Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 257 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)

Texto oficial

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 257 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo