Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 4

Em vigor

Título: Salário mínimo como indexador

Texto oficial

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Adicionais Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- A insalubridade é calculada sobre o salário mínimo porque o STF proibiu o juiz de trocar essa base por outra.
- Você escolheu o salário base: pela súmula do STF o juiz não pode trocar o salário mínimo por outra base, então use essa opção só se a norma coletiva, o contrato ou a sentença mandarem.
Como o Junex calcula: Adicionais

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Todas as súmulas vinculantes do STF

Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo