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Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 711 do STF

Em vigor

Texto oficial

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Concurso de crimes Penal

    Quando aparece no cálculo:

    • No crime continuado vale a lei mais grave em vigor antes de cessar a continuidade: o limite de 40 anos (Lei 13.964/2019) vale quando o último crime da série é de 23/01/2020 em diante.
    Como o Junex calcula: Concurso de crimes
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Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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