Feriados forenses, feriados nacionais e recesso de 2027

Feriados nacionais por lei federal

Feriado nacional é o que uma lei federal declara. A lista principal está no art. 1º da Lei 662/1949, na redação da Lei 10.607/2002, que acrescentou o 21 de abril e o 2 de novembro. Depois vieram a Lei 6.802/1980, com o 12 de outubro, e a Lei 14.759/2023, com o 20 de novembro.

Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi e Dia do Servidor não estão em nenhuma dessas leis. A Sexta-feira Santa também não, mas tem regra própria no foro, explicada logo abaixo.

Em ano de eleição, o dia da votação também é feriado nacional (art. 380 do Código Eleitoral). Como a Constituição marca as eleições para domingo (arts. 28, 29, II, e 77), isso não muda a contagem de prazo.

• 1º de janeiro, Confraternização Universal (Lei 662/1949)
• 21 de abril, Tiradentes (Lei 662/1949, na redação da Lei 10.607/2002)
• 1º de maio, Dia do Trabalho (Lei 662/1949)
• 7 de setembro, Independência do Brasil (Lei 662/1949)
• 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (Lei 6.802/1980)
• 2 de novembro, Finados (Lei 662/1949, na redação da Lei 10.607/2002)
• 15 de novembro, Proclamação da República (Lei 662/1949)
• 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei 14.759/2023)
• 25 de dezembro, Natal (Lei 662/1949)

Sexta-feira Santa: sem expediente no foro em todo o país

A Lei 9.093/1995 põe a Sexta-feira da Paixão entre os feriados religiosos: cada município declara até quatro dias de guarda, contada a Sexta-feira da Paixão (art. 2º).

No foro, porém, a regra é nacional. A Lei 1.408/1951 diz que não há expediente no foro na Sexta-feira Santa (art. 5º), e a portaria anual do governo federal a lista como feriado nacional (para 2026, Portaria MGI 11.460/2025, art. 1º, V). Para o STJ, ela é feriado nacional e não precisa ser provada no recurso; os dias que vêm antes dela, sim (AgInt no AREsp 2.630.625, Terceira Turma, DJe 25/10/2024).

No calendário desta página ela aparece com os feriados nacionais, como dia sem expediente no foro em todo o país. O Junex a tira sempre da contagem do prazo, com os dias forenses incluídos ou não.

Ela cai dois dias antes da Páscoa. Em 2026, a Páscoa foi em 5 de abril e a Sexta-feira Santa, em 3 de abril. Em 2027, a Páscoa cai em 28 de março e a Sexta-feira Santa, em 26 de março.

Ponto facultativo não é feriado

Ponto facultativo é a dispensa do expediente nos órgãos de um governo. A portaria do Ministério da Gestão vale para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para 2026, a Portaria MGI 11.460/2025 marcou como ponto facultativo a segunda e a terça de carnaval, a Quarta-feira de Cinzas até as 14 horas, o Corpus Christi, o 28 de outubro, o 24 e o 31 de dezembro depois das 13 horas e mais dois dias, 20 de abril e 5 de junho.

Essa portaria não fecha o fórum. E os pontos facultativos que estados, Distrito Federal e municípios decretarem não prejudicam os atos da vida forense (art. 3º da Lei 662/1949). Se o tribunal fecha num desses dias, é porque a lei estadual ou um ato do próprio tribunal assim decidiu.

O 28 de outubro é só a data em que se comemora o Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/1990). Há tribunal que transfere essa folga para outro dia. O STJ decidiu que a portaria publicada no meio do prazo não encurta um prazo que já tinha começado (REsp 2.262.098, Terceira Turma, DJEN 11/06/2026).

Dias forenses: o que vale no país e o que depende do tribunal

Para o processo, são feriados os declarados em lei, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216 do CPC). Alguns dias sem expediente têm base em lei federal para todo o Judiciário. Outros dependem da lei estadual ou de ato de cada tribunal; a própria Lei 1.408/1951 fala dos dias que a lei estadual designar.

Para o STJ, o 28 de outubro, a segunda de carnaval, a Quarta-feira de Cinzas, os dias antes da Sexta-feira Santa e o Corpus Christi não são feriados nacionais, porque nenhuma lei federal os prevê. Se o tribunal de origem fechou num deles, a parte precisa provar (AgInt no AREsp 2.705.959, Terceira Turma, DJEN 23/04/2025). Em 2026 isso foi repetido para a segunda de carnaval e para o Corpus Christi (AgInt no AREsp 3.124.829, Terceira Turma, DJEN 09/06/2026; AgInt no AREsp 3.116.105, Quarta Turma, DJEN 11/06/2026).

A Quarta-feira de Cinzas não é feriado em lei federal. Nos prazos que correm no próprio STJ, o Regimento Interno só considera feriados de carnaval a segunda e a terça, e a quarta conta como dia útil, porque o processo eletrônico fica disponível o dia todo, mesmo com expediente só à tarde (EDcl no AgInt no REsp 2.040.222, Quarta Turma, DJEN 03/07/2026). Se o prazo vence nela e o expediente do juízo começa mais tarde, o vencimento passa para o dia útil seguinte (art. 224, § 1º, do CPC; AgInt nos EDcl no AREsp 2.368.247, Terceira Turma, DJEN 25/06/2026).

O 11 de agosto, lembrado como Dia do Advogado, é feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores (art. 62, IV, da Lei 5.010/1966). Para o STJ, essa lei não se aplica aos tribunais estaduais (AgInt no AREsp 2.746.521, Terceira Turma, DJEN 21/02/2025), e por isso o 11 de agosto fica fora do calendário geral desta página. A mesma lei dá feriado na quarta-feira da Semana Santa: quem atua na Justiça Federal ou nos tribunais superiores precisa cadastrar os dois no Junex.

• Em todo o país: terça de carnaval e Sexta-feira Santa (Lei 1.408/1951, art. 5º) e 8 de dezembro, Dia da Justiça (Decreto-Lei 8.292/1945, art. 1º, e Lei 1.408/1951, art. 5º). Para o STJ, o 8 de dezembro é feriado forense nacional e não precisa ser provado (EDcl no REsp 1.935.910, Terceira Turma, DJe 19/04/2024).
• Justiça Federal e tribunais superiores: de 20 de dezembro a 6 de janeiro, de quarta-feira a domingo da Semana Santa, segunda e terça de carnaval, 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro (Lei 5.010/1966, art. 62).
• Depende do tribunal: na Justiça estadual, segunda de carnaval, Quarta-feira de Cinzas, Quinta-feira Santa, Corpus Christi, 28 de outubro e 1º de novembro. Confira a resolução ou a portaria do seu tribunal para o ano.

Recesso forense e suspensão dos prazos

São duas coisas diferentes. A suspensão dos prazos vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220 do CPC), e vale em todos os órgãos do Judiciário, haja ou não recesso (Resolução CNJ 244/2016, art. 3º). Nesse período não há audiências nem sessões de julgamento (art. 220, § 2º).

O recesso é a falta de expediente, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Nos órgãos do Judiciário da União, como a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e os tribunais superiores, ele corresponde ao feriado do art. 62, I, da Lei 5.010/1966; os tribunais de justiça dos estados podem adotá-lo (Resolução CNJ 244/2016, arts. 1º e 2º). De 7 a 20 de janeiro o fórum funciona normalmente, mas os prazos continuam parados (art. 3º, parágrafo único).

Na Justiça do Trabalho a suspensão é a mesma (art. 775-A da CLT; Súmula 262, II, do TST). No processo penal também, desde a Lei 14.365/2022 (art. 798-A do CPP), com três exceções: processo com réu preso, procedimento da Lei Maria da Penha e medida urgente declarada em despacho fundamentado.

As vésperas de Natal e de Ano Novo caem dentro da suspensão, por isso não pesam nos prazos do CPC e da CLT. Na calculadora de vencimento do Junex a suspensão vem marcada, e você a desmarca nas exceções do processo penal.

• Fim de 2026: prazos suspensos de domingo, 20/12/2026, a quarta-feira, 20/01/2027. Eles voltam a correr na quinta-feira, 21/01/2027.
• Recesso de 2026 para 2027, onde houver: de 20/12/2026 a quarta-feira, 06/01/2027. O expediente volta na quinta-feira, 07/01/2027.
• Fim de 2027: prazos suspensos de segunda-feira, 20/12/2027, a quinta-feira, 20/01/2028. Eles voltam a correr na sexta-feira, 21/01/2028.
• Recesso de 2027 para 2028, onde houver: de 20/12/2027 a quinta-feira, 06/01/2028. O expediente volta na sexta-feira, 07/01/2028.

Como o feriado mexe no prazo

No processo civil, o prazo em dias conta só os dias úteis (art. 219 do CPC), e feriado, sábado e domingo ficam de fora (art. 216). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224). A publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização no Diário, e o prazo começa a correr no dia útil seguinte a ela (art. 224, §§ 2º e 3º).

Se o dia do começo ou do vencimento cair num dia em que o expediente acaba mais cedo, começa mais tarde ou em que o sistema eletrônico fica fora do ar, ele passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º). Feriado que cai no fim de semana não muda nada, porque sábado e domingo já não contam.

Nos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça do Trabalho a regra também é de dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995; art. 775 da CLT). No processo penal, os prazos correm em dias corridos e não param no feriado, mas o que terminar em domingo ou feriado vai para o dia útil seguinte (art. 798, caput e § 3º, do CPP), e a intimação na sexta-feira faz o prazo começar na segunda (Súmula 310 do STF). Nos prazos de direito material, o vencimento em feriado também passa para o dia útil seguinte (art. 132, § 1º, do Código Civil).

Feriado local: prove ao recorrer

Quem recorre tem de comprovar o feriado local no ato da interposição. Se não fizer, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta se a informação já estiver no processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação da Lei 14.939/2024). Quem é intimado para corrigir e não corrige não consegue provar depois, no agravo interno, e o recurso fica intempestivo (AgInt no AREsp 3.116.105, Quarta Turma, DJEN 11/06/2026; AgInt no AREsp 3.201.684, Terceira Turma, DJEN 27/08/2026).

A prova é documento oficial: a certidão do tribunal, a publicação oficial do ato que suspendeu o expediente ou o documento tirado do site oficial do tribunal (AgInt no AREsp 3.124.829, Terceira Turma, DJEN 09/06/2026; EDcl no REsp 1.935.910, Terceira Turma, DJe 19/04/2024). Imagem de tela do sistema não basta, e o calendário do próprio STJ não prova o feriado do tribunal de origem (AgInt no AREsp 3.161.753, Quarta Turma, DJEN 12/06/2026; AgInt no AREsp 3.150.244, Terceira Turma, DJEN 09/06/2026).

Na Justiça do Trabalho, a Súmula 385 do TST segue a mesma linha: a parte prova o feriado local ao recorrer, e o relator dá 5 dias para corrigir a falta. No feriado forense, quem certifica o expediente nos autos é a autoridade que decide a admissibilidade do recurso (item II).

O calendário que vale é o do tribunal onde o prazo corre, e não o do STJ (AgInt no AREsp 2.385.036, Terceira Turma, DJe 28/02/2024). O município pode declarar dias de guarda, até quatro contando a Sexta-feira da Paixão, e os dias do início e do fim do ano do centenário da cidade; o estado declara a sua data magna (Lei 9.093/1995, arts. 1º e 2º). Na dúvida sobre qualquer dia que não seja feriado nacional, junte ao recurso o ato ou o calendário oficial do tribunal.

O que o calendário desta página mostra e como o Junex usa cada dia

No calendário acima, cada dia vem com a sua natureza e a base legal. Os feriados nacionais e a Sexta-feira Santa valem em todo o país. A terça de carnaval e o 8 de dezembro também ficam sem expediente no foro em todo o país, pela Lei 1.408/1951. Os outros dias da lista (segunda de carnaval, Quinta-feira Santa, Corpus Christi, 28 de outubro e 1º de novembro) dependem do tribunal, e as vésperas de Natal e de Ano Novo caem dentro da suspensão de fim de ano.

A Quarta-feira de Cinzas aparece como expediente reduzido: no Junex ela conta como dia útil, e o começo ou o vencimento do prazo que caem nela passam ao dia útil seguinte, porque o expediente começa mais tarde (art. 224, § 1º, do CPC).

Na calculadora de prazo processual, aberta e grátis, e no Junex, você escolhe quais dias forenses entram na conta: só os que ficam sem expediente em todo o país (terça de carnaval, Sexta-feira Santa e 8 de dezembro) ou a lista ampla, com os que dependem do tribunal. Se o seu tribunal trabalha em algum dia da lista ampla, use a opção dos dias de todo o país e, no Junex, cadastre só os dias em que ele fecha.

No Junex, os feriados estaduais vêm por estado e devem ser conferidos, porque mudam por lei estadual. Os municipais e os do seu tribunal você cadastra uma vez em Feriados e calendário, e eles passam a valer na contagem de prazo. Os detalhes estão na metodologia de Feriados e calendário e de Vencimento de prazo.