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Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 715 do STF

Em vigor

Texto oficial

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Progressão e livramento Penal

    Quando aparece no cálculo:

    • Se a pena total passa do limite do art. 75 (40 anos, ou 30 para fatos até 22/01/2020), informe a pena inteira: o limite não vale para calcular a progressão e o livramento.
    Como o Junex calcula: Progressão e livramento

  • Concurso de crimes Penal

    Quando aparece no cálculo:

    • Você aplicou o limite do art. 75 (40 anos, ou 30 para fatos até 22/01/2020): ele vale só para o cumprimento, e progressão e livramento são calculados sobre a pena total.
    Como o Junex calcula: Concurso de crimes
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Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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