Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 796 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 05/08/2020); repercussão geral: há
Tema: Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Processo paradigma: RE 796.376
Tema 796 do STF: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." (RE 796.376). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=796