Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 37
Em vigor
Título: Limitação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário
– impossibilidade Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmula Vinculante 37: "– impossibilidade Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%20Vinculante%2037%22