Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 497 do STF

Em vigor

Texto oficial

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Prescrição penal Penal

Quando aparece no cálculo:
- Em crime continuado, informe a pena sem o aumento da continuação: a prescrição não conta esse acréscimo.
Como o Junex calcula: Prescrição penal

Procurava outro tribunal? Súmula 497 do STJ

AnteriorSúmula 496 SeguinteSúmula 498

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 497 do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Prescrição penal Penal

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo