Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 554 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 11/11/2021); repercussão geral: há
Tema: Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
Processo paradigma: RE 677.725
Tema 554 do STF: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)." (RE 677.725). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=554