Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 809 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 10/05/2017); repercussão geral: há
Tema: Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Processo paradigma: RE 878.694
Tema 809 do STF: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)" (RE 878.694). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=809