Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 253 do STF

Em vigor

Texto oficial

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 253 do STJ · Súmula 253 do TST

AnteriorSúmula 252 SeguinteSúmula 254

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 253 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo