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Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 47

Em vigor

Título: Honorários advocatícios em precatórios

Texto oficial

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Precatório ou RPV Débitos e atualizações

    Quando aparece no cálculo:

    • A súmula trata os honorários como verba própria do advogado, de natureza alimentar, e é por isso que a calculadora afere a sucumbência separada do crédito da parte.
    Como o Junex calcula: Precatório ou RPV
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Todas as súmulas vinculantes do STF

Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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