Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 129 do STJ
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Súmula 129 do STJ: "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=129