTS, e o aviso prévio não é devido no padrão, pela letra dos arts. 485 e 487 e pelo TST (7ª Turma, RR-63500-35.2003.5.04.0281), com a opção de pagá-lo (Súmula 44 do TST, por analogia). A aposentadoria não é motivo de rescisão: a espontânea não extingue o contrato (OJ 361 do TST; STF, ADI 1.721), e a por invalidez o suspende (art. 475 da CLT; Súmula 160 do TST). No empregado doméstico (LC 150/2015) não há multa do FGTS: há a indenização compensatória de 3,2%, depositada todo mês na conta vinculada (art. 22), que o empregado saca inteira na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, pela metade na culpa recíproca (art. 22, § 2º) e, pela regra da Caixa, que a LC 150 manda regulamentar os saques (art. 21; Manual de Movimentação da Conta Vinculada, códigos 07M e 02M), no acordo e na força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, e que volta ao empregador no pedido, na justa causa, no término do contrato a prazo, no falecimento do empregado (art. 22, § 1º) e no falecimento do empregador; o resultado mostra o depósito de 3,2% do mês da rescisão, sobre a mesma base do FGTS do mês, salvo no pedido de demissão (inclusive o contrato a termo rompido pelo empregado e a saída com a morte do empregador e a atividade continuando), na justa causa, no término do contrato a prazo e no falecimento do empregado, em que o eSocial do Empregador Doméstico não o recolhe, e o destino do saldo, fora do total das verbas, como o próprio FGTS, recolhido pelo DAE do eSocial. O aviso do doméstico é o da CLT (art. 23 da LC 150); com a cláusula do art. 481, o contrato a termo segue as regras do prazo indeterminado, inclusive o aviso (Súmula 163 do TST), pelo art. 19 da LC 150, e o art. 8º afasta o aviso só no contrato a termo sem a cláusula; no contrato a termo as indenizações dos arts. 6º e 7º da LC 150 são iguais às dos arts. 479 e 480 da CLT. O resultado lembra o seguro-desemprego do doméstico: um salário mínimo, até 3 parcelas, para quem trabalhou como doméstico 15 meses nos 24 anteriores à dispensa, pedido de 7 a 90 dias depois dela (LC 150, arts. 26 a 30). O doméstico não tem contrato de aprendizagem: a aprendizagem é contrato especial da CLT (arts. 428 e 7º, a) e pressupõe estabelecimento sob o regime da CLT ou pessoa física que exerça atividade econômica (Portaria MTE 3.872/2023, art. 66, §§ 1º e 2º), e o trabalho doméstico é de finalidade não lucrativa (LC 150, art. 1º); abaixo de 18 anos, a LC 150 também proíbe o trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único). As duas caixas juntas são recusadas. No aprendiz, o depósito do FGTS do mês é de 2% (art. 15, § 7º, da Lei 8.036/90), e nas extinções do art. 433 da CLT não se aplicam os arts. 479 e 480 (art. 433, § 2º); fora delas, a dispensa pelo empregador antes do fim segue o art. 479, sem aviso prévio (Súmula 163 do TST): na dispensa sem justa causa, fora das hipóteses do art. 433, o art. 479 inteiro (jurisprudência do TST), e na rescisão indireta, o art. 479 pela Portaria MTE 3.872/2023 (art. 71, III, g, e § 1º), nas duas com a multa de 40% (Decreto 99.684/90, arts. 9º, § 1º, e 14); na culpa recíproca, o art. 479 pela metade (art. 484) com a multa de 20%; na força maior, pela metade (art. 502, III). Nesses motivos a data prevista para o término é obrigatória, e o acordo do art. 484-A não vale para o aprendiz. As verbas vencem no décimo dia contado da saída (art. 477, § 6º, da CLT; OJ 162 da SBDI-1). Como decide o TST, a contagem começa no primeiro dia útil depois da saída (dispensa na sexta-feira, prazo a partir da segunda) e o prazo passa ao dia útil seguinte quando o décimo dia cai em sábado, domingo ou feriado (art. 132, § 1º, do Código Civil). Com aviso indenizado, a 1ª e a 5ª Turmas do TST e decisões da 7ª e da 8ª contam os dez dias do fim do aviso projetado (OJ 82 da SBDI-1); outras decisões da 7ª e da 8ª contam do último dia trabalhado; o resultado mostra as duas datas. Os valores são os da data da rescisão: para atualizá-los num processo, a calculadora Atualização trabalhista aplica antes da ação o IPCA-E com os juros da TR (art. 39 da Lei 8.177/91), do ajuizamento até 29/08/2024 a SELIC e depois o IPCA com a taxa legal (ADC 58 do STF e Lei 14.905/2024). Como vencimento, siga o título: o PJe-Calc usa a data da saída no seu padrão (correção a partir do mês seguinte ao vencimento) e na correção pelo mês do vencimento em todas as verbas; no critério misto (mês seguinte nas mensais, mês do vencimento nas anuais e rescisórias), ele conta dez dias corridos da saída, sem passar ao dia útil; quem conta do fim do prazo de pagamento usa o último dia do prazo, já passado ao dia útil (com aviso indenizado, uma das duas datas). O calendário dos dias úteis é o bancário nacional: além de sábado, domingo e feriado nacional, conta como não útil o carnaval, a sexta-feira santa e o Corpus Christi, dias sem expediente bancário; feriado estadual ou municipal também adia o prazo (TST, 8ª Turma, RR-70-54.2017.5.23.0002), mas não entra na conta: confira o calendário do local. Na saída até 10/11/2017 vale a redação anterior do § 6º: primeiro dia útil depois do término com aviso cumprido ou contrato a termo, e o décimo dia, contado da notificação da dispensa, nos demais casos. Sem o saldo do extrato, a caixa da estimativa soma 8% (2% no aprendiz) de cada mês antes do da saída e do 13º de cada ano anterior a ela, pelo salário de hoje, sem correção nem juros: é só uma estimativa. Com a média por verba, a conta usa a soma das médias e mostra o reflexo de cada verba no aviso, no 13º e nas férias. O resultado mostra, só como informação, até quando vai a prescrição bienal: dois anos do fim do aviso, ainda que indenizado (OJ 83 da SBDI-1 e Tema 169 do TST).

Lei 12.506/2011 · art. 146 · art. 484- · art. 477, § 6º · OJ 162 da SBDI-1 · OJ 82 da SBDI-1 · art. 132 do Código Civil · art. 487, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da CLT · Súmula 441 do TST · OJ 367 da SBDI-1 · E-RR-1964-73.2013.5.09.0009 · Súmula 276 do TST · PN 24 do TST · art. 9º da Lei 7.238/84 · Súmula 182 do TST · Súmula 314 do TST · OJ 268 da SBDI-1 · Tema 255 do TST · OJ 42 da SBDI-1 · OJ 83 da SBDI-1 · Tema 169 do TST · Súmula 380 do TST · Súmula 242 do TST · Súmula 171 do TST · art. 483, § 2º, e art. 485 da CLT · Portaria MTE 3.872/2023, art. 71 · Decreto 99.684/90, arts. 9º e 14 · LC 150/2015, arts. 8º, 19, 21 e 26 a 30 · arts. 501 e 502 da CLT · art. 18, § 2º, e art. 20, I e IV, da Lei 8.036/90 · Lei 6.858/80 · LC 150/2015, arts. 6º, 7º, 22 e 23 · art. 15, § 7º, da Lei 8.036/90 · art. 433 da CLT · Súmula 44 do TST

Alíquota maior que a legal

Restituição do tributo cobrado com alíquota acima da devida, pagamento a pagamento, por fora ou por dentro (ICMS), com a SELIC e a prescrição de cinco anos.

Em cada pagamento, o tributo cobrado (a base vezes a alíquota cobrada) menos o devido (a base vezes a alíquota legal) é o pago a mais. Por dentro, como no ICMS, a base inclui o próprio imposto: o valor da operação sem ele é a base menos o imposto cobrado, e o devido sai desse valor com a alíquota legal (LC 87/1996, art. 13, § 1º, I). A atualização é a SELIC do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao da conta, mais 1% (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º), que vale também para o tributo estadual ou municipal cuja lei usa a SELIC (Súmula 523 do STJ); sem a SELIC na lei local, correção pelo índice desde o pagamento (Súmula 162 do STJ) e juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único; Súmula 188 do STJ). Com a data do pedido, os pagamentos de mais de cinco anos antes dele ficam fora (CTN, art. 168, I). Exemplo: o ICMS da energia elétrica e da comunicação acima da alíquota geral (STF, Tema 745, RE 714.139: vale desde o exercício de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021).

art. 13, § 1º, I, da LC 87/1996 · art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 · arts. 161, § 1º, 167 e 168, I, do CTN · Súmulas 162, 188 e 523 do STJ · STF, Tema 745

Comparação de regimes tributários

Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real: a estimativa dos tributos do ano em cada regime, para a empresa ou o próprio escritório, com as regras de 2026.

Estimativa do ano pelas regras de 2026. Simples Nacional: a alíquota efetiva do anexo da atividade, (RBT12 x alíquota nominal - dedução) / RBT12 (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A); no Anexo IV (construção, vigilância, limpeza e advocacia) a contribuição patronal fica fora do DAS (20% mais o RAT sobre a folha, art. 18, § 5º-C); as atividades do Anexo V vão para o III com a folha de 28% ou mais da receita (fator R, §§ 5º-J e 5º-M); acima de R$ 3.600.000,00 o ICMS e o ISS saem do DAS (art. 13-A); acima de R$ 4.800.000,00 não cabe. Lucro presumido (até R$ 78 milhões, Lei 9.718/1998, art. 13): IRPJ de 15% com o adicional de 10% sobre o que passa de R$ 60.000,00 no trimestre e CSLL de 9%, sobre 8% e 12% da receita no comércio e na indústria e 32% nos serviços (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), com o acréscimo de 10% da LC 224/2025 sobre a parcela da receita acima de R$ 5 milhões; PIS de 0,65% e COFINS de 3%; o ICMS ou o ISS; a folha com 20%, o RAT e terceiros. Lucro real: IRPJ e CSLL sobre o lucro, PIS de 1,65% e COFINS de 7,6% sobre a receita menos a base dos créditos, o ICMS ou o ISS e a folha. É planejamento: a apuração de verdade é a do contador.

LC 123/2006, arts. 13-A e 18, Anexos I a V · Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 · Lei 9.718/1998, art. 13 · LC 224/2025 · Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Limite de 20 salários no Sistema S

Execução da decisão favorável no Sesi, Senai, Sesc e Senac, só para quem a modulação do Tema 1.079 do STJ salvou: o pago acima de 20 salários mínimos, até 04/2024, com a SELIC.

Execução da decisão favorável na tese dos 20 salários mínimos nas contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. O STJ decidiu, no Tema 1.079, que desde o Decreto-Lei 2.318/1986 essas contribuições não têm o teto, e modulou: a limitação vale só para a empresa que entrou com ação ou pedido administrativo até o início do julgamento (25/10/2023) e obteve decisão favorável, e só até a publicação do acórdão, em 02/05/2024 (a conta vai até a competência 04/2024). Em cada competência, a base acima de 20 vezes o salário mínimo do mês, vezes a alíquota das entidades, é o pago a mais; o limite vale sobre a folha inteira do mês ou sobre a remuneração de cada trabalhador, como fixou a decisão do cliente. O pagamento é o do dia 20 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, I, b), ou a data informada, e a restituição tem a SELIC do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao da conta, mais 1% (art. 89, § 4º). Os pagamentos de mais de cinco anos antes do pedido ficam fora (CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º). As demais entidades (Incra, salário-educação, Sebrae e outras) ficaram no Tema 1.390 do STJ, sem o teto.

arts. 30, I, b, e 89, § 4º, da Lei 8.212/1991 · art. 168, I, do CTN · art. 3º da LC 118/2005 · STJ, Temas 1.079 e 1.390

TUST e TUSD no ICMS da energia

Restituição do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição só para quem ainda pode pedir: a janela da LC 194/2022 ou a decisão transitada em julgado (STJ, Tema 986), com a SELIC.

Restituição do ICMS cobrado sobre a TUST e a TUSD (e, na LC 194/2022, os encargos setoriais) da fatura de energia, só para quem ainda pode pedir. No Tema 986, o STJ decidiu que as tarifas integram a base do ICMS (LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, a); a modulação não dá restituição a ninguém e deixou as decisões transitadas em julgado para o caso a caso. Sobram a decisão favorável transitada em julgado e a janela da LC 194/2022 (art. 3º, X, da LC 87: o ICMS não incide sobre a transmissão, a distribuição e os encargos setoriais), de 23/06/2022, quando entrou em vigor, até 08/02/2023, véspera da liminar do STF na ADI 7.195, que suspendeu a regra daí em diante (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º); o mérito da ADI não foi julgado. Para o caso de o STF julgar a regra válida, uma opção mede o pedido desde 23/06/2022, sem o fim da janela. Em cada fatura, o ICMS sobre as tarifas é o valor com o imposto vezes a alíquota; se o valor informado não tem o ICMS, ele entra por dentro (valor vezes a alíquota, dividido por 1 menos a alíquota). A atualização é a SELIC do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao da conta, mais 1%, quando a lei estadual usa a SELIC (Súmula 523 do STJ); sem ela, o índice desde o pagamento (Súmula 162 do STJ) e juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). Os pagamentos de mais de cinco anos antes do pedido ficam fora (CTN, art. 168, I).

art. 3º, X, e art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 · LC 194/2022 · art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999 · art. 168, I, do CTN · Súmulas 162, 188 e 523 do STJ · STJ, Tema 986 · STF, ADI 7.195

Débito federal em atraso

Tributo federal pago com atraso: multa de mora + juros SELIC. Gera o valor atualizado (base do DARF).

Os débitos federais pagos após o vencimento sofrem multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (art. 61, §§1º e 2º da Lei 9.430/96), e juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês seguinte ao do vencimento, acrescida de 1% no mês do pagamento (§3º). A acumulação da SELIC é feita por soma simples das taxas mensais.

art. 61, §§1º e 2º da Lei 9

Exclusão do ICMS ou do ISS do PIS/COFINS

Tema 69 do STF (ICMS destacado, modulação de 15/03/2017), Tema 118 (ISS, julgado em 21/10/2026) e Tema 1.067 (o PIS e a COFINS na própria base, pendente): indébito por competência, SELIC e prescrição.

Para cada competência, o indébito é o tributo destacado multiplicado pelas alíquotas de PIS e COFINS do regime (0,65% e 3% no cumulativo; 1,65% e 7,6% no não cumulativo). O pagamento é considerado no dia 25 do mês seguinte à competência (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e a partir dele incide a SELIC do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, acumulada do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao do cálculo, mais 1% no mês final. Competências pagas há mais de 5 anos do protocolo estão prescritas (LC 118/2005, art. 3º). No ICMS, a exclusão vale para fatos geradores desde 15/03/2017, salvo ação ou pedido protocolado até essa data (STF, Tema 69, modulação de 13/05/2021), e o valor excluído é o ICMS destacado; a competência de março de 2017 é aproveitada na proporção dos dias alcançados (17/31). No ISS, o STF decidiu em 21/10/2026 que ele não integra a base (Tema 118), mas não analisou a modulação dos efeitos: a conta não aplica modulação, e o valor pode cair se ela vier; no PIS e na COFINS sobre si mesmos, o valor excluído é a soma dos dois débitos do mês, e a tese aguarda o STF (Tema 1.067).

