Súmula Vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 48

Em vigor

Título: ICMS sobre mercadoria importada

Texto oficial

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Fonte: STF, Súmulas Vinculantes, aplicação e interpretação pelo STF, 3ª edição. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula Vinculante 48

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo