Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal
Em vigor
Título: Auxílio-alimentação para servidores inativos
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula Vinculante 55: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%20Vinculante%2055%22
Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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