Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal
Em vigor
Título: ICMS e venda de salvados pela seguradora
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Súmula Vinculante 32: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%20Vinculante%2032%22
Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.
