Súmulas do STJ

Todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, com o texto oficial e a situação de cada uma. As canceladas e as superadas continuam aqui, marcadas, porque quem pesquisa precisa saber se a súmula ainda vale.

1. Súmula 1O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos
2. Súmula 2Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa
3. Súmula 3Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
4. Súmula 4Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical
5. Súmula 5A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial
6. Súmula 6Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem…
7. Súmula 7A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial
8. Súmula 8Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de…
9. Súmula 9A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência
10. Súmula 10Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas
11. Súmula 11A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel
12. Súmula 12Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios
13. Súmula 13A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial
14. Súmula 14 Usada nas calculadorasArbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento
15. Súmula 15Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho
16. Súmula 16A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária
17. Súmula 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido
18. Súmula 18A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório
19. Súmula 19A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União
20. Súmula 20A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional
21. Súmula 21Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução
22. Súmula 22Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado- membro
23. Súmula 23O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986
24. Súmula 24Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal
25. Súmula 25Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte
26. Súmula 26O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário
27. Súmula 27Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio
28. Súmula 28O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor
29. Súmula 29No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado
30. Súmula 30 Usada nas calculadorasA comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis
31. Súmula 31A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de…
32. Súmula 32Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação…
33. Súmula 33A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
34. Súmula 34Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino
35. Súmula 35Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio
36. Súmula 36A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência
37. Súmula 37São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato
38. Súmula 38Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou…
39. Súmula 39Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista
40. Súmula 40Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado
41. Súmula 41O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos…
42. Súmula 42Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento
43. Súmula 43 Usada nas calculadorasIncide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo
44. Súmula 44A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário
45. Súmula 45No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública
46. Súmula 46Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação…
47. Súmula 47Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço
48. Súmula 48Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque
49. Súmula 49Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86
50. Súmula 50O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso
51. Súmula 51A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro"
52. Súmula 52Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo
53. Súmula 53Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais
54. Súmula 54 Usada nas calculadorasOs juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual
55. Súmula 55Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal
56. Súmula 56Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade
57. Súmula 57Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho
58. Súmula 58Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada
59. Súmula 59Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes
60. Súmula 60É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste
61. Súmula 61 CanceladaO seguro de vida cobre o suicídio não premeditado
62. Súmula 62Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada
63. Súmula 63São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais
64. Súmula 64Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa
65. Súmula 65O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários
66. Súmula 66Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional
67. Súmula 67Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento…
68. Súmula 68 CanceladaA parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS
69. Súmula 69 Usada nas calculadorasNa desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel
70. Súmula 70Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença
71. Súmula 71O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM
72. Súmula 72A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
73. Súmula 73A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual
74. Súmula 74Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil
75. Súmula 75Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal
76. Súmula 76A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor
77. Súmula 77A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP
78. Súmula 78Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa
79. Súmula 79Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia
80. Súmula 80A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS
81. Súmula 81Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão
82. Súmula 82Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS
83. Súmula 83Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
84. Súmula 84É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro
85. Súmula 85 Usada nas calculadorasNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge…
86. Súmula 86Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento
87. Súmula 87A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento
88. Súmula 88São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar
89. Súmula 89A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa
90. Súmula 90Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele
91. Súmula 91 CanceladaCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna
92. Súmula 92A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor
93. Súmula 93A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros
94. Súmula 94 CanceladaA parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL
95. Súmula 95A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS
96. Súmula 96O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida
97. Súmula 97Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
98. Súmula 98Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório
99. Súmula 99O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte
100. Súmula 100É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX)
101. Súmula 101A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano
102. Súmula 102A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei
103. Súmula 103Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis
104. Súmula 104Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino
105. Súmula 105Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios
106. Súmula 106Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de…
107. Súmula 107Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias…
108. Súmula 108A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz
109. Súmula 109O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria
110. Súmula 110A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado
111. Súmula 111 Usada nas calculadorasOs honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença
112. Súmula 112O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
113. Súmula 113Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente
114. Súmula 114Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente
115. Súmula 115Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
116. Súmula 116A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça
117. Súmula 117A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade
118. Súmula 118O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação
119. Súmula 119A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos
120. Súmula 120O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria
121. Súmula 121Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão
122. Súmula 122Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do…
123. Súmula 123A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais
124. Súmula 124A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países…
125. Súmula 125O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda
126. Súmula 126É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para…
127. Súmula 127É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado
128. Súmula 128Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação
129. Súmula 129O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima
130. Súmula 130A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento
131. Súmula 131Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas
132. Súmula 132A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado
133. Súmula 133A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da…
134. Súmula 134Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação
135. Súmula 135O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes
136. Súmula 136O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda
137. Súmula 137Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário
138. Súmula 138O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis
139. Súmula 139Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR
140. Súmula 140Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima
141. Súmula 141Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente
142. Súmula 142 CanceladaPrescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial
143. Súmula 143Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial
144. Súmula 144Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa
145. Súmula 145No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa…
146. Súmula 146O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente
147. Súmula 147Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função
148. Súmula 148Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista…
149. Súmula 149A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário
150. Súmula 150Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas
151. Súmula 151A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens
152. Súmula 152 CanceladaNa venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS
153. Súmula 153A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência
154. Súmula 154Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966
155. Súmula 155O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio
156. Súmula 156A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS
157. Súmula 157 CanceladaÉ ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial
158. Súmula 158Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada
159. Súmula 159O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição
160. Súmula 160É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
161. Súmula 161É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta
162. Súmula 162 Usada nas calculadorasNa repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
163. Súmula 163O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre…
164. Súmula 164O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67
165. Súmula 165Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista
166. Súmula 166Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte
167. Súmula 167O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço…
168. Súmula 168Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
169. Súmula 169São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança
170. Súmula 170Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo…
171. Súmula 171Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa
172. Súmula 172Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço
173. Súmula 173Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do…
174. Súmula 174 CanceladaNo crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena
175. Súmula 175Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS
176. Súmula 176É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP
177. Súmula 177O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de…
178. Súmula 178O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual
179. Súmula 179O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos
180. Súmula 180Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de…
181. Súmula 181É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual
182. Súmula 182É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
183. Súmula 183 CanceladaCompete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo
184. Súmula 184A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda
185. Súmula 185Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras
186. Súmula 186Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime
187. Súmula 187É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos
188. Súmula 188 Usada nas calculadorasOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença
189. Súmula 189É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais
190. Súmula 190Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos…
191. Súmula 191 Usada nas calculadorasA pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime
192. Súmula 192Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a…
193. Súmula 193O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião
194. Súmula 194Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra
195. Súmula 195Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores
196. Súmula 196Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos
197. Súmula 197O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens
198. Súmula 198Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS
199. Súmula 199Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos…
200. Súmula 200O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou
201. Súmula 201Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos
202. Súmula 202A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso
203. Súmula 203Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
204. Súmula 204 Usada nas calculadorasOs juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida
205. Súmula 205A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência
206. Súmula 206A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo
207. Súmula 207É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem
208. Súmula 208Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal
209. Súmula 209Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal
210. Súmula 210A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos
211. Súmula 211Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo
212. Súmula 212 CanceladaA compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória
213. Súmula 213O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária
214. Súmula 214O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu
215. Súmula 215A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda
216. Súmula 216A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do…
217. Súmula 217 CanceladaNão cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança
218. Súmula 218Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão
219. Súmula 219Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas
220. Súmula 220 Usada nas calculadorasA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva
221. Súmula 221São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação
222. Súmula 222 CanceladaCompete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT
223. Súmula 223A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo
224. Súmula 224Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito
225. Súmula 225Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a…
226. Súmula 226O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado
227. Súmula 227A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
228. Súmula 228É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral
229. Súmula 229O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão
230. Súmula 230 CanceladaCompete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao…
231. Súmula 231 Usada nas calculadorasA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
232. Súmula 232A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito
233. Súmula 233O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo
234. Súmula 234A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia
235. Súmula 235A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado
236. Súmula 236Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos
237. Súmula 237Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS
238. Súmula 238A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel
239. Súmula 239O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis
240. Súmula 240A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu
241. Súmula 241 Usada nas calculadorasA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial
242. Súmula 242Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários
243. Súmula 243 Usada nas calculadorasO benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a…
244. Súmula 244Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos
245. Súmula 245A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito
246. Súmula 246 Usada nas calculadorasO valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada
247. Súmula 247O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória
248. Súmula 248Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência
249. Súmula 249A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS
250. Súmula 250É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata
251. Súmula 251 Usada nas calculadorasA meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal
252. Súmula 252Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril…
253. Súmula 253O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário
254. Súmula 254A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual
255. Súmula 255Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito
256. Súmula 256 CanceladaO sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça
257. Súmula 257A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do…
258. Súmula 258A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou
259. Súmula 259A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária
260. Súmula 260A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos
261. Súmula 261A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do…
262. Súmula 262Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas
263. Súmula 263 CanceladaA cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação
264. Súmula 264É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva
265. Súmula 265É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa
266. Súmula 266O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público
267. Súmula 267A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão
268. Súmula 268O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado
269. Súmula 269 Usada nas calculadorasÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais
270. Súmula 270O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal
271. Súmula 271A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário
272. Súmula 272O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por…
273. Súmula 273Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado
274. Súmula 274O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares
275. Súmula 275O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria
276. Súmula 276 CanceladaAs sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado
277. Súmula 277Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação
278. Súmula 278O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral
279. Súmula 279É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública
280. Súmula 280O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988
281. Súmula 281A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa
282. Súmula 282Cabe a citação por edital em ação monitória
283. Súmula 283 Usada nas calculadorasAs empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de…
284. Súmula 284A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado
285. Súmula 285 Usada nas calculadorasNos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista
286. Súmula 286A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores
287. Súmula 287A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários
288. Súmula 288A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários
289. Súmula 289A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda
290. Súmula 290Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador
291. Súmula 291A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos
292. Súmula 292A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário
293. Súmula 293A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil
294. Súmula 294 Usada nas calculadorasNão é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa…
295. Súmula 295A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada
296. Súmula 296 Usada nas calculadorasOs juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do…
297. Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
298. Súmula 298O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei
299. Súmula 299É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito
300. Súmula 300O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial
301. Súmula 301Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade
302. Súmula 302É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
303. Súmula 303Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios
304. Súmula 304É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial
305. Súmula 305É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico
306. Súmula 306Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a…
307. Súmula 307A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito
308. Súmula 308A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes…
309. Súmula 309 Usada nas calculadorasO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso…
310. Súmula 310O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição
311. Súmula 311Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional
312. Súmula 312No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração
313. Súmula 313 Usada nas calculadorasEm ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da…
314. Súmula 314Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente
315. Súmula 315Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
316. Súmula 316Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial
317. Súmula 317É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos
318. Súmula 318Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida
319. Súmula 319O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado
320. Súmula 320A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento
321. Súmula 321 CanceladaO Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes
322. Súmula 322Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro
323. Súmula 323 Usada nas calculadorasA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução
324. Súmula 324Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo…
325. Súmula 325A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado
326. Súmula 326Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca
327. Súmula 327Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação
328. Súmula 328Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central
329. Súmula 329O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público
330. Súmula 330É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial
331. Súmula 331A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo
332. Súmula 332A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia
333. Súmula 333Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública
334. Súmula 334O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet
335. Súmula 335 Usada nas calculadorasNos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção
336. Súmula 336A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente
337. Súmula 337É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva
338. Súmula 338A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas
339. Súmula 339É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública
340. Súmula 340 Usada nas calculadorasA lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado
341. Súmula 341A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto
342. Súmula 342No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente
343. Súmula 343 CanceladaÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar
344. Súmula 344A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada
345. Súmula 345São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas
346. Súmula 346É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas
347. Súmula 347O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão
348. Súmula 348 CanceladaCompete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária
349. Súmula 349Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS
350. Súmula 350O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular
351. Súmula 351A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo…
352. Súmula 352A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes
353. Súmula 353As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
354. Súmula 354A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária
355. Súmula 355É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet
356. Súmula 356É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa
357. Súmula 357A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo…
358. Súmula 358O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos
359. Súmula 359 Usada nas calculadorasCabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição
360. Súmula 360 Usada nas calculadorasO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
361. Súmula 361A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu
362. Súmula 362 Usada nas calculadorasA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento
363. Súmula 363Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente
364. Súmula 364O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas
365. Súmula 365A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por…
366. Súmula 366 CanceladaCompete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho
367. Súmula 367A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados
368. Súmula 368Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral
369. Súmula 369No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora
370. Súmula 370Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
371. Súmula 371Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização
372. Súmula 372Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória
373. Súmula 373É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
374. Súmula 374Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral
375. Súmula 375O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
376. Súmula 376Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial
377. Súmula 377O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes
378. Súmula 378Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes
379. Súmula 379 Usada nas calculadorasNos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês
380. Súmula 380A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor
381. Súmula 381Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas
382. Súmula 382 Usada nas calculadorasA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade
383. Súmula 383A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda
384. Súmula 384Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia
385. Súmula 385 Usada nas calculadorasDa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao…
386. Súmula 386São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional
387. Súmula 387É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral
388. Súmula 388A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
389. Súmula 389A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de…
390. Súmula 390Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes
391. Súmula 391O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
392. Súmula 392A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal…
393. Súmula 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
394. Súmula 394É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual
395. Súmula 395O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal
396. Súmula 396A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural
397. Súmula 397O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço
398. Súmula 398A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas
399. Súmula 399Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU
400. Súmula 400O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida
401. Súmula 401O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial
402. Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão
403. Súmula 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais
404. Súmula 404 Usada nas calculadorasÉ dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros
405. Súmula 405A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos
406. Súmula 406A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório
407. Súmula 407É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo
408. Súmula 408 CanceladaNas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a…
409. Súmula 409Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)
410. Súmula 410 Usada nas calculadorasA prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
411. Súmula 411É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco
412. Súmula 412 Usada nas calculadorasA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil
413. Súmula 413O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias
414. Súmula 414A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades
415. Súmula 415 Usada nas calculadorasO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada
416. Súmula 416É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a…
417. Súmula 417Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto
418. Súmula 418 CanceladaÉ inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação
419. Súmula 419Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel
420. Súmula 420Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais
421. Súmula 421 CanceladaOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença
422. Súmula 422O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH
423. Súmula 423A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis
424. Súmula 424É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987
425. Súmula 425A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples
426. Súmula 426Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação
427. Súmula 427A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento
428. Súmula 428Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária
429. Súmula 429A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento
430. Súmula 430O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente
431. Súmula 431É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal
432. Súmula 432As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais
433. Súmula 433O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991
434. Súmula 434O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito
435. Súmula 435Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento…
436. Súmula 436A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco
437. Súmula 437A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a…
438. Súmula 438É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo…
439. Súmula 439Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada
440. Súmula 440Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na…
441. Súmula 441 Usada nas calculadorasA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
442. Súmula 442É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo
443. Súmula 443O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera…
444. Súmula 444É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
445. Súmula 445As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas
446. Súmula 446Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
447. Súmula 447Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores
448. Súmula 448A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência…
449. Súmula 449A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora
450. Súmula 450Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação
451. Súmula 451É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial
452. Súmula 452A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício
453. Súmula 453Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria
454. Súmula 454Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n…
455. Súmula 455A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do…
456. Súmula 456É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou…
457. Súmula 457Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS
458. Súmula 458A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros
459. Súmula 459A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo
460. Súmula 460É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
461. Súmula 461O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado
462. Súmula 462Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora
463. Súmula 463Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo
464. Súmula 464A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária
465. Súmula 465Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação
466. Súmula 466O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em…
467. Súmula 467Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental
468. Súmula 468A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador
469. Súmula 469 CanceladaAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
470. Súmula 470 CanceladaO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado
471. Súmula 471 Usada nas calculadorasOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de…
472. Súmula 472 Usada nas calculadorasA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade…
473. Súmula 473O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada
474. Súmula 474A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez
475. Súmula 475Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou…
476. Súmula 476O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário
477. Súmula 477A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários
478. Súmula 478Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário
479. Súmula 479As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de…
480. Súmula 480O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa
481. Súmula 481Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais
482. Súmula 482A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar
483. Súmula 483O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública
484. Súmula 484Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário
485. Súmula 485A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição
486. Súmula 486É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a…
487. Súmula 487O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência
488. Súmula 488O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua…
489. Súmula 489Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual
490. Súmula 490A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas
491. Súmula 491É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional
492. Súmula 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente
493. Súmula 493É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto
494. Súmula 494O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa…
495. Súmula 495A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI
496. Súmula 496Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União
497. Súmula 497 CanceladaOs créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem
498. Súmula 498Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais
499. Súmula 499As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social
500. Súmula 500A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal
501. Súmula 501É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o…
502. Súmula 502Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas
503. Súmula 503 Usada nas calculadorasO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na…
504. Súmula 504 Usada nas calculadorasO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título
505. Súmula 505A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede…
506. Súmula 506A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual
507. Súmula 507 Usada nas calculadorasA acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23…
508. Súmula 508A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n…
509. Súmula 509É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra…
510. Súmula 510A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas
511. Súmula 511É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o…
512. Súmula 512 CanceladaA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas
513. Súmula 513A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro…
514. Súmula 514A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de…
515. Súmula 515A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz
516. Súmula 516A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns…
517. Súmula 517 Usada nas calculadorasSão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a…
518. Súmula 518Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
519. Súmula 519 Usada nas calculadorasNa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios
520. Súmula 520O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional
521. Súmula 521A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública
522. Súmula 522A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa
523. Súmula 523 Usada nas calculadorasA taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a…
524. Súmula 524No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de…
525. Súmula 525A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos…
526. Súmula 526O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal…
527. Súmula 527O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado
528. Súmula 528 CanceladaCompete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional
529. Súmula 529No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado…
530. Súmula 530 Usada nas calculadorasNos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos…
531. Súmula 531Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
532. Súmula 532Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à…
533. Súmula 533Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do…
534. Súmula 534 Usada nas calculadorasA prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração
535. Súmula 535 Usada nas calculadorasA prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto
536. Súmula 536 Usada nas calculadorasA suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha
537. Súmula 537Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o…
538. Súmula 538As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento
539. Súmula 539 Usada nas calculadorasÉ permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de…
540. Súmula 540Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu
541. Súmula 541 Usada nas calculadorasA previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada
542. Súmula 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada
543. Súmula 543 Usada nas calculadorasNa hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das…
544. Súmula 544É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também…
545. Súmula 545A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do…
546. Súmula 546A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não…
547. Súmula 547Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo…
548. Súmula 548 Usada nas calculadorasIncumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo…
549. Súmula 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
550. Súmula 550A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito…
551. Súmula 551Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de…
552. Súmula 552O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos
553. Súmula 553Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a…
554. Súmula 554Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas…
555. Súmula 555Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do…
556. Súmula 556É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de…
557. Súmula 557A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n…
558. Súmula 558Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada
559. Súmula 559Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º…
560. Súmula 560A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica…
561. Súmula 561Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional…
562. Súmula 562 Usada nas calculadorasÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros
563. Súmula 563O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades…
564. Súmula 564No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da…
565. Súmula 565 Usada nas calculadorasA pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos…
566. Súmula 566Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do…
567. Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a…
568. Súmula 568O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema
569. Súmula 569Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais…
570. Súmula 570Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino…
571. Súmula 571A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos
572. Súmula 572O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da…
573. Súmula 573Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de…
574. Súmula 574Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto…
575. Súmula 575Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações…
576. Súmula 576Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida
577. Súmula 577É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o…
578. Súmula 578Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do…
579. Súmula 579Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior
580. Súmula 580A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007…
581. Súmula 581A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral…
582. Súmula 582Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata…
583. Súmula 583O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda…
584. Súmula 584As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de…
585. Súmula 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no…
586. Súmula 586A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da…
587. Súmula 587Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo…
588. Súmula 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade…
589. Súmula 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
590. Súmula 590Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada…
591. Súmula 591É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla…
592. Súmula 592O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa
593. Súmula 593O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da…
594. Súmula 594O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos…
595. Súmula 595As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da…
596. Súmula 596A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais
597. Súmula 597A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada…
598. Súmula 598É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente…
599. Súmula 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública
600. Súmula 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima
601. Súmula 601O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da…
602. Súmula 602O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas
603. Súmula 603 CanceladaÉ vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja…
604. Súmula 604O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público
605. Súmula 605A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade…
606. Súmula 606Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art…
607. Súmula 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não…
608. Súmula 608 Usada nas calculadorasAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão
609. Súmula 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração…
610. Súmula 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva…
611. Súmula 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia…
612. Súmula 612O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus…
613. Súmula 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental
614. Súmula 614O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses…
615. Súmula 615Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas…
616. Súmula 616A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a…
617. Súmula 617A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
618. Súmula 618A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental
619. Súmula 619A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
620. Súmula 620A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida
621. Súmula 621 Usada nas calculadorasOs efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade
622. Súmula 622A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do…
623. Súmula 623As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor
624. Súmula 624É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)
625. Súmula 625O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do…
626. Súmula 626A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos…
627. Súmula 627O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da…
628. Súmula 628A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a…
629. Súmula 629Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar
630. Súmula 630A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio…
631. Súmula 631O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
632. Súmula 632Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento
633. Súmula 633A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser…
634. Súmula 634Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público
635. Súmula 635Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo…
636. Súmula 636A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência
637. Súmula 637O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva…
638. Súmula 638É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em…
639. Súmula 639Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento…
640. Súmula 640O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de…
641. Súmula 641A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados
642. Súmula 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a…
643. Súmula 643A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação
644. Súmula 644O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo
645. Súmula 645O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem
646. Súmula 646É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n…
647. Súmula 647São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos…
648. Súmula 648A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus
649. Súmula 649Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
650. Súmula 650A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132…
651. Súmula 651Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia…
652. Súmula 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de…
653. Súmula 653O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito
654. Súmula 654A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição…
655. Súmula 655 Usada nas calculadorasAplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço…
656. Súmula 656É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código…
657. Súmula 657Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade
658. Súmula 658O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária
659. Súmula 659 Usada nas calculadorasA fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas…
660. Súmula 660A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave
661. Súmula 661A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais
662. Súmula 662Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a…
663. Súmula 663A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito
664. Súmula 664É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação
665. Súmula 665O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do…
666. Súmula 666A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as…
667. Súmula 667Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal
668. Súmula 668Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido…
669. Súmula 669O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA
670. Súmula 670Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento…
671. Súmula 671Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao…
672. Súmula 672A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar
673. Súmula 673A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias…
674. Súmula 674A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares
675. Súmula 675É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito…
676. Súmula 676Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br); conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal.