Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 477 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 01/03/2023); repercussão geral: há

Tema: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Texto oficial

1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

Processo paradigma: RE 1.116.485

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Detração e remição Penal

Quando aparece no cálculo:
- Você marcou falta grave: o STF confirmou que a lei pode tirar dias remidos por falta grave, hoje até 1/3 (art. 127 da LEP).
Como o Junex calcula: Detração e remição
Falta grave Penal

Quando aparece no cálculo:
- A calculadora tira até 1/3 dos dias remidos pela falta grave, e o STF confirmou que essa perda é constitucional.
Como o Junex calcula: Falta grave

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo