Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.240 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 16/12/2022); repercussão geral: há (com reafirmação de jurisprudência)

Tema: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.

Texto oficial

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Processo paradigma: RE 1.394.401

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Atraso e cancelamento de voo Consumidor

Quando aparece no cálculo:
- Seu trecho é internacional: o dano moral fica fora dos limites das Convenções de Varsóvia e Montreal.
Como o Junex calcula: Atraso e cancelamento de voo

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo