Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 985 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 31/08/2020); repercussão geral: há

Tema: Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Texto oficial

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Processo paradigma: RE 1.072.485

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Custo de funcionário CLT Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- Você provisionou férias: o terço de férias entra na base do INSS patronal, e o STF confirmou que essa cobrança é válida.
Como o Junex calcula: Custo de funcionário CLT

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo