Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 21

Em vigor

Título: Depósito prévio em recurso administrativo

Texto oficial

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 21

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo