Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 16

Em vigor

Título: Piso salarial dos servidores públicos

Texto oficial

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

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Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 16

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo