Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 38

Em vigor

Título: Competência municipal sobre horário comercial

Texto oficial

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

AnteriorSúmula Vinculante 37 SeguinteSúmula Vinculante 39

Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 38

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo