Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 46

Em vigor

Título: Crimes de responsabilidade

Texto oficial

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 46

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo