Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 546 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

Texto oficial

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Processo paradigma: REsp 1.310.034

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Tempo especial Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Os fatores usados (1,40 para o homem e 1,20 para a mulher nos 25 anos) são os da lei vigente na aposentadoria, mesmo para trabalho anterior, como decidiu o STJ.
Como o Junex calcula: Tempo especial

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo