Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 723 do STF

Em vigor

Texto oficial

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Benefícios da Lei 9.099 Penal

Quando aparece no cálculo:
- Você informou uma causa de aumento: para ver se cabe a suspensão do processo, a calculadora soma o aumento à pena mínima, e o benefício só cabe se o resultado não passar de 1 ano, como no crime continuado e no concurso de crimes.
Como o Junex calcula: Benefícios da Lei 9.099

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Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo