Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=213
Procurava outro tribunal? Súmula 213 do STF · Súmula 213 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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