Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 364 do STF

Em vigor

Texto oficial

Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 364 do STJ · Súmula 364 do TST

AnteriorSúmula 363 SeguinteSúmula 365

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 364 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo