Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 208 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)

Texto oficial

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 208 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo