Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.236 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 01/02/2024); repercussão geral: há

Tema: Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

Texto oficial

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.

Processo paradigma: ARE 1.309.642

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Partilha de bens (divórcio) Família e Sucessões

Quando aparece no cálculo:
- Se a separação veio da idade (mais de 70 anos), o casal podia afastá-la por escritura pública: confira qual regime vale antes de partilhar.
Como o Junex calcula: Partilha de bens (divórcio)
Herança, divisão entre herdeiros Família e Sucessões

Quando aparece no cálculo:
- Se a separação obrigatória veio da idade (mais de 70 anos), o casal podia afastá-la por escritura pública: confira o regime antes de usar esta opção.
Como o Junex calcula: Herança, divisão entre herdeiros

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Tema 1.236 do STF

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo