Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 200 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)

Texto oficial

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 200 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo