Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 731 do STJ

Tese firmada Acórdão Publicado

Questão: Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Texto oficial

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Processo paradigma: REsp 1.614.874

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Revisão do FGTS Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- Para o passado, o STJ decidiu que o juiz não pode trocar a TR por outro índice na correção das contas do FGTS.
Como o Junex calcula: Revisão do FGTS

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo