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Junex
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Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 17

Em vigor

Título: Juros de mora em precatórios

Texto oficial

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Desapropriação Imobiliário

    Quando aparece no cálculo:

    • Com a data de expedição do precatório, a calculadora não cobra juros de mora no prazo constitucional de pagamento, como manda o STF.
    Como o Junex calcula: Desapropriação
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Todas as súmulas vinculantes do STF

Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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