Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Súmula 228 do STJ: "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=228
Procurava outro tribunal? Súmula 228 do STF · Súmula 228 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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