Tema 69 do STF (RE 574.706) · Tema 118 do STF · Tema 1.067 do STF (RE 1.233.096) · Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 · art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 · art. 3º da LC 118/2005

IR sobre valores acumulados (RRA)

Imposto de renda sobre rendimentos recebidos de uma vez, referentes a vários meses (ações, atrasados).

O art. 12-A da Lei 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente sejam tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais, aplicando-se a tabela progressiva do mês do recebimento multiplicada pelo número de meses a que se referem (art. 37 da IN RFB 1.500/2014). A calculadora usa a tabela do RRA do mês informado (Anexo IV da IN, itens V a IX, desde 01/2015; em branco, o mês atual), com a parcela a deduzir exata multiplicada pelos meses. Deduzem-se as despesas com a ação judicial, inclusive advogado, quando suportadas pelo contribuinte e não ressarcidas, e as deduções admitidas na fonte: a pensão alimentícia judicial e a contribuição previdenciária relativas a esses rendimentos (art. 12-A, §§ 2º e 3º da Lei 7.713/88; arts. 38 e 39 da IN RFB 1.500/2014).

Para o RRA recebido desde 01/2026 vale a redução da Lei 15.270/2025 (art. 3º-A da Lei 9.250/95; art. 37 da IN, na redação da IN RFB 2.299/2025, e Anexo X), com os limites e a parcela multiplicados pelos meses: base tributável de até 5.000,00 por mês, em média, imposto zero; até 7.350,00, redução de 978,62 vezes os meses menos 0,133145 vezes a base tributável, limitada ao imposto; acima disso, nenhuma. A redução é medida sobre a base tributável, o total já sem as despesas com a ação, como a Receita (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 019 e 452). O PJe-Calc mede a redução sobre o total antes dos honorários e aplica no RRA o desconto simplificado mensal (607,20 vezes os meses; esse desconto só existe desde 05/2023); quando isso muda o imposto, o resultado mostra o valor por esse critério, e uma caixa faz a conta assim. Recebimento antes de 01/2026 não tem a redução.

Dependentes não são deduzidos na retenção: só entram quando o contribuinte opta por levar o rendimento ao ajuste anual (art. 12-A, § 5º), e a calculadora simula as duas hipóteses. A simulação usa a declaração do ano do recebimento: tabela anual oficial (Anexo VII da IN), o menor imposto entre as deduções legais e o desconto simplificado de 20% dos rendimentos, limitado a 17.640,00 desde 2026 (art. 10 da Lei 9.250/95), e, desde o ano-calendário de 2026, a redução anual do art. 11-A da Lei 9.250/95 (rendimentos de até 60.000,00 no ano, imposto zero; até 88.200,00, redução de 8.429,73 menos 0,095575 vezes os rendimentos). Com outros rendimentos tributáveis no mesmo ano, informados na tela, a comparação é o que o RRA acrescenta ao imposto do ano. A parcela isenta dos 65 anos (art. 6º, XV, i, da Lei 7.713/88), no RRA, só vale nessa opção (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 252): 1.903,98 por mês do ano do recebimento, desde o mês em que a pessoa completou 65 anos, menos o que a aposentadoria de sempre já usou. Na opção pelo ajuste, o RRA passa a contar para a tributação mínima de quem recebe mais de 600.000,00 no ano (art. 16-A da Lei 9.250/95), e o resultado compara o imposto da simulação com esse mínimo. O Tema 368 do STF, que manda observar as tabelas da época em que os valores eram devidos, trata do regime anterior ao art. 12-A, introduzido pela Lei 12.350/2010.

art. 12-A da Lei 7.713/88 · IN RFB 1.500/2014 e IN RFB 2.299/2025 · arts. 3º-A, 10 e 11-A da Lei 9.250/95 (Lei 15.270/2025) · Tema 368

IRPJ e CSLL de clínicas (RCT)

Clínicas no lucro presumido: o IRPJ e a CSLL pagos com a presunção de 32% contra os 8% e 12% dos serviços hospitalares (Tema 217 do STJ), com a SELIC.

Por trimestre do lucro presumido, o IRPJ e a CSLL pagos com a presunção de 32% sobre os serviços contra os devidos com 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia (Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, III), que exigem sociedade empresária e as normas da Anvisa (Lei 11.727/2008). As consultas ficam nos 32% (STJ, Tema 217, REsp 1.116.399/BA: serviços hospitalares são os ligados às atividades dos hospitais, voltados diretamente à saúde, excluídas as simples consultas), e a redução vale só sobre a receita da atividade hospitalar (art. 15, § 2º). IRPJ de 15% mais o adicional de 10% sobre o que passa de R$ 60.000,00 no trimestre, e CSLL de 9%. Desde 2026 (IRPJ em janeiro, CSLL em abril), os percentuais de presunção sobem 10% sobre a parcela da receita do ano acima de R$ 5.000.000,00, com o limite proporcional a cada trimestre (LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º; art. 14). A diferença vence no último dia útil do mês seguinte ao trimestre (Lei 9.430/1996, art. 5º) e é atualizada pela SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º), com a prescrição de cinco anos do pedido (CTN, art. 168, I).

Lei 9.249/1995, arts. 3º, § 1º, 15 e 20 · Lei 11.727/2008 · Lei 9.430/1996, art. 5º · LC 224/2025, arts. 4º e 14 · STJ, Tema 217 · art. 168, I, do CTN

PIS/COFINS monofásico no Simples

Comércio no Simples Nacional que revende produtos monofásicos: a parte do PIS e da COFINS paga a mais no DAS, mês a mês, com a SELIC e a prescrição de cinco anos.

O comércio no Simples Nacional que revende produto monofásico (o PIS e a COFINS já pagos pelo fabricante ou importador) segrega essa receita e não paga de novo a parte do PIS e da COFINS do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, e § 12). Em cada mês, o pago a mais é a receita dos monofásicos vezes a alíquota efetiva da faixa, (RBT12 x alíquota nominal - valor a deduzir) / RBT12 (art. 18, § 1º-A), vezes a parte do PIS e da COFINS na repartição do Anexo I (15,50% nas cinco primeiras faixas e 34,40% na sexta). O DAS vence no dia 20 do mês seguinte (Resolução CGSN 140/2018); o valor é atualizado pela SELIC desde ele (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º), com a prescrição de cinco anos do pedido (CTN, art. 168, I). Vale de 01/2018 (Anexo I da LC 155/2016) a 12/2026 (a CBS substitui o PIS e a COFINS em 2027, LC 214/2025).

LC 123/2006, art. 18, §§ 1º-A, 4º-A e 12, e Anexo I · Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º · art. 168, I, do CTN

Repetição de indébito tributária

Recuperar imposto pago a mais ou indevidamente, corrigido pela SELIC desde cada pagamento.

Na repetição de indébito tributário federal, o valor recolhido indevidamente é acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente desde o mês seguinte ao do pagamento, somado 1% no mês da restituição (art. 39, §4º da Lei 9.250/95). A SELIC engloba correção monetária e juros, não se admitindo a cumulação com outro índice. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN): com a caixa da prescrição marcada e a data do protocolo da ação ou do pedido, ficam de fora os pagamentos feitos mais de cinco anos antes dele; sem a data, todos entram e o aviso pede a data.

art. 39, §4º da Lei 9 · art. 168