Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 15

Em vigor

Título: Cálculo de gratificações e salário mínimo

Texto oficial

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Ver no site oficial do STF

AnteriorSúmula Vinculante 14 SeguinteSúmula Vinculante 16

Todas as súmulas vinculantes do STF

Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 15

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo