Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 982 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 26/10/2023); repercussão geral: há
Tema: Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Processo paradigma: RE 860.631
Tema 982 do STF: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (RE 860.631). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=982