Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 706 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

Texto oficial

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Processo paradigma: REsp 1.333.988

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Astreintes Débitos e atualizações

Quando aparece no cálculo:
- A decisão que fixou a multa não faz coisa julgada, por isso o valor e o total calculado ainda podem ser revistos pelo juiz.
Como o Junex calcula: Astreintes

AnteriorTema 689 SeguinteTema 722

Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Tema 706 do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Astreintes Débitos e atualizações

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo