Súmulas do STF

Todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal, com o texto oficial e a situação de cada uma. As canceladas e as superadas continuam aqui, marcadas, porque quem pesquisa precisa saber se a súmula ainda vale.

1. Súmula 1É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna
2. Súmula 2Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias
3. Súmula 3 SuperadaA imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
4. Súmula 4 CanceladaNão perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)
5. Súmula 5A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo
6. Súmula 6A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle…
7. Súmula 7Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro
8. Súmula 8Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato
9. Súmula 9Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância
10. Súmula 10O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual
11. Súmula 11A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos
12. Súmula 12A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra
13. Súmula 13A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos
14. Súmula 14Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
15. Súmula 15Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação
16. Súmula 16Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse
17. Súmula 17A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse
18. Súmula 18Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público
19. Súmula 19É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira
20. Súmula 20É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso
21. Súmula 21Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade
22. Súmula 22O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo
23. Súmula 23Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não…
24. Súmula 24Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição
25. Súmula 25A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia
26. Súmula 26Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no…
27. Súmula 27Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados
28. Súmula 28O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista
29. Súmula 29Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas
30. Súmula 30Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás
31. Súmula 31Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão
32. Súmula 32Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada
33. Súmula 33A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais
34. Súmula 34No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato
35. Súmula 35Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio
36. Súmula 36Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade
37. Súmula 37Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que…
38. Súmula 38Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado
39. Súmula 39À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração
40. Súmula 40A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca
41. Súmula 41Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício
42. Súmula 42É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário
43. Súmula 43Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura
44. Súmula 44O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República
45. Súmula 45A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício
46. Súmula 46Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário
47. Súmula 47Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura
48. Súmula 48É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático
49. Súmula 49A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens
50. Súmula 50A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário
51. Súmula 51Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos
52. Súmula 52A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro
53. Súmula 53A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro
54. Súmula 54A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade
55. Súmula 55Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar
56. Súmula 56Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar
57. Súmula 57Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento
58. Súmula 58É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento
59. Súmula 59Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil
60. Súmula 60Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil
61. Súmula 61Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
62. Súmula 62Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência
63. Súmula 63É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem
64. Súmula 64É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial
65. Súmula 65A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação
66. Súmula 66É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro
67. Súmula 67É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro
68. Súmula 68É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda…
69. Súmula 69A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais
70. Súmula 70É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo
71. Súmula 71Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto
72. Súmula 72No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham…
73. Súmula 73A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais
74. Súmula 74O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais
75. Súmula 75Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador
76. Súmula 76As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal
77. Súmula 77Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal
78. Súmula 78Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas
79. Súmula 79O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais
80. Súmula 80Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade
81. Súmula 81As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais
82. Súmula 82São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que…
83. Súmula 83Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo
84. Súmula 84Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas
85. Súmula 85Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior
86. Súmula 86Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário
87. Súmula 87Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores
88. Súmula 88É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela…
89. Súmula 89Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais
90. Súmula 90É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte
91. Súmula 91A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões
92. Súmula 92É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte
93. Súmula 93Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto
94. Súmula 94É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros
95. Súmula 95Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço
96. Súmula 96O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58
97. Súmula 97É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado
98. Súmula 98Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário
99. Súmula 99Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de…
100. Súmula 100Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58
101. Súmula 101O mandado de segurança não substitui a ação popular
102. Súmula 102É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58
103. Súmula 103É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58
104. Súmula 104Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58
105. Súmula 105Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro
106. Súmula 106É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual
107. Súmula 107É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado
108. Súmula 108É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local
109. Súmula 109É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de…
110. Súmula 110O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da…
111. Súmula 111É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua…
112. Súmula 112 Usada nas calculadorasO impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão
113. Súmula 113 Usada nas calculadorasO impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação
114. Súmula 114O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo
115. Súmula 115Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis
116. Súmula 116Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados
117. Súmula 117A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto
118. Súmula 118Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único
119. Súmula 119É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação
120. Súmula 120Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle
121. Súmula 121 Usada nas calculadorasÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada
122. Súmula 122O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença
123. Súmula 123Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50
124. Súmula 124É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto…
125. Súmula 125Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor
126. Súmula 126É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool
127. Súmula 127É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da…
128. Súmula 128É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social
129. Súmula 129Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento
130. Súmula 130A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo…
131. Súmula 131A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na…
132. Súmula 132Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra
133. Súmula 133Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas
134. Súmula 134A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social
135. Súmula 135É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco
136. Súmula 136É constitucional a taxa de estatística da Bahia
137. Súmula 137A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador
138. Súmula 138É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo
139. Súmula 139É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal
140. Súmula 140Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social
141. Súmula 141Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis
142. Súmula 142Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação
143. Súmula 143Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado
144. Súmula 144É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo
145. Súmula 145Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação
146. Súmula 146A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação
147. Súmula 147A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar…
148. Súmula 148É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas
149. Súmula 149É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança
150. Súmula 150Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação
151. Súmula 151Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio
152. Súmula 152 RevogadaA ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)
153. Súmula 153Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição
154. Súmula 154Simples vistoria não interrompe a prescrição
155. Súmula 155É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha
156. Súmula 156É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório
157. Súmula 157É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica
158. Súmula 158Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário
159. Súmula 159 Usada nas calculadorasCobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil
160. Súmula 160É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício
161. Súmula 161Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar
162. Súmula 162É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes
163. Súmula 163Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação
164. Súmula 164No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência
165. Súmula 165A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil
166. Súmula 166É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37
167. Súmula 167Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a…
168. Súmula 168Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação
169. Súmula 169Depende de sentença a aplicação da pena de comisso
170. Súmula 170É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil
171. Súmula 171Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60
172. Súmula 172Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56
173. Súmula 173Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal
174. Súmula 174Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia
175. Súmula 175Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio
176. Súmula 176O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado
177. Súmula 177O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado
178. Súmula 178Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34
179. Súmula 179O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial
180. Súmula 180Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial
181. Súmula 181Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário
182. Súmula 182Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48
183. Súmula 183Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária
184. Súmula 184Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46
185. Súmula 185Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor
186. Súmula 186Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes
187. Súmula 187A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva
188. Súmula 188O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro
189. Súmula 189Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos
190. Súmula 190O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva
191. Súmula 191Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória
192. Súmula 192Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa
193. Súmula 193Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa
194. Súmula 194É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres
195. Súmula 195Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos
196. Súmula 196Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador
197. Súmula 197O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave
198. Súmula 198As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias
199. Súmula 199O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo
200. Súmula 200Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais
201. Súmula 201O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado
202. Súmula 202Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo
203. Súmula 203Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo
204. Súmula 204Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se…
205. Súmula 205Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica
206. Súmula 206É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo
207. Súmula 207As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário
208. Súmula 208O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus
209. Súmula 209O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido…
210. Súmula 210O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal
211. Súmula 211Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade
212. Súmula 212Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido
213. Súmula 213É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento
214. Súmula 214A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional
215. Súmula 215Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal
216. Súmula 216Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento…
217. Súmula 217Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar…
218. Súmula 218É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União…
219. Súmula 219Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento
220. Súmula 220A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro
221. Súmula 221A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável
222. Súmula 222O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho
223. Súmula 223Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo
224. Súmula 224Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial
225. Súmula 225Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional
226. Súmula 226Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede
227. Súmula 227A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho
228. Súmula 228Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir
229. Súmula 229A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador
230. Súmula 230A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade
231. Súmula 231O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno
232. Súmula 232Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade
233. Súmula 233Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso…
234. Súmula 234São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente
235. Súmula 235É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora
236. Súmula 236Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas
237. Súmula 237O usucapião pode ser argüído em defesa
238. Súmula 238Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia
239. Súmula 239Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores
240. Súmula 240O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub- rogado, ainda que autarquia
241. Súmula 241A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário
242. Súmula 242O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado
243. Súmula 243Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos…
244. Súmula 244A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo
245. Súmula 245A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa
246. Súmula 246Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos
247. Súmula 247O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo…
248. Súmula 248É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União
249. Súmula 249É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo…
250. Súmula 250A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário
251. Súmula 251Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa
252. Súmula 252Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo
253. Súmula 253Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário
254. Súmula 254Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação
255. Súmula 255Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação
256. Súmula 256É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil
257. Súmula 257São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano
258. Súmula 258É admissível reconvenção em ação declaratória
259. Súmula 259Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular
260. Súmula 260O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes
261. Súmula 261Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente
262. Súmula 262Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel
263. Súmula 263O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião
264. Súmula 264Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos
265. Súmula 265Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou
266. Súmula 266Não cabe mandado de segurança contra lei em tese
267. Súmula 267Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
268. Súmula 268Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
269. Súmula 269O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
270. Súmula 270Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa
271. Súmula 271Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial…
272. Súmula 272Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança
273. Súmula 273Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo…
274. Súmula 274 RevogadaÉ inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)
275. Súmula 275Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56
276. Súmula 276Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal
277. Súmula 277São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão
278. Súmula 278São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime
279. Súmula 279Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
280. Súmula 280Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário
281. Súmula 281É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada
282. Súmula 282É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada
283. Súmula 283É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles
284. Súmula 284É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia
285. Súmula 285Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal
286. Súmula 286Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo…
287. Súmula 287Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia
288. Súmula 288Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso…
289. Súmula 289O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário
290. Súmula 290Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência…
291. Súmula 291No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário…
292. Súmula 292Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu…
293. Súmula 293São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais
294. Súmula 294São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança
295. Súmula 295São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória
296. Súmula 296São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário
297. Súmula 297Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum…
298. Súmula 298O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares
299. Súmula 299O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno
300. Súmula 300São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário
301. Súmula 301 CanceladaPor crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício…
302. Súmula 302Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto
303. Súmula 303Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61
304. Súmula 304Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria
305. Súmula 305Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente
306. Súmula 306As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado
307. Súmula 307É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da…
308. Súmula 308A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto
309. Súmula 309A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior…
310. Súmula 310 Usada nas calculadorasQuando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata…
311. Súmula 311No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação
312. Súmula 312Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas
313. Súmula 313Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da…
314. Súmula 314Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença
315. Súmula 315Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão
316. Súmula 316A simples adesão a greve não constitui falta grave
317. Súmula 317São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão
318. Súmula 318É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à…
319. Súmula 319O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias
320. Súmula 320A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório
321. Súmula 321A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público
322. Súmula 322Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a…
323. Súmula 323É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
324. Súmula 324A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas
325. Súmula 325As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos…
326. Súmula 326É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil
327. Súmula 327O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente
328. Súmula 328É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel
329. Súmula 329O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária
330. Súmula 330O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados
331. Súmula 331É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida
332. Súmula 332É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais
333. Súmula 333Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor
334. Súmula 334É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor
335. Súmula 335É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato
336. Súmula 336A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só…
337. Súmula 337A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho
338. Súmula 338Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho
339. Súmula 339Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia
340. Súmula 340Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião
341. Súmula 341É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
342. Súmula 342Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção
343. Súmula 343Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos…
344. Súmula 344Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex…
345. Súmula 345Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel
346. Súmula 346A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos
347. Súmula 347O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público
348. Súmula 348É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas
349. Súmula 349A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de…
350. Súmula 350O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional
351. Súmula 351É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição
352. Súmula 352Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo
353. Súmula 353São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal
354. Súmula 354Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação
355. Súmula 355Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra…
356. Súmula 356O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do…
357. Súmula 357É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34
358. Súmula 358O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo
359. Súmula 359Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos…
360. Súmula 360Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal
361. Súmula 361No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão
362. Súmula 362A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede
363. Súmula 363A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato
364. Súmula 364Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da…
365. Súmula 365Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular
366. Súmula 366Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia
367. Súmula 367Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38
368. Súmula 368Não há embargos infringentes no processo de reclamação
369. Súmula 369Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial
370. Súmula 370Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da…
371. Súmula 371Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria
372. Súmula 372A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação
373. Súmula 373Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a…
374. Súmula 374Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública
375. Súmula 375Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato
376. Súmula 376Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos…
377. Súmula 377 Usada nas calculadorasNo regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento
378. Súmula 378Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado
379. Súmula 379No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais
380. Súmula 380Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum
381. Súmula 381Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais
382. Súmula 382A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato
383. Súmula 383 Usada nas calculadorasA prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o…
384. Súmula 384A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da…
385. Súmula 385Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art…
386. Súmula 386Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores
387. Súmula 387A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto
388. Súmula 388 RevogadaO casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria…
389. Súmula 389Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário
390. Súmula 390A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva
391. Súmula 391O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião
392. Súmula 392O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da…
393. Súmula 393Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão
394. Súmula 394 CanceladaCometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após…
395. Súmula 395Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção
396. Súmula 396Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de…
397. Súmula 397O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em…
398. Súmula 398O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime
399. Súmula 399Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal
400. Súmula 400Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F
401. Súmula 401Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no…
402. Súmula 402Vigia noturno tem direito a salário adicional
403. Súmula 403É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável
404. Súmula 404Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível
405. Súmula 405Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão…
406. Súmula 406O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior…
407. Súmula 407Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra"
408. Súmula 408Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
409. Súmula 409Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito
410. Súmula 410Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está…
411. Súmula 411O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel
412. Súmula 412No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui…
413. Súmula 413O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais
414. Súmula 414Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem
415. Súmula 415Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória
416. Súmula 416Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros
417. Súmula 417Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade
418. Súmula 418O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária
419. Súmula 419Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
420. Súmula 420Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado
421. Súmula 421Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro
422. Súmula 422A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade
423. Súmula 423Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege
424. Súmula 424Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença
425. Súmula 425O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora…
426. Súmula 426A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência
427. Súmula 427A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo
428. Súmula 428Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente
429. Súmula 429A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade
430. Súmula 430Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança
431. Súmula 431É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus
432. Súmula 432Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho
433. Súmula 433É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista
434. Súmula 434A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado
435. Súmula 435O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia
436. Súmula 436É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior
437. Súmula 437Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente
438. Súmula 438É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações
439. Súmula 439Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação
440. Súmula 440Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha
441. Súmula 441O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
442. Súmula 442A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a…
443. Súmula 443A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a…
444. Súmula 444Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança
445. Súmula 445A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes
446. Súmula 446Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34
447. Súmula 447É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina
448. Súmula 448O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público
449. Súmula 449 Usada nas calculadorasO valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade
450. Súmula 450São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita
451. Súmula 451A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional
452. Súmula 452Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48
453. Súmula 453Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude…
454. Súmula 454Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário
455. Súmula 455Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional
456. Súmula 456O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie
457. Súmula 457O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie
458. Súmula 458O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado
459. Súmula 459No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário
460. Súmula 460Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da…
461. Súmula 461É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso
462. Súmula 462No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado
463. Súmula 463Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62
464. Súmula 464No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado
465. Súmula 465O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário
466. Súmula 466Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social
467. Súmula 467A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da…
468. Súmula 468Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela…
469. Súmula 469A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente
470. Súmula 470O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver…
471. Súmula 471As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões
472. Súmula 472A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção
473. Súmula 473A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de…
474. Súmula 474Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo…
475. Súmula 475A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário
476. Súmula 476Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos
477. Súmula 477As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se…
478. Súmula 478O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos
479. Súmula 479As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização
480. Súmula 480Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas
481. Súmula 481Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as…
482. Súmula 482O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos…
483. Súmula 483É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a…
484. Súmula 484Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64
485. Súmula 485Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário
486. Súmula 486Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social
487. Súmula 487Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada
488. Súmula 488A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos
489. Súmula 489A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos
490. Súmula 490 Usada nas calculadorasA pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às…
491. Súmula 491 Usada nas calculadorasÉ indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado
492. Súmula 492A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado
493. Súmula 493O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do…
494. Súmula 494A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152
495. Súmula 495A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou…
496. Súmula 496São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15…
497. Súmula 497 Usada nas calculadorasQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação
498. Súmula 498Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular
499. Súmula 499Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa
500. Súmula 500Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar
501. Súmula 501Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas…
502. Súmula 502Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do…
503. Súmula 503A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal…
504. Súmula 504Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo
505. Súmula 505Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de…
506. Súmula 506O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar…
507. Súmula 507A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais
508. Súmula 508Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A
509. Súmula 509A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias
510. Súmula 510Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial
511. Súmula 511Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança…
512. Súmula 512Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança
513. Súmula 513A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão…
514. Súmula 514Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos
515. Súmula 515A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja…
516. Súmula 516O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual
517. Súmula 517As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente
518. Súmula 518A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos
519. Súmula 519Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil
520. Súmula 520Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de…
521. Súmula 521O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu…
522. Súmula 522Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes…
523. Súmula 523No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu
524. Súmula 524Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas
525. Súmula 525A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido
526. Súmula 526Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do…
527. Súmula 527Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz…
528. Súmula 528Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não…
529. Súmula 529Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo…
530. Súmula 530Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº…
531. Súmula 531É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres
532. Súmula 532É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a…
533. Súmula 533Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras…
534. Súmula 534O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-…
535. Súmula 535Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de…
536. Súmula 536São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma…
537. Súmula 537É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art…
538. Súmula 538A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de…
539. Súmula 539É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro
540. Súmula 540No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto
541. Súmula 541O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e…
542. Súmula 542 Usada nas calculadorasNão é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário
543. Súmula 543A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas
544. Súmula 544Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas
545. Súmula 545Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização…
546. Súmula 546Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo
547. Súmula 547Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais
548. Súmula 548É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal
549. Súmula 549A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274
550. Súmula 550A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421…
551. Súmula 551É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão…
552. Súmula 552Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de…
553. Súmula 553O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art…
554. Súmula 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal
555. Súmula 555É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local
556. Súmula 556É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista
557. Súmula 557É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM
558. Súmula 558É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69
559. Súmula 559O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira
560. Súmula 560A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67
561. Súmula 561 Usada nas calculadorasEm desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma…
562. Súmula 562Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de…
563. Súmula 563O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição…
564. Súmula 564A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória
565. Súmula 565A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência
566. Súmula 566Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado
567. Súmula 567A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e…
568. Súmula 568A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
569. Súmula 569É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não…
570. Súmula 570O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital
571. Súmula 571O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação…
572. Súmula 572No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de…
573. Súmula 573Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato
574. Súmula 574Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou…
575. Súmula 575À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional
576. Súmula 576É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero"
577. Súmula 577Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador
578. Súmula 578Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos…
579. Súmula 579A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias
580. Súmula 580A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos
581. Súmula 581A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69
582. Súmula 582É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de…
583. Súmula 583Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano
584. Súmula 584Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração
585. Súmula 585Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil
586. Súmula 586Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo
587. Súmula 587Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil
588. Súmula 588O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários
589. Súmula 589É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte
590. Súmula 590Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor
591. Súmula 591A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados
592. Súmula 592Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal
593. Súmula 593Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho
594. Súmula 594Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal
595. Súmula 595É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural
596. Súmula 596As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que…
597. Súmula 597Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação
598. Súmula 598Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do…
599. Súmula 599 CanceladaSão incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)
600. Súmula 600Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária
601. Súmula 601Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal…
602. Súmula 602Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias
603. Súmula 603A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri
604. Súmula 604A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade
605. Súmula 605Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida
606. Súmula 606Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso
607. Súmula 607Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição
608. Súmula 608No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada
609. Súmula 609É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal
610. Súmula 610Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima
611. Súmula 611Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna
612. Súmula 612Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76
613. Súmula 613Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71
614. Súmula 614Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal
615. Súmula 615O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM
616. Súmula 616É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente
617. Súmula 617A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente
618. Súmula 618Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano
619. Súmula 619 RevogadaA prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)
620. Súmula 620A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa
621. Súmula 621Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis
622. Súmula 622Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
623. Súmula 623Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o…
624. Súmula 624Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais
625. Súmula 625Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança
626. Súmula 626A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de…
627. Súmula 627No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da…
628. Súmula 628Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente
629. Súmula 629A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
630. Súmula 630A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria
631. Súmula 631Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário
632. Súmula 632É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança
633. Súmula 633É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70
634. Súmula 634Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de…
635. Súmula 635Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade
636. Súmula 636Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas…
637. Súmula 637Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município
638. Súmula 638A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário
639. Súmula 639Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso…
640. Súmula 640É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal
641. Súmula 641 Usada nas calculadorasNão se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido
642. Súmula 642Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal
643. Súmula 643O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares
644. Súmula 644Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo
645. Súmula 645É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
646. Súmula 646Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
647. Súmula 647Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal
648. Súmula 648A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição…
649. Súmula 649É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou…
650. Súmula 650Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto
651. Súmula 651A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de…
652. Súmula 652Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública)
653. Súmula 653No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual…
654. Súmula 654A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado
655. Súmula 655A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los…
656. Súmula 656É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel
657. Súmula 657A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos
658. Súmula 658São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas…
659. Súmula 659É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo…
660. Súmula 660Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto
661. Súmula 661Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
662. Súmula 662É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete
663. Súmula 663Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição
664. Súmula 664É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados…
665. Súmula 665É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89
666. Súmula 666A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo
667. Súmula 667Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa
668. Súmula 668É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o…
669. Súmula 669Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
670. Súmula 670O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
671. Súmula 671Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os…
672. Súmula 672O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais…
673. Súmula 673O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo
674. Súmula 674A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por…
675. Súmula 675Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do…
676. Súmula 676A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de…
677. Súmula 677Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade
678. Súmula 678São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela…
679. Súmula 679A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva
680. Súmula 680O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos
681. Súmula 681É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária
682. Súmula 682Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos
683. Súmula 683O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das…
684. Súmula 684É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público
685. Súmula 685É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo…
686. Súmula 686Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
687. Súmula 687A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988
688. Súmula 688É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário
689. Súmula 689O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro
690. Súmula 690Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais
691. Súmula 691Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a…
692. Súmula 692Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele…
693. Súmula 693Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
694. Súmula 694Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
695. Súmula 695Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade
696. Súmula 696Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a…
697. Súmula 697A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo
698. Súmula 698Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura
699. Súmula 699O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei…
700. Súmula 700É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal
701. Súmula 701No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo
702. Súmula 702A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária…
703. Súmula 703A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67
704. Súmula 704Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa…
705. Súmula 705A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta
706. Súmula 706É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
707. Súmula 707Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor…
708. Súmula 708É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro
709. Súmula 709Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela
710. Súmula 710 Usada nas calculadorasNo processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem
711. Súmula 711 Usada nas calculadorasA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
712. Súmula 712É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa
713. Súmula 713O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição
714. Súmula 714É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra…
715. Súmula 715 Usada nas calculadorasA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros…
716. Súmula 716Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença…
717. Súmula 717Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
718. Súmula 718A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena…
719. Súmula 719A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea
720. Súmula 720O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem…
721. Súmula 721A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual
722. Súmula 722São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento
723. Súmula 723 Usada nas calculadorasNão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a…
724. Súmula 724Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o…
725. Súmula 725É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos…
726. Súmula 726Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula
727. Súmula 727Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que…
728. Súmula 728É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação…
729. Súmula 729A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária
730. Súmula 730A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas…
731. Súmula 731Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à…
732. Súmula 732É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96
733. Súmula 733Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios
734. Súmula 734Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal
735. Súmula 735Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar
736. Súmula 736Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos…

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017); conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal.