Tema 1.419 do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

• Atualização completa de débito judicial Débitos e atualizações

  Quando aparece no cálculo:

  • Você marcou as faixas de honorários da Fazenda Pública e corrigiu por um índice que não é a SELIC: o STF decidiu que a SELIC da EC 113/2021, em vigor desde 09/12/2021, atualiza as condenações da Fazenda.
  Como o Junex calcula: Atualização completa de débito judicial

• Precatório ou RPV Débitos e atualizações

  Quando aparece no cálculo:

  • A calculadora avisa que o requisitório é atualizado pela SELIC única de 09/12/2021 a 08/09/2025: o STF confirmou que essa SELIC vale para qualquer condenação da Fazenda Pública.
  Como o Junex calcula: Precatório ou RPV

• Atrasados do INSS Previdenciário

  Quando aparece no cálculo:

  • De 12/2021 a 08/2025 a conta usa só a SELIC, que o STF confirmou para as condenações da Fazenda (art. 3º da EC 113/2021).
  Como o Junex calcula: Atrasados do INSS

• Descontos indevidos no benefício Previdenciário

  Quando aparece no cálculo:

  • Contra o INSS, a cadeia legal corrige pelo IPCA-E com juros da poupança até 08/12/2021, porque o STF afastou a TR nas condenações da Fazenda, e depois usa só a SELIC até 08/09/2025, como o STF confirmou.
  Como o Junex calcula: Descontos indevidos no benefício

• Desapropriação Imobiliário

  Quando aparece no cálculo:

  • De 09/12/2021 a 08/09/2025 a calculadora troca índice e juros pela SELIC uma única vez, como o STF confirmou para toda condenação da Fazenda.
  Como o Junex calcula: Desapropriação