Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 404 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

Texto oficial

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Cobrança indevida e negativação Consumidor

Quando aparece no cálculo:
- Para provar que avisou, basta ao cadastro a carta enviada, sem aviso de recebimento: confira isso antes de afirmar que a notificação não houve.
Como o Junex calcula: Cobrança indevida e negativação

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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