Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 301 do STF

Cancelada Cancelada: A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).

Texto oficial

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)

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Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 301 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo