Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 261 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)

Texto oficial

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 261 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo