Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 808 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 15/03/2021); repercussão geral: há

Tema: Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Texto oficial

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Processo paradigma: RE 855.091

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

IR sobre valores acumulados Tributário

Quando aparece no cálculo:
- Se o total recebido traz juros de mora por salário ou remuneração paga com atraso, essa parte não paga imposto de renda e deve sair do total bruto.
Como o Junex calcula: IR sobre valores acumulados

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo