Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 792 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 08/06/2020); repercussão geral: há

Tema: Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.

Texto oficial

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Processo paradigma: RE 729.107

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Precatório ou RPV Débitos e atualizações

Quando aparece no cálculo:
- Você usou o limite da lei própria do ente: a lei que reduz o limite de RPV não alcança a situação constituída antes dela, e nesse caso vale o limite antigo.
Como o Junex calcula: Precatório ou RPV

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo