Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.006 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Texto oficial

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Processo paradigma: REsp 1.753.512

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Progressão e livramento Penal

Quando aparece no cálculo:
- A calculadora conta do início do cumprimento; se chegar nova condenação, a unificação das penas não muda essa data-base.
Como o Junex calcula: Progressão e livramento

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Progressão e livramento Penal

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo