Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 12/03/2003, DJ 19/03/2003, p. 141)
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Súmula 275 do STJ: "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=275
Procurava outro tribunal? Súmula 275 do STF · Súmula 275 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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